Circular CGJ-SC 211/2025 Falência

PDF 0040134-59.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 211 DE 14 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5009626-56.2025.8.21.0022/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, acerca dadecretação de falência de RESTAURANTE SR.FREDERICO LTDA., CNPJ: 22938947000180.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040134-59.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5009626-56.2025.8.21.0022/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, acerca da decretação de falência de RESTAURANTE SR. FREDERICOLTDA., CNPJ: 22938947000180, nos termos dos documentos 9372798,9372799 e 9372800; do parecer 9380946 e da decisão 9380984, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9380989 e ocódigo CRC F6C62F5F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0040134-59.2025.8.24.0710 9380989v2 Circular CGJ 211 (9380989) SEI 0040134-59.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040134-59.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de RESTAURANTE SR.FREDERICO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5009626-56.2025.8.21.0022/RS,d o Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, acerca dadecretação de falência de RESTAURANTE SR. FREDERICO LTDA., CNPJ:22938947000180 (docs. 9372798, 9372799 e 9372800). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9372798, 9372799 e 9372800, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/05/2025, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9380946 e ocódigo CRC D27DB9AE. 0040134-59.2025.8.24.0710 9380946v6 Parecer 9380946 SEI 0040134-59.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0040134-59.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de RESTAURANTE SR.FREDERICO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9372798,9372799 e 9372800, do parecer 9380946 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9380984 e ocódigo CRC AA4B422F. 0040134-59.2025.8.24.0710 9380984v5 Decisão 9380984 SEI 0040134-59.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 211 (9380989) Parecer 9380946 Decisão 9380984