Enunciado Administrativo CNJ 12/2009 Concurso público judiciário

Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre a reserva de vagas a candidatos com deficiência em concursos para cargos do Poder Judiciário. Trata do provimento de cargos públicos do quadro do Judiciário. Não trata da outorga de delegações notariais e de registro, que tem regime próprio (Resolução CNJ 81/2009).