Circular CGJ-SC 208/2025 Falência

PDF 0040148-43.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 208 DE 14 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000601-98.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarialde Santa Rosa, que decretou a falência de CAMPEÃFERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ n.94410123000144.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040148-43.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000601-98.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa, quedecretou a falência de CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ n.94410123000144, nos termos dos documentos 9372994, 9372995 e9372996, do parecer 9379403 e da decisão 9379410, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9379414 e ocódigo CRC 0C5065D4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0040148-43.2025.8.24.0710 9379414v5 Circular CGJ 208 (9379414) SEI 0040148-43.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040148-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CAMPEÃ FERRO E AÇOLTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000601-98.2025.8.21.0028/RS,da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa, que decretou a falência deCAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ n. 94410123000144. (docs.9372994, 9372995 e 9372996). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9372994, 9372995 e 9372996, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/05/2025, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9379403 e ocódigo CRC 7B0F87E5. 0040148-43.2025.8.24.0710 9379403v9 Parecer 9379403 SEI 0040148-43.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0040148-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CAMPEÃ FERRO E AÇOLTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9372994,9372995 e 9372996, do parecer 9379403 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9379410 e ocódigo CRC 85252535. 0040148-43.2025.8.24.0710 9379410v4 Decisão 9379410 SEI 0040148-43.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 208 (9379414) Parecer 9379403 Decisão 9379410