Orientação CNJ 11/2022 Audiências no CNJ

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 322, de 1º de junho de 2020 , que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único da Portaria SG/CNJ n. 53, de 14 de maio de 2021 , fica a critério dos Gabinetes dos Conselheiros fixar regras próprias para o excepcional atendimento presencial do público externo convidado pelas referidas unidades; CONSIDERANDO o avanço da imunização no Brasil contra o contágio pelo Sars-Cov-2 (Covid-19) e a flexibilização das medidas sanitárias em diversas unidades da Federação e no Distrito Federal, RESOLVE : Art. 1º Orientar o público-externo – partes, advogados e demais interessados – sobre os procedimentos de solicitação e agendamento de audiências com os juízes auxiliares e com a Corregedora Nacional de Justiça. Art. 2º As audiências e os atendimentos deverão ser agendados previamente e poderão ser realizados presencialmente, por videoconferência ou por telefone, observados os seguintes procedimentos: I – a solicitação de audiência deve ser encaminhada para o e-mail [email protected] , contendo o número do procedimento em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ou o assunto a ser tratado, o nome, telefone e e-mail dos participantes da audiência; II – verificada a disponibilidade de agendas dos juízes auxiliares e do Corregedor, o Gabinete da Corregedoria responderá a solicitação com a indicação de possíveis datas e horários de atendimento; III – confirmada a data e o horário pelo solicitante, o Gabinete da Corregedoria, observada a opção indicada na solicitação, informará o local de atendimento, encaminhará o link de acesso à sala virtual da audiência ou confirmará o agendamento por telefone, cuja ligação ao solicitante será efetuada, no dia e hora agendados, pela Corregedoria. § 1º A entrega de memoriais relacionados aos processos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça deverá ser realizada por intermédio do e-mail [email protected] . § 2º Na hipótese de atendimento presencial, o acesso às dependências da Corregedoria ficará condicionado ao atendimento das medidas de segurança sanitária fixadas pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º As audiências e os atendimentos serão certificados nos autos dos procedimentos objeto do atendimento. Art. 4º Fica revogada a Orientação CN n. 10, de 2 de junho de 2021 . Art. 5º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça