Provimento 40/2025

Microsoft Word - Provimento_CGJ_5_2019 PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 1 PROVIMENTO N. 5/2019 O Desembargador Henry Petry Junior, Corregedor- Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, em atenção ao disposto nos incisos II, III e V do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, resolve: Art. 1º Para os fins de monitoramento do perfil de demandas e das estatísticas referentes ao primeiro grau de jurisdição, são adotados os seguintes indicadores: I – módulos de competência são os padrões de referência de atribuições judiciais similares para viabilizar comparações estatísticas; II – grupos de excepcionais são os conjuntos de unidades sem enquadramento por identidade ou equiparação nos módulos de competência, categorizados para viabilizar comparações estatísticas; III – taxa de demanda judicial é a média da entrada de novas ações judiciais em cada unidade ou módulo de competência; IV – taxa de redução é a média dos processos baixados por unidade judicial ou módulo de competência, retirados os suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório; V – índice de atendimento da demanda de cada unidade abrangida é o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação aos que tramitaram (soma dos pendentes e dos baixados), consoante fórmula fixada pelo Conselho Nacional de Justiça; VI – taxa de congestionamento líquida é o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação aos que tramitaram (soma dos pendentes e dos baixados), retirando do acervo os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, conforme fórmula fixada pelo Conselho Nacional de Justiça; e VII – acervo total ativo é o número de processos em trâmite. Parágrafo único. Além dos indicadores listados no caput deste artigo, PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 2 poderão ser considerados dados de jurimetria relevantes: I – quantidade de juízes, servidores, estagiários e outros colaboradores que atuem em cada unidade abrangida, com indicação de afastamentos; II – dados socioeconômicos dos municípios onde se situam as unidades abrangidas, inclusive o número de habitantes, eleitores e advogados militantes, a extensão territorial, a receita tributária e o parque empresarial instalado, entre outros; e III – outros dados que, em razão de peculiaridades das situações específicas em análise, sejam considerados relevantes. Art. 2º São estabelecidos os seguintes módulos de competência para comparação estatística de unidades judiciais equivalentes: I – vara única, com competência plena; II – 1ª vara de comarca com duas unidades; III – 2ª vara de comarca com duas unidades; IV – 1ª vara cível de comarca com três unidades; V – 2ª vara cível de comarca com três unidades; VI – vara criminal de comarca com três unidades; VII – vara criminal de comarca de entrância especial; VIII – vara cível de comarca de entrância especial; IX – vara da família de comarca de entrância especial; X – vara da infância de comarca de entrância especial; XI – vara da Fazenda Pública de comarca de entrância especial; XII – vara bancária de comarca de entrância especial; XIII – vara dos juizados especiais cíveis de comarca de entrância especial; e XIV – vara dos juizados especiais criminais e de violência doméstica de comarca de entrância especial. Parágrafo único. O Anexo 1 deste provimento, que estabelece as competências vinculadas a cada um dos módulos de competência previstos neste artigo, será atualizado periodicamente pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística – Numopede e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça. PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 3 Art. 3º As unidades judiciais serão enquadradas nos módulos de competência conforme os seguintes critérios: I –identidade, quando as competências processuais atribuídas à unidade judicial forem idênticas ao padrão; ou II –equiparação, com destaque dos pontos de divergência, nas seguintes hipóteses: a) no caso de terem mais competências processuais, quando a média anual de processos judiciais entrados referente às atribuições acrescidas não ultrapassar 20% (vinte por cento) da taxa de demanda da respectiva unidade, com destaque dos pontos de divergência; b) no caso de terem menos competências processuais referentes a matérias consideradas de reduzida taxa de demanda ou, ainda, de baixa complexidade, a exemplo da execução fiscal, da execução penal, dos juizados especiais criminais e de matéria bancária; e c) no caso de terem algumas competências adicionais e outras a menos, mantendo-se dentro dos parâmetros estabelecidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso cumulativamente. § 1º As unidades que não se enquadrarem nos módulos de competência por identidade, nos termos do inciso I deste artigo, ou por equiparação, nos termos do inciso II deste artigo, serão listadas como excepcionais. § 2º As unidades não idênticas e nem equiparadas aos módulos de competência serão enquadradas em grupos de excepcionais desde que, entre si, atendam aos requisitos previstos nos incisos I ou II do caput deste artigo. § 3º O Anexo 2 deste provimento, que estabelece o enquadramento das unidades em conformidade com este artigo, será atualizado periodicamente pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça. § 4º O magistrado titular poderá endereçar recurso administrativo, com argumentação objetiva e sintética, ao Corregedor-Geral da Justiça no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste provimento ou de cada revisão referida no § 3º deste artigo, para revisar o enquadramento da unidade de sua lotação nos módulos de competência ou grupos de excepcionais, o qual será analisado segundo as diretrizes que regem a divisão e a organização judiciárias. PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 4 Art. 4º A produtividade individual dos juízes de primeiro grau será calculada mediante enquadramento nos módulos de competência, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento, ou, subsidiariamente, de forma excepcional, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º deste provimento. § 1º Os dados da produtividade individual do magistrado serão comparados de acordo com sua lotação no período da respectiva extração, nos seguintes termos: I – quando lotado em unidade enquadrada em módulo de competência, por identidade ou equiparação, ou em grupo de excepcionais, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento, com a média da produtividade dos demais juízes titulares no mesmo enquadramento no período de referência, com relação a cada um dos indicadores numéricos empregados, indicada eventual divergência de atribuições; II – quando lotado em unidade sem enquadramento em módulo de competência ou grupo de excepcionais, nos termos do art. 2º, § 1º deste provimento, com os indicadores numéricos de produtividade do(s) juiz(ízes) anteriormente lotado(s) na unidade, caso possível. § 2º O período de referência dos dados de produtividade abrange os últimos 2 (dois) anos, contados retroativamente ao mês da abertura do edital de movimentação na carreira da magistratura ou ao dia de início do afastamento autorizado da jurisdição. § 3º Para o cálculo do tempo de retroação referido no §2º deste artigo, serão descontados somente