Provimento CGJ-SC 41/2025 SPVATJUD

PDF 0012470-53.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 41 DE 01 DE AGOSTO DE 2025Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice LI, que trata do sistema SPVATJUD. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes às requisições deinformações à CEF dos dados do SPVAT, nos termos da decisão proferida nosautos n. 0012470-53.2025.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça o Apêndice LI, atinente às regras operacionais do sistemaSPVATJUD, com a seguinte redação: "APÊNDICE LI – SISTEMA SPVATJUDArt. 1º. O Sistema SPVATJUD consiste em ferramenta eletrônica que permite automatizar a requisição de informações aossistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) relacionadas aos dadosdo Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito(SPVAT), necessários para o andamento da ação judicial, compostodos dados cadastrais do segurado, resultado da análise do processodo SPVAT na CEF e dos laudos periciais. Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina,fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema SPVATJUD para aconsulta aos dados cadastrais do segurado, ao resultado da análisedo processo do SPVAT na CEF e aos respectivos laudos periciais. Art. 3º A habilitação do usuário será realizada por meiode solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos daDivisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça, via formuláriodisponível no Portal da Corregedoria, observados os seguintescritérios: I – os magistrados com perfil no SCA Corporativo doConselho Nacional de Justiça serão cadastrados pelosadministradores regionais no momento da posse ou do Provimento CGJ 41 /2025 (9656443) SEI 0012470-53.2025.8.24.0710 / pg. 1 requerimento, quando devem utilizar o próprio e-mail comoautorizador; II – os servidores vinculados a uma unidade judicialterão seu pedido de habilitação previamente aprovado pelomagistrado; III – os servidores não vinculados a uma unidade judicialespecífica serão autorizados pelo diretor do foro; IV – o autorizador ou seu sucessor ficará responsávelpor solicitar o cancelamento do acesso ao sistema se a pessoaautorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não maisnecessitar do acesso; Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/08/2025, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9656443 e ocódigo CRC AD0B0DB8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0012470-53.2025.8.24.0710 9656443v11 Provimento CGJ 41 /2025 (9656443) SEI 0012470-53.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 41 /2025 (9656443)