Enunciado Administrativo CNJ 13/2012 Distribuição de ações
Enunciado Administrativo
CNJ
Judicial
baixa
Ementa
Dispõe sobre a exigência de apresentação do número de inscrição da parte no CPF/CNPJ e do Código de Endereçamento Postal - CEP no momento da distribuição de ações.
Classificação por IA
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ que trata da exigência de informar o CPF/CNPJ da parte e o CEP no momento da distribuição de ações judiciais. Trata exclusivamente do processo judicial e não cria obrigação nem procedimento para serviços notariais e de registro.
Motivo da relevância: ato sem reflexo prático no foro extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: cnj_v2
Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel)
Classificado em: 25/09/2026 22:36
Todos os atos deste tipo em 2012 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/221211