os meses completos de afastamento da jurisdição, computando-se o período equivalente retroativamente, até completar a amostragem de 2 (dois) anos de atividade judicial. § 4º No caso de afastamento da jurisdição por tempo inferior a um mês completo, o cálculo da média da produtividade será proporcional ao período de atividade. § 5º A planilha comparativa conterá indicativos da atuação individual domagistrado, principalmente o volume de decisões e sentenças produzidas,classificadas em menor (-) ou maior (+) complexidade, a quantidade de processosconclusos há mais de 100 (cem) dias, o número de audiências e de júris realizados,bem como outras informações consideradas relevantes. (redação alterada por meiodo Provimento n. 19, de 11 de julho de 2024) . § 6º A planilha comparativa também incluirá indicativos dos efeitos da PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 5 atuação gerencial do magistrado nas unidades de lotação, a exemplo daqueles indicados no caput do art. 1º deste provimento, com relação ao período de referência. § 7º A produtividade dos juízes substitutos e especiais será comparada com a média da produtividade de todo o conjunto respectivo, ressalvadas as atuações por período igual ou superior a 6 (seis) meses dentro de um mesmo módulo de competência ou grupo de excepcionais, hipótese na qual a comparação levará em consideração também tal enquadramento. § 8º O magistrado inscrito em concurso de movimentação na carreira poderá apresentar apontamentos escritos, sintéticos e objetivos, acerca de sua produtividade ou de especificidades da(s) unidade(s) de sua lotação no período de análise, até as 12 (doze) horas do primeiro dia útil da semana da sessão de votação, mediante mensagem dirigida ao endereço eletrônico do Núcleo I da Corregedoria- Geral da Justiça. § 9º No caso de modificação das atribuições da unidade de lotação do magistrado no período de referência que implique exclusão do enquadramento ou inviabilidade de comparação será efetuada análise qualitativa dos dados no voto do Corregedor-Geral da Justiça. § 10. A classificação das decisões e sentenças em maior (+) ou menor (-) complexidade consta do Anexo 3 deste provimento, devendo ser atualizada periodicamente com base nas modificações na Tabela Processual Unificada instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º Os relatórios e painéis periódicos do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística destacarão: I – o quadro geral da distribuição da demanda judicial em todas as unidades judiciais separadas por módulos de competência (incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento) ou listadas como excepcionais (§§ 1º e 2º do art. 3º deste provimento), indicando a taxa de demanda, a taxa de redução, a taxa de congestionamento líquida de todas elas, bem como eventuais outros indicadores selecionados pelo Corregedor-Geral da Justiça; II – justificativas técnicas para manutenção ou revisão da divisão judiciária, especialmente com relação às unidades não enquadradas em módulos de PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 6 competência; e III – projeções futuras das taxas de demanda judicial e de redução, que poderão recomendar estratégias correicionais. Parágrafo único. Os relatórios periódicos serão encaminhados ao Corregedor-Geral da Justiça e à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias até o último dia útil do mês de março de cada ano. Art. 6º Os critérios para o cálculo da produtividade individual de magistrados previstos neste provimento serão usados somente para as movimentações na carreira referentes a editais publicados a partir do dia 1º de julho de 2019. Parágrafo único. Para as movimentações na carreira referentes a editais publicados anteriormente a 1º de julho de 2019, permanecem em vigor os critérios para o cálculo da produtividade individual de magistrados previstos no Provimento CGJ n. 14, de 9 de junho de 2009. Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o Provimento CGJ n. 14, de 9 de junho de 2009. Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Henry Petry JuniorCorregedor-Geral da Justiça PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 7 ANEXO 1 DO PROVIMENTO N. 5/2019MÓDULOS DE COMPETÊNCIA Módulos de competência Competências vinculadas1 – Vara única Todas2 – 1ª vara de comarca com duas unidades Civil – Acidentes de Trânsito Civil – CobrançaCivil – Contratos CivisCivil – Contratos ComerciaisCivil – Execução CivilCivil – FalênciasCivil – FundaçõesCivil – Insolvência CivilCivil – Jurisdição VoluntáriaCivil – MonitóriasCivil – PossessóriasCivil – Provedoria e ResíduosCivil – Responsabilidade CivilCivil – SucessõesCivil – SumárioCivil – Procedimento Especial ContenciosoConsumidorCriança e Adolescente – Ato InfracionalCriança e Adolescente – Cível – TribunalFamília – AlimentosFamília – GeralFamília – InterdiçãoFamília – ÓrfãosJuizado Especial Cível 3 – 2ª vara de comarca com duas unidades Administrativo – DesapropriaçãoCivil – Ação Civil PúblicaCivil – Ação PopularCivil – Acidentes de TrabalhoCivil – BancárioCivil – Habeas DataCivil – Mandado de InjunçãoCivil – Mandado de SegurançaCivil – NaturalizaçãoCivil – UsucapiãoExecução Penal/Penas AlternativasExecução Penal/Regime AbertoExtrajudicial Registros PúblicosFazenda GeralFazenda – Tarifa/Preço PúblicoJuizado Especial CriminalJuizado Especial da Fazenda PúblicaPenal – Administração PúblicaPenal – AmbientaisPenal – ComumPenal – Contra Dignidade SexualPenal – EntorpecentesPenal – Maria da PenhaPenal – Ordem Econ. e Relações ConsumoPenal – Ordem TributáriaPenal – TrânsitoPenal – Tribunal do JúriPenas PecuniáriasCartas CriminalPenal Procedimentos InvestigatórioPrevidenciárioExtrajudicial – Registros Públicos PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 8 Registros PúblicosTributário – Exceto Execução FiscalTributário Estadual – Execução FiscalTributário Federal – Execução FiscalTributário Municipal – Execução Fiscal 4 – 1ª vara cível de comarca com três unidades Civil – Acidentes de TrânsitoCivil – BancárioCivil – CobrançaCivil – Contratos CivisCivil – Contratos ComerciaisCivil – Execução CivilCivil – FalênciasCivil – Insolvência CivilCivil – Jurisdição VoluntáriaCivil – MonitóriasCivil – PossessóriasCivil – Responsabilidade CivilCivil – SucessõesCivil – SumárioCivil – Procedimento Especial ContenciosoConsumidorCriança e Adolescente – Ato InfracionalCriança e Adolescente – Cível – TribunalFamília – AlimentosFamília – GeralFamília – InterdiçãoFamília – Órfãos 5 – 2ª vara cível de comarca com três unidades Administrativo – DesapropriaçãoCivil – Ação Civil PúblicaCivil – Ação PopularCivil – Acidentes de TrabalhoCivil – Acidentes de TrânsitoCivil – BancárioCivil – CobrançaCivil – Contratos CivisCivil – Contratos ComerciaisCivil – Execução CivilCivil – FalênciasCivil – FundaçõesCivil – Habeas DataCivil – Insolvência CivilCivil – Jurisdição VoluntáriaCivil – Mandado de InjunçãoCivil – Mandado de SegurançaCivil – MonitóriasCivil – NaturalizaçãoCivil – PossessóriasCivil – Provedoria e ResíduosCivil – Responsabilidade CivilCivil – SumárioCivil – UsucapiãoCivil – Procedimento Especial ContenciosoConsumidorExtrajudicial – Registros PúblicosFazenda GeralFazenda – Tarifa/Preço PúblicoJuizado Especial CívelJuizado Especial da Fazenda PúblicaPrevidenciárioRegistros