Orientação CNJ 12/2023 Certidão de situação jurídica

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos ( art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 ); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro ( arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro ( art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ); CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 ; RESOLVE : Art. 1º Orientar notários, registradores, interinos e usuários quanto ao prazo para emissão da certidão de situação jurídica de imóvel. Art. 2º A emissão da certidão de situação jurídica de imóvel observará o prazo previsto no art. 19, § 10, inciso II, da Lei n. 6.015/1973 , a partir da completa implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP e sua integração ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SREI. Parágrafo único. Enquanto o SERP não estiver implementado e integrado ao SREI, o prazo de emissão da certidão de situação jurídica atualizada do imóvel será de 5 (cinco) dias, na forma do inciso III, in fine, do §10 do art. 19 da Lei n. 6.015/1973 . Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça