Orientações do CNJ de 2023
Todas as 1 orientações de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Orientação CNJ 12/2023 — Certidão de situação jurídica
Orienta os registradores de imóveis sobre o prazo para emitir a certidão de situação jurídica de imóvel. O prazo do art. 19, § 10, II, da Lei 6.015/1973 só se aplica após a implementação completa...