PúblicosTributário – Exceto Execução FiscalTributário Estadual – Execução FiscalTributário Federal – Execução FiscalTributário Municipal – Execução Fiscal 6 – Vara criminal de comarca com três unidades Execução Penal/Penas AlternativasExecução Penal/Regime AbertoExecução Penal/Regime Fechado PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 9 Execução Penal/Regime SemiabertoJuizado Especial CriminalPenal – Administração PúblicaPenal – AmbientaisPenal – ComumPenal – Contra Dignidade SexualPenal – EntorpecentesPenal – Maria da PenhaPenal – Ordem Econ. e Relações ConsumoPenal – Ordem TributáriaPenal – TrânsitoPenal – Tribunal do JúriPenas PecuniáriasCartas – CriminalPenal – Procedimentos Investigatórios 7 – Vara criminal de comarca de entrância especial Penal – Administração PúblicaPenal – AmbientaisPenal – ComumPenal – Contra Dignidade SexualPenal – EntorpecentesPenal – Ordem Econ. e Relações de ConsumoPenal – Ordem TributáriaPenal – Tribunal do JúriPenas PecuniáriasPenal – TrânsitoExecução Penal/Penas AlternativasExecução Penal/Regime AbertoCartas – CriminalPenal – Procedimentos InvestigatóriosExecução Penal/Regime FechadoExecução Penal/Regime Semiaberto 8 – Vara cível de comarca de entrância especial Civil – Acidentes de TrânsitoCivil – CobrançaCivil – Contratos CivisCivil – Contratos ComerciaisCivil – Execução CivilCivil – FalênciasCivil – Insolvência CivilCivil – Jurisdição VoluntáriaCivil – MonitóriasCivil – PossessóriasCivil – Responsabilidade CivilCivil – SumárioCivil – Procedimento Especial ContenciosoConsumidor 9 – Vara da família de comarca de entrância especial Civil – Provedoria e ResíduosCivil – SucessõesFamília – AlimentosFamília – GeralFamília – InterdiçãoFamília – Órfãos 10 – Vara da infância de comarca de entrânciaespecial Criança e Adolescente – Ato InfracionalCriança e Adolescente – Cível – Tribunal 11 – Vara da Fazenda Pública de comarca deentrância especial Administrativo – DesapropriaçãoCivil – Ação Civil PúblicaCivil – Ação PopularCivil – Acidentes de TrabalhoCivil – Habeas DataCivil – Mandado de InjunçãoCivil – Mandado de SegurançaCivil – NaturalizaçãoCivil – FundaçõesCivil – UsucapiãoFazenda GeralFazenda – Tarifa/Preço PúblicoJuizado Especial da Fazenda PúblicaPrevidenciário PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 10 Tributário – Exceto Execução FiscalTributário – Proc. Físico de Execução FiscalTributário Estadual – Execução FiscalTributário Federal – Execução FiscalTributário Municipal – Execução FiscalExtrajudicial – Registros PúblicosRegistros PúblicosFazenda – Tarifa/Preço Público 12 – Vara bancária de comarca de entrância especial Civil – Bancário13 – Vara dos juizados especiais cíveis de comarcade entrância especial Juizado Especial Cível 14 – Vara dos juizados especiais criminais e deviolência doméstica de comarca de entrância especial Juizado Especial CriminalPenal – Maria da PenhaPenas Pecuniárias PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 11 ANEXO 2 DO PROVIMENTO N. 5/2019ENQUADRAMENTO DAS UNIDADES JUDICIAIS N. Módulo – Unidades Judiciais Enquadramento 1 Varas únicas com competência plena 1 Abelardo Luz - Vara Única Idêntica 1 Anchieta - Vara Única Equiparada 1 Anita Garibaldi - Vara Única Equiparada 1 Armazém - Vara Única Idêntica 1 Ascurra - Vara Única Equiparada 1 Bom Retiro - Vara Única Equiparada 1 Campo Belo do Sul - Vara Única Equiparada 1 Campo Erê - Vara Única Equiparada 1 Capivari de Baixo - Vara Única Idêntica 1 Catanduvas - Vara Única Idêntica 1 Coronel Freitas - Vara Única Equiparada 1 Correia Pinto - Vara Única Equiparada 1 Cunha Porã - Vara Única Equiparada 1 Descanso - Vara Única Equiparada 1 Dionísio Cerqueira - Vara Única Equiparada 1 Forquilhinha - Vara Única Equiparada 1 Garopaba - Vara Única Idêntica 1 Garuva - Vara Única Equiparada 1 Herval D’Oeste - Vara Única Idêntica 1 Imaruí - Vara Única Idêntica 1 Ipumirim - Vara Única Equiparada 1 Itá - Vara Única Equiparada 1 Itaiópolis - Vara Única Idêntica 1 Itapiranga - Vara Única Equiparada 1 Lauro Müller - Vara Única Idêntica 1 Lebon Régis - Vara Única Idêntica 1 Meleiro - Vara Única Equiparada 1 Modelo - Vara Única Equiparada 1 Mondaí - Vara Única Equiparada 1 Otacílio Costa - Vara Única Equiparada 1 Palmitos - Vara Única Equiparada 1 Papanduva - Vara Única Idêntica 1 Pinhalzinho - Vara Única Equiparada 1 Ponte Serrada - Vara Única Idêntica 1 Presidente Getúlio - Vara Única Equiparada 1 Quilombo - Vara Única Equiparada 1 Rio do Campo - Vara Única Equiparada 1 Rio do Oeste - Vara Única Equiparada 1 Santa Cecília - Vara Única Equiparada PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 12 1 Santa Rosa do Sul - Vara Única Idêntica 1 São Carlos - Vara Única Equiparada 1 São Domingos - Vara Única Idêntica 1 São José do Cedro - Vara Única Equiparada 1 São Lourenço do Oeste - Vara Única Equiparada 1 Seara - Vara Única Equiparada 1 Taió - Vara Única Equiparada 1 Tangará - Vara Única Idêntica 1 Turvo - Vara Única Idêntica 1 Urubici - Vara Única Equiparada 2 1ª vara de comarca com duas unidades 2 Araquari - 1ª Vara Equiparada 2 Balneário Piçarras - 1ª Vara Idêntica 2 Barra Velha - 1ª Vara Idêntica 2 Capinzal - 1ª Vara Idêntica 2 Fraiburgo - 1ª Vara Equiparada 2 Guaramirim - 1ª Vara Idêntica 2 Ibirama - 1ª Vara Idêntica 2 Içara - 1ª Vara Equiparada 2 Imbituba - 1ª Vara Equiparada 2 Itapoá - 1ª Vara Equiparada 2 Ituporanga - 1ª Vara Idêntica 2 Jaguaruna - 1ª Vara Equiparada 2 Maravilha - 1ª Vara Equiparada 2 Orleans - 1ª Vara Equiparada 2 Pomerode - 1ª Vara Equiparada 2 Porto Belo - 1ª Vara Equiparada 2 Santo Amaro da Imperatriz - 1ª Vara Idêntica 2 São João Batista - 1ª Vara Idêntica 2 São Joaquim - 1ª Vara Equiparada 2 Trombudo Central - 1ª Vara Idêntica 2 Urussanga - 1ª Vara Idêntica 2 Xaxim - 1ª Vara Equiparada 3 2ª vara de comarca com duas unidades 3 Araquari - 2ª Vara Equiparada 3 Balneário Piçarras - 2ª Vara Equiparada 3 Barra Velha - 2ª Vara Equiparada 3 Capinzal - 2ª Vara Idêntica 3 Fraiburgo - 2ª Vara Equiparada 3 Guaramirim - 2ª Vara Equiparada 3 Ibirama - 2ª Vara Equiparada 3 Içara - 2ª Vara Equiparada 3 Imbituba - 2ª Vara Equiparada 3 Itapoá - 2ª Vara Equiparada 3 Ituporanga - 2ª Vara Equiparada 3 Jaguaruna - 2ª Vara Equiparada 3 Maravilha - 2ª Vara Equiparada PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 13 3 Orleans - 2ª Vara Equiparada 3 Pomerode - 2ª Vara Idêntica 3 Porto Belo - 2ª Vara Equiparada 3 Rio Negrinho - 2ª Vara Equiparada 3 Santo Amaro da Imperatriz - 2ª Vara Equiparada 3 São João Batista - 2ª Vara Idêntica 3 São Joaquim - 2ª Vara Equiparada 3 Trombudo Central - 2ª Vara Equiparada 3 Urussanga - 2ª Vara Equiparada 3 Xaxim - 2ª Vara Equiparada 4 1ª vara cível de comarca com três unidades 4 Camboriú - 1ª Vara Cível Equiparada 4 Campos Novos - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Canoinhas - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Indaial - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Itapema - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Joaçaba - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Laguna - 1ª Vara Cível Equiparada 4 Mafra - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Navegantes - 1ª Vara Cível Equiparada 4 Porto União - 1ª Vara Cível Equiparada 4 São Francisco do Sul - 1ª Vara Cível Equiparada 4 São Miguel do Oeste - 1ª