Orientação CNJ 10/2021 Ato revogado

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021 , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 (Sars-Cov-2), no âmbito do Distrito Federal; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único da Portaria n. 53, de 14 de maio de 2021 , do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que facultou aos Conselheiros fixar regras próprias ao atendimento presencial do público externo ou à visitação à sua respectiva área; CONSIDERANDO que a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça é formada, em grande parte, por pessoas de faixa etária, sem comorbidades, ainda não inserida nos grupos prioritários de imunização contra a Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação do atendimento a partes, advogados e demais interessados, assegurando a saúde destes e dos magistrados, servidores e colaboradores da Corregedoria Nacional de Saúde, mediante adoção de medidas internas capazes de minimizar a possibilidade de transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho; RESOLVE : Art. 1º Orientar o público-externo – partes, advogados e demais interessados – sobre os procedimentos de solicitação e agendamento de audiências com os juízes auxiliares e com a Corregedora Nacional de Justiça. Art. 2º As audiências e atendimentos deverão ser agendados previamente e realizados, exclusivamente, por videoconferência ou por telefone, observados os seguintes procedimentos: I – a solicitação de audiência deve ser encaminhada para o e-mail [email protected], contendo o número do procedimento em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ou o assunto a ser tratado, o nome, telefone e e-mail dos participantes da audiência; II – verificada a disponibilidade de agendas dos juízes auxiliares e da Corregedora, o Gabinete da Corregedoria responderá a solicitação com a indicação de possíveis datas e horários de atendimento; III – confirmada a data e o horário pelo solicitante, o Gabinete da Corregedoria encaminhará o link de acesso à sala virtual da audiência ou, se impossibilitado o atendimento por videoconferência, confirmará o agendamento por telefone, cuja ligação ao solicitante será efetuada, no dia e hora agendados, pela Corregedoria. Parágrafo único. A entrega de memoriais relacionados aos processos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça deverá ser realizada por intermédio do e-mail [email protected]. Art. 3º As audiências e os atendimentos serão certificados nos autos dos procedimentos a que se referiram. Art. 4º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça