Enunciados Administrativos do CNJ: lista por ano
27 enunciados administrativos do Conselho Nacional de Justiça para cartórios, do mais recente ao mais antigo, com resumo e situação de cada um.
Mais recentes
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Enunciado Administrativo CNJ 26/2026 — Revisão Disciplinar
Enunciado administrativo que fixa o alcance do prazo decadencial de um ano para a Revisão Disciplinar (RevDis) no CNJ. Arquivamentos monocráticos de procedimentos disciplinares nos tribunais e...
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Enunciado Administrativo CNJ 25/2023 — Benefício de magistrados
Enunciado administrativo do CNJ que reconhece o direito ao auxílio pré-escolar a todas as magistradas e magistrados, condicionado aos requisitos regulamentares de cada Tribunal. Trata...
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Enunciado Administrativo CNJ 24/2022 — BNMP
Enunciado da Presidência do CNJ que torna obrigatório o uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para expedir, tramitar e cumprir mandados de prisão, alvarás de soltura e demais...
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Enunciado Administrativo CNJ 23/2020 — Incompatibilidade por parentesco
Altera o Enunciado Administrativo nº 1, que aplica a vedação ao nepotismo da Resolução CNJ nº 7/2005 às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais, como a designação de interinos em...
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Enunciado Administrativo CNJ 22/2020 — Concursos de delegação
Estabelece que, nos concursos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registro já encerrados e com delegações efetivamente outorgadas, o resultado será mantido mesmo que diverja...
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Enunciado Administrativo CNJ 21/2020 — Pontuação em concursos
Fixa, para concursos de outorga de delegações de notas e registro em andamento ou futuros, como contar os pontos de títulos dos itens 7.1, I e II, da Minuta de Edital da Resolução CNJ 81/2009. O...
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Enunciado Administrativo CNJ 20/2018 — Disponibilidade de magistrados
Enunciado sobre o regime disciplinar da magistratura. Após dois anos da pena de disponibilidade, se o magistrado pedir aproveitamento, o Tribunal só pode negá-lo apontando motivo plausível, de...
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Enunciado Administrativo CNJ 19/2018 — Disciplina da magistratura
Enunciado administrativo segundo o qual a aposentadoria superveniente de magistrado não extingue, por perda de objeto, o procedimento disciplinar em curso. Trata apenas do regime disciplinar da...
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Enunciado Administrativo CNJ 17/2018 — Admissibilidade CNJ
Enunciado administrativo que define o cabimento de procedimentos perante o CNJ: o Conselho não examina pretensões individuais sem interesse geral. Há interesse geral quando a questão vai além dos...
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Enunciado Administrativo CNJ 16/2018 — Admissibilidade CNJ
Enunciado administrativo segundo o qual a prévia judicialização de causa sobre atos administrativos dos tribunais, ainda pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede que o CNJ examine a...
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Enunciado Administrativo CNJ 15/2015 — Desconto por greve
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ que autoriza o desconto na remuneração de servidores do Poder Judiciário em caso de paralisação por greve. Trata exclusivamente de gestão de pessoal...
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Enunciado Administrativo CNJ 14/2013 — Concurso público de serventias
Enunciado administrativo que fixa o entendimento do CNJ de que os Tribunais devem abrir concurso público de provas e títulos logo após a declaração de vacância de serventias notariais e de...
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Enunciado Administrativo CNJ 13/2012 — Distribuição de ações
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ que trata da exigência de informar o CPF/CNPJ da parte e o CEP no momento da distribuição de ações judiciais. Trata exclusivamente do processo...
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Enunciado Administrativo CNJ 12/2009 — Concurso público judiciário
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre a reserva de vagas a candidatos com deficiência em concursos para cargos do Poder Judiciário. Trata do provimento de cargos públicos do quadro...
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Enunciado Administrativo CNJ 11/2008 — Acesso a autos digitais (CNJ)
Enunciado administrativo, já revogado, sobre o acesso à íntegra dos autos dos processos digitais, findos ou em curso, que tramitam no próprio CNJ. Trata da publicidade processual interna do...
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Enunciado Administrativo CNJ 7/2008 — Contratação de estagiários
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre a contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais. Trata de gestão de pessoal interna do Poder Judiciário, sem impacto prático para...
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Enunciado Administrativo CNJ 6/2008 — Remoção de magistrados
Enunciado administrativo que define requisitos para remoção de magistrados. Trata de carreira da magistratura, sem aplicação a notários, registradores ou serventias extrajudiciais.
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Enunciado Administrativo CNJ 5/2008 — Órgão Especial dos Tribunais
Enunciado administrativo que fixa critérios para a substituição de membros do Órgão Especial dos Tribunais de Justiça. Trata da organização interna dos tribunais e não tem impacto prático nas...
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Enunciado Administrativo CNJ 2/2008 — Órgãos Especiais
Enunciado administrativo do CNJ sobre as atribuições dos Órgãos Especiais dos tribunais, ou seja, sobre a organização interna e a competência administrativa do Poder Judiciário. Pela ementa, não...
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Enunciado Administrativo CNJ 1/2008 — Nomeação não concursada
Estende às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais, como designações de interinos em serventias vagas, as vedações ao nepotismo da Resolução CNJ nº 7/2005. Na prática, impede que...
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Enunciado Administrativo CNJ 10/2007 — Processo disciplinar de magistrado
Enunciado administrativo que trata do quórum exigido para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado. A matéria é disciplina da magistratura, sem reflexo prático nas...
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Enunciado Administrativo CNJ 9/2007 — Prevenção de feitos
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ, já revogado, sobre a regra de prevenção do relator em procedimentos que chegam ao CNJ depois de um primeiro requerimento sobre a mesma matéria...
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Enunciado Administrativo CNJ 8/2007 — Natureza jurídica remuneratória
Enunciado administrativo que responde a consulta sobre a definição da natureza jurídica de parcela prevista na Constituição Federal, para fins de incidência ou não de tributo. Pela ementa, trata...
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Enunciado Administrativo CNJ 4/2007 — Gratificação de magistrados
Enunciado administrativo que trata do pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos magistrados da União. É matéria remuneratória da magistratura, sem qualquer reflexo nas atividades...
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Enunciado Administrativo CNJ 3/2006 — Atividade jurídica
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre o conceito de 'atividade jurídica', requisito de ingresso na magistratura instituído pela EC 45/2004. Pela ementa, não trata de serviços...
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Enunciado Administrativo CNJ 1/2006 — Nepotismo no Judiciário
Enunciado administrativo que interpreta a Resolução CNJ nº 7/2005 sobre nepotismo no Poder Judiciário. Especifica situações de incompatibilidade envolvendo juízes, membros de tribunais e...
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Enunciado Administrativo CNJ 1/2005 — Nepotismo em nomeações
Enunciado interpretativo da Resolução CNJ 7/2005 (nepotismo). O item O estende expressamente a vedação às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais, como a designação de interinos e...