Vara Cível Equiparada 4 Tijucas - 1ª Vara Cível Idêntica 4 Timbó - 1ª Vara Cível Equiparada 4 Videira - 1ª Vara Cível Equiparada 5 2ª vara cível de comarca com três unidades 5 Camboriú - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Campos Novos - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Canoinhas - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Curitibanos - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Indaial - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Itapema - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Laguna - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Mafra - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Navegantes - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Porto União - 2ª Vara Cível Idêntica 5 São Francisco do Sul - 2ª Vara Cível Equiparada 5 São Miguel do Oeste - 2ª Vara Cível Equiparada 5 Tijucas - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Timbó - 2ª Vara Cível Idêntica 5 Videira - 2ª Vara Cível Idêntica 6 Varas criminais de comarca com três unidades 6 Araranguá - 1ª Vara Criminal Equiparada 6 Araranguá - 2ª Vara Criminal Equiparada 6 Biguaçu - Vara Criminal Equiparada 6 Braço do Norte - Vara Criminal Equiparada PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 14 6 Caçador - Vara Criminal Idêntica 6 Camboriú - Vara Criminal Equiparada 6 Campos Novos - Vara Criminal Idêntica 6 Canoinhas - Vara Criminal Idêntica 6 Concórdia - Vara Criminal Equiparada 6 Curitibanos - Vara Criminal Equiparada 6 Gaspar - Vara Criminal Equiparada 6 Indaial - Vara Criminal Idêntica 6 Itapema - Vara Criminal Idêntica 6 Joaçaba - Vara Criminal Idêntica 6 Laguna - Vara Criminal Idêntica 6 Mafra - Vara Criminal Idêntica 6 Navegantes - Vara Criminal Equiparada 6 Porto União - Vara Criminal Idêntica 6 São Francisco do Sul - Vara Criminal Idêntica 6 São Miguel do Oeste - Vara Criminal Idêntica 6 Tijucas - Vara Criminal Idêntica 6 Timbó - Vara Criminal Equiparada 6 Videira - Vara Criminal Idêntica 6 Xanxerê - Vara Criminal Idêntica 7 Varas criminais de comarca de entrância especial 7 Balneário Camboriú - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 Blumenau - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 Chapecó - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 Chapecó - 2ª Vara Criminal Idêntica 7 Joinville - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 Lages - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 São José - 1ª Vara Criminal Equiparada 7 São José - 2ª Vara Criminal Equiparada 7 Tubarão - 1ª Vara Criminal Equiparada 8 Varas cíveis de comarca de entrância especial 8 Balneário Camboriú - 1ª Vara Cível Idêntica 8 Balneário Camboriú - 2ª Vara Cível Idêntica 8 Balneário Camboriú - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Balneário Camboriú - 4ª Vara Cível Idêntica 8 Blumenau - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Blumenau - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Blumenau - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Blumenau - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Blumenau - 5ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 5ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - 6ª Vara Cível Equiparada 8 Capital - Continente - 1ª Vara Cível Equiparada PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 15 8 Capital - Continente - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Criciúma - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Criciúma - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Criciúma - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Criciúma - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Itajaí - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Itajaí - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Itajaí - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Itajaí - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Jaraguá do Sul - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Jaraguá do Sul - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 5ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 6ª Vara Cível Equiparada 8 Joinville - 7ª Vara Cível Equiparada 8 Lages - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Lages - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Lages - 3ª Vara Cível Equiparada 8 Lages - 4ª Vara Cível Equiparada 8 Palhoça - 1ª Vara Cível Equiparada 8 Palhoça - 2ª Vara Cível Equiparada 8 Rio do Sul - 1ª Vara Cível Idêntica 8 Rio do Sul - 2ª Vara Cível Idêntica 8 São José - 1ª Vara Cível Equiparada 8 São José - 2ª Vara Cível Equiparada 8 São José - 3ª Vara Cível Equiparada 8 São José - 4ª Vara Cível Equiparada 9 Varas da família de comarca de entrância especial 9 Balneário Camboriú - Vara da Família, Órfãos e Sucessões Equiparada 9 Blumenau - 1ª Vara da Família Idêntica 9 Blumenau - 2ª Vara da Família Idêntica 9 Brusque - Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Inf. e Juventude Equiparada 9 Capital - Continente - Vara da Família do Foro do Continente Equiparada 9 Capital - Eduardo Luz - 1ª Vara da Família Equiparada 9 Capital - Eduardo Luz - 2ª Vara da Família Equiparada 9 Capital - Norte da Ilha - Vara de Família e Órfãos do Norte da Ilha Equiparada 9 Chapecó - 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Equiparada 9 Chapecó - 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Equiparada 9 Criciúma - Vara da Família Equiparada 9 Itajaí - Vara da Família Equiparada 9 Joinville - 1ª Vara da Família Equiparada 9 Joinville - 2ª Vara da Família Equiparada 9 Joinville - 3ª Vara da Família Equiparada 9 Lages - Vara da Família e Sucessões Equiparada PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 16 9 Palhoça - Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Equiparada 9 São José - 1ª Vara da Família Equiparada 9 São José - 2ª Vara da Família Equiparada 10 Vara da infância e juventude de comarca de entrância especial 10 Blumenau - Vara da Infância e Juventude Idêntica 10 Capital - Eduardo Luz - Vara da Infância e da Juventude Idêntica 10 Chapecó - Vara da Infância e Juventude Idêntica 10 Criciúma - Vara da Infância e da Juventude e Anexos Equiparada 10 Itajaí - Vara da Infância e da Juventude e Anexos Equiparada 10 Joinville - Vara da Infância e Juventude Equiparada 10 Lages - Vara da Infância e Juventude Equiparada 10 Palhoça - Vara da Infância e Juventude Idêntica 11 Varas da Fazenda Pública de comarca de entrância especial 11 Balneário Camboriú - Vara da Fazenda Pública Equiparada 11 Blumenau - 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trab. e Reg. Público Equiparada 11 Brusque - Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos Equiparada 11 Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública Equiparada 11 Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública Equiparada 11 Criciúma - 2ª Vara da Fazenda Equiparada 11 Itajaí - Vara da F. Públ., E. Fisc., A. do Trab. e Reg. Públ. Equiparada 11Jaraguá do Sul - Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e RegistrosPúblicos Equiparada 11 Lages - Vara da Fazenda, Ac. do Trabalho e Reg. Públicos Equiparada 11 Palhoça - Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Equiparada 11Rio do Sul - Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públi-cos Equiparada 11 São José - Vara da Fazenda Pública Equiparada 11 Tubarão - Vara da F. Públ., E. Fisc., A. do Trab. e Reg. Públ. Equiparada 12 Varas bancárias de comarca de entrância especial 12 Balneário Camboriú - Vara Regional de Direito Bancário Idêntica 12 Blumenau - Vara de Direito Bancário Idêntica 12Capital - Bancário - 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Flo-rianópolis Idêntica 12Capital - Bancário - 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Flo-rianópolis Idêntica 12Capital - Bancário - 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Flo-rianópolis Idêntica 12 Itajaí - Vara Regional de Direito Bancário Idêntica 12 Jaraguá do Sul - Vara Regional de Direito Bancário Idêntica 12 Joinville - 1ª Vara de Direito Bancário Idêntica 12 Joinville - 2ª Vara de Direito Bancário Idêntica 12 Rio do Sul - Vara Regional de Direito Bancário Idêntica 13 Varas dos juizados especiais cíveis de comarca de entrância especial 13 Balneário Camboriú - 1º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Balneário Camboriú - 2º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Blumenau - 1º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Blumenau - 2º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Capital - Continente - Juizado Especial Cível Idêntica 13 Capital - Eduardo Luz - 1º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Capital - Eduardo Luz - 2º Juizado Especial Cível Idêntica PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 17 13 Capital - Norte da Ilha - Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Equiparada 13 Chapecó - 1º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Chapecó - 2º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Criciúma - Juizado Especial Cível Idêntica 13 Itajaí - Juizado Especial Cível Idêntica 13 Jaraguá do Sul - Juizado Especial Cível Equiparada 13 Joinville - 1º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Joinville - 2º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Joinville - 3º Juizado Especial Cível Idêntica 13 Lages - Juizado Especial Idêntica 13 Palhoça - Juizado Especial Cível Idêntica 13 São José - Juizado Especial Cível Idêntica 13 Tubarão - Juizado Especial Cível Idêntica 14Vara dos juizados especiais criminais e de violência doméstica de comarcade entrância especial 14 Chapecó - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica Idêntica 14 São José - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica Idêntica 14 Tubarão - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica IdênticaGrupos de excepcionais 15 Brusque - Juizado Especial Cível e Criminal Excepcional 15 Concórdia - Juizado Especial Cível e Criminal Excepcional 15 Rio do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Excepcional 16 Blumenau - Juizado Especial Criminal Excepcional 16 Capital - Continente - 5ª Vara Criminal Excepcional 16Capital - Eduardo Luz - Juizado Especial Criminal do Fórum DesembargadorEduardo Luz Excepcional 16 Joinville - Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito Excepcional 17 Criciúma - 1ª Vara Criminal Excepcional 17 Itajaí - 1ª Vara Criminal Excepcional 17 Jaraguá do Sul - 1ª Vara Criminal Excepcional 17 Palhoça - 1ª Vara Criminal Excepcional 18 Chapecó - 1ª Vara Cível Excepcional 18 Chapecó - 2ª Vara Cível Excepcional 18 Chapecó - 3ª Vara Cível Excepcional 18 Chapecó - 4ª Vara Cível Excepcional 18 Tubarão - 1ª Vara Cível Excepcional 18 Tubarão - 2ª Vara Cível Excepcional 18 Tubarão - 3ª Vara Cível Excepcional 19 Anchieta - Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense Excepcional 19 Meleiro - Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense Excepcional 20 Itá - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Excepcional 20 Lages - Unidade Regional de Execução Fiscal Excepcional 21 Capital - Vara de Execuções Penais Excepcional 21 Chapecó - 3ª Vara Criminal Excepcional 21 Criciúma - Vara de Execuções Penais Excepcional 21 Curitibanos - Vara Regional de Execução Penal Equiparada 21 Itajaí - Vara de Execuções Penais Excepcional 21 Joinville - 3ª Vara Criminal Excepcional PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 18 21 São José - Vara Regional de Execuções Penais Excepcional 22 Capital - Vara do Tribunal do Júri Excepcional 22 Joinville - Vara do Tribunal do Júri Excepcional 23 Balneário Camboriú - Vara da Família, Infância e Juventude Excepcional 23 Caçador - Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Excepcional 23 Concórdia - Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Inf. e Juventude Excepcional 23 Curitibanos - Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Inf. e Juventude Excepcional 23 Gaspar - Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Excepcional 23Jaraguá do Sul - Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Suces-sões Excepcional 23 Rio do Sul - Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Inf. e Juventude Excepcional 23 Tubarão - Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude Excepcional 23 Xanxerê - Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Excepcional 24 Blumenau - 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec. Fiscal Estadual Excepcional 24 Joinville - 3ª Vara da Fazenda Pública (regional de execução fiscal) Excepcional 25 Jaraguá do Sul - 2ª Vara Criminal Excepcional 25 Palhoça - 2ª Vara Criminal Excepcional 26 Capital - 1ª Vara Criminal Excepcional 26 Capital - 2ª Vara Criminal Excepcional 26 Capital - 3ª Vara Criminal Excepcional 26 Capital - 4ª Vara Criminal Excepcional 26 Joinville - 2ª Vara Criminal Excepcional 27 Blumenau - 2ª Vara Criminal Excepcional 27 Lages - 2ª Vara Criminal Excepcional 27 Joinville - 4ª Vara Criminal Excepcional 28 Criciúma - 2ª Vara Criminal Excepcional 28 Itajaí - 2ª Vara Criminal Excepcional 28 Lages - 3ª Vara Criminal Excepcional 29 Blumenau - Unidade Judiciária da FURB Excepcional 29 Criciúma - Unidade Judiciária de Cooperação - UNESC Excepcional 29 Lages - Unidade Judiciária de Cooperação Excepcional 30 Caçador - 1ª Vara Cível Excepcional 30 Curitibanos - 1ª Vara Cível Excepcional 30 Gaspar - 1ª Vara Cível Excepcional 30 Xanxerê - 1ª Vara Cível Excepcional 31 Caçador - 2ª Vara Cível Excepcional 31 Gaspar - 2ª Vara Cível Excepcional 31 Xanxerê - 2ª Vara Cível Excepcional 32 Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Excepcional 32 Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Excepcional 32 Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Excepcional 32 Joinville - 1ª Vara da Fazenda Pública Excepcional 32 Joinville - 2ª Vara da Fazenda Pública Excepcional 33 Brusque - Vara Criminal Excepcional 33 Rio do Sul - Vara Criminal Excepcional 34 Araranguá - 2ª Vara Cível Excepcional 34 Concórdia - 2ª Vara Cível Excepcional 34 Joaçaba - 2ª Vara Cível Excepcional PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 19 35 Excepcionais sem subgrupo Araranguá - 1ª Vara Cível Excepcional Araranguá - 3ª Vara Cível Excepcional Balneário Camboriú - 2ª Vara Criminal Excepcional Biguaçu - 1ª Vara Cível Excepcional Biguaçu - 2ª Vara Cível Excepcional Biguaçu - Unidade Judiciária de Cooperação Excepcional Blumenau - 3ª Vara Criminal Excepcional Braço do Norte - 1ª Vara Cível Excepcional Braço do Norte - 2ª Vara Cível Excepcional Brusque - Vara Cível Excepcional Brusque - Vara Comercial Excepcional Capital - Eduardo Luz - Vara de Direito Militar Excepcional Capital - Eduardo Luz - Vara de Sucessões e Reg. Públ. da Capital Excepcional Capital - Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Excepcional Capital - Norte da Ilha - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Fede-ral de Santa Catarina Excepcional Capital - Norte da Ilha - Juizado Especial da Fazenda Pública Excepcional Capital - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis Excepcional Capital - Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios Excepcional Capital - Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Excepcional Capital - Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas Excepcional Concórdia - 1ª Vara Cível Excepcional Criciúma - 1ª Vara da Fazenda Excepcional Joinville - 4ª Vara da Fazenda Pública Excepcional Rio Negrinho - 1ª Vara Excepcional São Bento do Sul - 1ª Vara Excepcional São Bento do Sul - 2ª Vara Excepcional São Bento do Sul - 3ª Vara Excepcional São José - Vara da Infância e da Juventude e Anexos Excepcional Sombrio - 1ª Vara Excepcional Sombrio - 2ª Vara Excepcional Tubarão - 2ª Vara Criminal Excepcional PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 20 ANEXO 3 DO PROVIMENTO N. 5/2019CLASSIFICAÇÃO DE COMPLEXIDADE DAS DECISÕES E SENTENÇAS (redação alterada por meio do Provimento n. 40, de 25 de julho de 2025) Audiências - Código Tipo de audiência 24 Audiência de homologação 4 Conciliatória 1 Admonitória 12 Preliminar 13 Prévia de reconciliação 2 Apresentação/Justificação 14 Suspensão do processo penal (Lei n. 9.099/95) 5 Reconhecimento de paternidade/maternidade 18 Ratificação 22 Transação penal 98 Urgente 23 Sorteio de jurados 29 Perícia médica 32 Conciliatória/Transação penalAudiências + Código Tipo de audiência 9 Instrução e julgamento 11 Justificação prévia 7 Inquirição de testemunhas de defesa 6 Inquirição de testemunhas de acusação 10 Interrogatório 3 Conciliação, instrução e julgamento 8 Inquiritória 15 Sessão do Tribunal do Júri 19 Apresentação de adolescente 20 Inspeção judicial 21 Acareação 25 Conciliação e exame de DNA 27 Conciliatória – tutela de urgência 47 Audiência de custódia 34 Saneamento 60 ConcentradaDecisões - Movimentação Descrição da movimentação Área 63 Ordenação de entrega de autos Ambas PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 21 83 Determinado o cancelamento da distribuição Ambas 133 Decisão ou despacho de acolhimento de exceção Ambas 138 Decisão ou despacho de rejeição Ambas 151 Decisão ou despacho de concessão de efeito suspensivo Ambas 190 Reforma de decisão anterior Ambas 263 Processo suspenso por réu revel citado por edital Ambas 264 Suspensão condicional do processo Ambas 265 Processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral Ambas 266 Julgamento em diligência Ambas 268 Processo suspenso por morte ou perda da capacidade Ambas 270 Convenção das partes Ambas 272Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, deoutro juízo ou declaração incidente Ambas 275 Processo suspenso ou sobrestado por força maior Ambas 276 Processo suspenso por execução frustrada Ambas 277 Convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação Ambas 278 Recebimento de embargos à execução Ambas 279 Incidente de insanidade mental Ambas 334 Assistência judiciária gratuita não concedida Ambas 349 Revogada a assistência judiciária gratuita Ambas 388 Recebido o aditamento à denúncia Ambas 389 Recebido o aditamento à queixa Ambas 391 Recebida a denúncia Ambas 393 Recebida a queixa Ambas 394 Recebido o recurso com efeito suspensivo Ambas 399 Rejeitado o aditamento à denúncia Ambas 400 Rejeitado o aditamento à queixa Ambas 402 Rejeitada a denúncia Ambas 429 Recurso extraordinário admitido Ambas 430 Recurso especial admitido Ambas 432 Recurso extraordinário não admitido Ambas 433 Recurso especial não admitido Ambas 819 Concedido o livramento condicional Ambas 823 Decretada a internação provisória Ambas 898 Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial Ambas 944 Homologada a desistência do recurso Ambas 945 Revogada a decisão anterior Ambas 947 Por pendência de AIREsp Ambas 961 Suscitado o conflito de competência Ambas 971 Exceção da verdade Ambas 988 Concedida a permissão de saída Ambas 990 Concedido o direito de visita Ambas 1002 Concedida a progressão de regime Ambas 1003 Declarada a remição Ambas 1004 Revogado o livramento condicional Ambas PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 22 1009 Autorizado o trabalho externo Ambas 1010 Autorizada a saída temporária Ambas 1014 Determinada a regressão de regime Ambas 1015 Suspensão do processo Ambas 1016 Revogada a suspensão condicional da pena Ambas 1017 Concedida a suspensão condicional da pena Ambas 1018 Autorizada a transferência para outro estabelecimento penal Ambas 1019 Autorizada a transferência do local da execução da pena Ambas 1059 Recebido o recurso sem efeito suspensivo Ambas 1063 Determinado o arquivamento Ambas 10962 Determinada a regressão de medida socioeducativa Ambas 10963 Concedida a progressão de medida socioeducativa Ambas 11002 Revogação da suspensão do processo Ambas 11382 Bloqueio/Penhora on-line Ambas 11394 Homologada a remissão Ambas 11395 Concedida a remissão ao adolescente com suspensão do processo Ambas 11415 Concedida a comutação de pena a parte Ambas 11554 Concedido o indulto Ambas 11792 Suspenso o livramento condicional Ambas 11975 Recurso especial repetitivo Ambas Ambas 12035 Recebida a representação contra Ambas 12036 Rejeitada a representação por ato infracional Ambas 12067 Levantamento da suspensão ou dessobrestamento Ambas 12068 Levantamento da suspensão ou dessobrestamento Ambas 12092 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Ambas 12093 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos Ambas 12094 Incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 981 e 982) Ambas 12095 Incidente de resolução de demandas repetitivas Ambas 12096 Incidente de assunção de competência Ambas 12098 Suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas Ambas 12099 Por decisão do presidente do STJ – IRDR Ambas 12100 Suspensão por decisão do presidente do STF – IRDR Ambas 12150 Declarado o impedimento por “nome do magistrado” Ambas 12151 Declarada a suspeição por “nome do magistrado” Ambas 12181 Reparação do dano Ambas 12182 Liberdade assistida Ambas 12188 Recambiamento de preso Ambas 70001 Concedido o indulto Ambas 70002 Concedida a utilização do Bacenjud Ambas 70006 Concedida a inscrição no cadastro de adoção Ambas 70008 Concedida a utilização do Renajud Ambas 70010 Concedida a comutação Ambas 70011 Concedido o parcelamento de custas Ambas 70012 Concedido o parcelamento de multa penal Ambas 70014 Convertida a pena restritiva de direito em privativa de liberdade Ambas PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 23 70015 Determinada a regressão provisória do regime Ambas 70017 Homologada a soma de pena Ambas 70018 Não concedida a remição Ambas 70019 Não concedido o indulto Ambas 70020 Não concedido o livramento condicional Ambas 70021 Não concedida a progressão de regime Ambas 70022 Não concedida a suspensão condicional da pena Ambas 70023 Não concedida a saída temporária Ambas 70024 Não concedida a utilização do Bacenjud Ambas 70028 Não concedida a inscrição de cadastro de adoção Ambas 70031 Não concedida a utilização do Renajud Ambas 70032 Não concedida a internação Ambas 70033 Não concedida a comutação Ambas 70034 Não concedido o parcelamento de custas Ambas 70035 Não concedido o parcelamento de multa penal Ambas 70045 Decisão interlocutória Ambas 70046 Parte excluída do processo Ambas 70047 Determinada a perícia Ambas 70049 Decretada a revelia Ambas 70051 Recebida a representação Ambas 70055 Revogada a regressão provisória do regime Ambas 70056 Revogado o parcelamento de custas Ambas 70057 Revogado o parcelamento de multa penal Ambas 70058 Determinada a suspensão de parte(s) do processo Ambas 70059 Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito Ambas 70462 Processo suspenso por decisão do STF Ambas 70463 Processo suspenso por decisão do STJ Ambas 70464 Revogada a decisão do STF de suspensão/sobrestamento Ambas 70465 Revogada a decisão do STJ de suspensão/sobrestamento Ambas 70900 Acolhendo o parecer Ambas 70901 Acolhendo parcialmente o parecer Ambas 70902 Rejeitando o parecer Ambas 71002 Cumprimento – liminar Ambas 71003 Arquivamento – incidente petição – Decreto-Lei n. 911 Ambas 71010 Designada a audiência AmbasDecisões + Movimentação Descrição da movimentação Área 128 Revogada a prisão Ambas 146 Prisão em flagrante não homologada Ambas 172 Deliberada a partilha Ambas 175 Homologada a prisão em flagrante Ambas 269 Impedimento ou suspeição Ambas 332 Concedida a antecipação de tutela Ambas 335 Acolhida a exceção de pré-executividade Ambas 339 Concedida a medida liminar Ambas PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 24 347 Revogada a antecipação de tutela jurisdicional Ambas 348 Revogada a medida liminar Ambas 352 Decretada a prisão temporária Ambas 353 Decretada a prisão preventiva Ambas 354 Decretada a prisão de devedor de alimentos parte Ambas 355 Decretada a prisão de depositário infiel Ambas 357 Desacolhida a prisão temporária Ambas 358 Desacolhida de prisão preventiva Ambas 371 Acolhida a exceção de incompetência Ambas 373 Rejeitada a exceção de impedimento ou de suspeição Ambas 374 Rejeitada a exceção de incompetência Ambas 377 Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença Ambas 381 Concedido o efeito suspensivo a recurso Ambas 383Decisão ou despacho de concessão de efeito suspensivo em impugnaçãoao cumprimento de sentença Ambas 404 Rejeitada a queixa Ambas 785 Não concedida a antecipação de tutela Ambas 788 Rejeitada a exceção de pré-executividade Ambas 792 Não concedida a medida liminar Ambas 804 Não recebido o recurso Ambas 818 Concedida a liberdade provisória Ambas 821 Convertida a pena/medida Ambas 824 Definitiva Ambas 889 Concedida em parte a antecipação de tutela Ambas 892 Concedida em parte a medida liminar Ambas 940 Acolhida a exceção de impedimento ou suspeição Ambas 941 Declarada a incompetência Ambas 960 Conflito de competência Ambas 1011 Incluído em regime disciplinar diferenciado Ambas 11393 Decretada a internação-sanção de parte Ambas 11423 Concedida a medida protetiva Ambas 11424 Concedida em parte a medida protetiva Ambas 11425 Não concedida a medida protetiva Ambas 11426 Revogada a medida protetiva Ambas 11792 Suspenso o livramento condicional Ambas 12037 Determinada a quebra de sigilo fiscal Ambas 12038 Determinada a quebra de sigilo bancário Ambas 12039 Determinada a quebra de sigilo telemático Ambas 12040 Decretada a indisponibilidade de bens Ambas 12140 Prisão em flagrante em prisão preventiva Ambas 12141 Relaxamento do flagrante Ambas 12144 Unificação e soma de penas Ambas 12145 Detração/Remição Ambas 12146 Não concedida a liberdade provisória Ambas 12147 Desacolhida a prisão domiciliar Ambas PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 25 12148 Concedida a prisão domiciliar Ambas 12149 Detração/Remição concedida Ambas 12164 Outras decisões Ambas 12185 Decisão interlocutória de mérito Ambas 70003 Concedida a quebra de sigilo telefônico/dados Ambas 70004 Concedida a prorrogação da quebra de sigilo telefônico/dados Ambas 70005 Concedida a quebra de sigilo fiscal Ambas 70007 Concedida a quebra de sigilo bancário Ambas 70013 Modificada a decisão de antecipação de tutela Ambas 70016 Homologada a unificação de pena Ambas 70025 Não concedida a quebra de sigilo telefônico/dados Ambas 70026 Não concedida a prorrogação da quebra de sigilo telefônico/dados Ambas 70027 Não concedida a quebra de sigilo fiscal Ambas 70029 Não concedida a quebra de sigilo bancário Ambas 70030 Não concedida a liberdade provisória Ambas 70046 Parte excluída do processo Ambas 70048 Relaxada a prisão em flagrante Ambas 70053 Revogada a liberdade provisória Ambas 70445 Concedida a medida liminar – PPCAAM Ambas 70446 Concedida em parte a medida liminar – PPCAAM Ambas 70447 Não concedida a medida liminar – PPCAAM Ambas 70448 Declarando o impedimento Ambas 70449 Declarando a suspeição Ambas 70450 Acolhida a exceção de impedimento Ambas 70451 Acolhida a exceção de suspeição Ambas 70452 Rejeitada a exceção de impedimento Ambas 70453 Rejeitada a exceção de suspeição Ambas 70495 Concedido o pedido de busca e apreensão criminal Criminal 70496 Concedido em parte o pedido de busca e apreensão criminal Criminal 70497 Não concedido o pedido de busca e apreensão criminal Criminal 70998 Decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva Ambas 71086 Decisão de saneamento com determinação de perícia Ambas 71087 Decisão deferindo a impugnação ao cumprimento de sentença Ambas 71088 Decisão indeferindo a impugnação ao cumprimento de sentença Ambas 71089 Decisão deferindo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Ambas 71191 Concedida a tutela de urgência com designação de audiência Ambas 71192 Concedida em parte a tutela de urgência com designação de audiência Ambas 71193 Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência AmbasSentenças - Movimentação Descrição da movimentação Área 196 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Cível 198 Embargos de Declaração Acolhidos Cível 200 Embargos de Declaração Não-acolhidos Cível 230 Prejudicado o recurso Cível 235 Não conhecido o recurso Cível PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 26 236 Negado seguimento a Recurso Cível 237 Homologada renúncia pelo autor Cível 238 Conhecido o recurso e provido em parte Cível 239 Conhecido o recurso e não-provido Cível 240 Conhecido em parte o recurso e provido Cível 241 Conhecido em parte o recurso e provido em parte Cível 242 Conhecido em parte o recurso e não-provido Cível 244 Agravo de Instrumento convertido em Agravo Retido Cível 454 Indeferida a petição inicial Cível 455 Homologada renúncia pelo autor Cível 456 Extinto o processo sem resolução do mérito Cível 457 Paralisação por negligência das partes Cível 458 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Cível 460 Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Cível 462 Convenção de arbitragem Cível 463 Extinto o processo por desistência Cível 464 Ação intransmissível Cível 465 Confusão entre autor e réu Cível 466 Homologada a Transação Cível 471 Declarada decadência ou prescrição Cível 871 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Cível 901 Negado seguimento ao recurso Cível 972 Provimento por decisão monocrática Cível 11373 Anulada(o) a(o) sentença/acórdão Cível 11374 Devedor não encontrado Cível 11375 Inexistência de bens penhoráveis Cível 11376 Ausência do autor à audiência Cível 11377 Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo Cível 11378 Incompetência territorial Cível 11379 Incompetência em razão da pessoa Cível 11380 Autor falecido e sem habilitação de sucessores Cível 11381 Ausência de citação de sucessores do réu falecido Cível 11878 Extinta a punibilidade por prescrição Cível 12028 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal Cível 70063 Homologada a transação da conciliação realizada pelo juiz Cível 70064 Homologada a transação da conciliação realizada pelo concil Cível 70066 Homologada a sentença de improcedência realizada pelo juiz Cível 70067 Julgada improcedente ação de massa Cível 70070 Homologada a sentença de procedência realizada pelo juiz leigo Cível 70071 Julgada procedente ação de massa Cível 70075 Homologada a sentença de procedência em parte realizada Cível 70076 Julgada procedente em parte ação de massa Cível 70079 Corrigida a sentença de ofício Cível 70080 Extinto o processo sem resolução do mérito Juizado Especial Cível 70081 Extinto o processo por rejeição liminar embargos do devedor Cível PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 27 70437 Extinto sem mérito - execução/cump. sent. Cível 70455 Embargos infringentes acolhidos Cível 70456 Embargos infringentes acolhidos em parte Cível 70457 Embargos infringentes não acolhidos Cível 198 Embargos de Declaração Acolhidos Criminal 200 Embargos de Declaração Não-acolhidos Criminal 230 Prejudicado o recurso Criminal 235 Não conhecido o recurso Criminal 237 Homologada renúncia pelo autor Criminal 238 Conhecido o recurso e provido em parte Criminal 239 Conhecido o recurso e não-provido Criminal 240 Conhecido em parte o recurso e provido Criminal 241 Conhecido em parte o recurso e provido em parte Criminal 242 Conhecido em parte o recurso e não-provido Criminal 244 Agravo de Instrumento convertido em Agravo Retido Criminal 456 Extinto o processo sem resolução do mérito Criminal 871 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Criminal 884 Transação Penal Criminal 901 Negado seguimento ao recurso Criminal 972 Provimento por decisão monocrática Criminal 973 Extinta a Punibilidade Criminal 1042 Extinta a Punibilidade por morte do agente Criminal 1043 Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto Criminal 1044 Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei Criminal 1045 Extinta a punibilidade por prescrição, decadência ou perempção Criminal 1046Extinta a Punibilidade por renúncia da queixa/representação ou perdãoaceito Criminal 1047 Extinta a Punibilidade por retratação do agente Criminal 1048 Extinta a Punibilidade por perdão judicial Criminal 1049 Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito Criminal 1050 Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena Criminal 10964 Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Socioeducativa Criminal 10965 Remissão a Adolescente Infrator Criminal 11373 Anulada(o) a(o) sentença/acórdão Criminal 11394 Homologada a Remissão Ambas Ambas 11395 Concedida remissão ao adolescente com suspensão do processo Criminal 11396 Concedida remissão ao adolescente com exclusão do processo Criminal 11411Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do pro-cesso Criminal 11801 Extinta a punibilidade pela reparação do dano Criminal 11878 Extinta a punibilidade por prescrição Criminal 11879 Extinta a punibilidade por decadência ou perempção Criminal 12028 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal Criminal 12041 Concedida a recuperação judicial Criminal 12184 Suspensão Condicional do Processo Ambas 70060 Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da transação penal Criminal PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 28 70061 Extinta a Punibilidade pela composição dos danos civis Criminal 70062Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional doprocesso Criminal 70074 Homologada a remissão - infância e juventude Criminal 70079 Corrigida a sentença de ofício Criminal 70498Extinta a punibilidade por aplicação de advertência sobre os efeitos dasdrogas Criminal Sentenças + Movimentação Descrição da movimentação Área 202 Decretada a falência Cível 208 Falência não decretada Cível 210 Concedido(a) Cível 212 Denegado(a) Cível 214 Concedido(a) em parte Cível 219 Julgado procedente o pedido Cível 220 Julgado improcedente o pedido Cível 221 Julgado procedente em parte do pedido Cível 385 Com mérito Cível 442 Concedida a Segurança Cível 443 Concedido o Habeas Corpus Cível 444 Concedido o Habeas Data Cível 446 Denegada a Segurança Cível 447 Denegado o Habeas Corpus Cível 448 Denegado o Habeas Data Cível 450 Concedida em parte a Segurança Cível 451 Concedido em parte o Habeas Corpus Cível 452 Concedido em parte o Habeas Data Cível 459 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Cível 461 Extinto o processo por ausência das condições da ação Cível 900 Julgado o conflito de competência Cível Cível 10961 Proferida Sentença de Impronúncia Cível 11401 Julgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto Cível 11402 Julgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto Cível 11403 Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto Cível 11404 Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto Cível 11405 Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto Cível 11406Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contra-posto Cível 11407 Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto Cível 11408Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contra-posto Cível 11409 Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto Cível 11795 Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Cível 11876 Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP Cível 11877 Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP Cível 12041 Concedida a recuperação judicial Cível 12187 Homologação de Decisão de Juiz Leigo Cível PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINACorregedoria-Geral da JustiçaNúcleo II – Estudos, Planejamento e ProjetosProcesso SPA n. 6082/2019 29 70065 Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado Cível 71359 Julgamento parcial de mérito Cível 219 Julgado procedente o pedido Criminal 220 Julgado improcedente o pedido Criminal 221 Julgado procedente em parte do pedido Criminal 442 Concedida a Segurança Criminal 443 Concedido o Habeas Corpus Criminal 444 Concedido o Habeas Data Criminal 446 Denegada a Segurança Criminal 447 Denegado o Habeas Corpus Criminal 448 Denegado o Habeas Data Criminal 450 Concedida em parte a Segurança Criminal 451 Concedido em parte o Habeas Corpus Criminal 452 Concedido em parte o Habeas Data Criminal 900 Julgado o conflito de competência Criminal 10953 Proferida Sentença de Pronúncia Criminal 11876 Absolvido sumariamente o réu – art. 397 do CPP Criminal 11877 Absolvido sumariamente o réu – art. 415 do CPP Criminal 70069 Proferida sentença de absolvição sumária Criminal 70073 Aplicada medida sócio educativa Criminal 70077 Proferida sentença absolutória aplicada medida de segurança Criminal 70078 Proferida sentença de desclassificação Criminal 70498Extinta a punibilidade por aplicação de advertência sobre os efeitos dasdrogas Ambas