Circular CGJ-SC 564/2026 SUAS – Acolhimento institucional

PDF 0032039-06.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 564 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. SISTEMAÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). RELAÇÃOINTERINSTITUCIONAL COM O SISTEMA DE JUSTIÇA.RESOLUÇÃO CNAS N. 119/2023. PARÂMETROS DEATUAÇÃO. Encaminho a todos(as) os(as) magistrados(as) do Poder Judiciário de SantaCatarina cópia do parecer e da decisão exarados nos autos do processo administrativon. 0032039-06.2026.8.24.0710 (Docs. 11180987 e 11180991), com o intuito de cientificar-lhesacerca do conteúdo inserto na Resolução CNAS n. 119/2023 , que estabelece “os parâmetrospara a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional darede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia deDireitos” − cujo texto pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023-. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 28/09/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11180992 e o código CRC 46243262. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0032039-06.2026.8.24.0710 11180992v6 Circular CGJ 564 (11180992) SEI 0032039-06.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0032039-06.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da Resolução CNAS n. 119/2023 PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente autuado a partir de solicitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC), com o objetivo de promover articulaçãointerinstitucional voltada à qualificação das demandas de acolhimento institucional para pessoasidosas, especialmente diante da necessidade de aprimoramento dos fluxos de trabalho entre arede socioassistencial e o Sistema de Justiça (Doc. 10517195). No curso das tratativas, foi realizada, em 14/05/2026, reunião interinstitucionaldestinada à discussão do acolhimento institucional de pessoas idosas, com a participação derepresentantes da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/TJSC), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), daDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), da Secretaria de Estado daAssistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) e da Federação de Consórcios, Associações deMunicípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), entre outros (Doc. 10616506). Na ocasião, foram debatidas, dentre outras questões, a pertinência da divulgaçãoda Resolução n. 119/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) , que estabeleceparâmetros para a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na relaçãointerinstitucional com o Sistema de Justiça e outros órgãos de defesa e garantia de direitos(Doc. 10713808). Ao término da reunião, os participantes deliberaram, entre outras providências,pela “expedição de ofício circular conjunto pela Corregedoria-Geral da Justiça e peloMinistério Público, com o objetivo de dar ciência aos magistrados e promotores acerca daResolução nº 119/2023 do CNAS”, além da criação de fluxo de acolhimento institucional parapessoas idosas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) e daFederação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM). É o relatório.Como é cediço, a Resolução CNAS n. 119/2023 disciplina aspectos relevantes da interlocução entre a rede socioassistencial e os órgãos que integram o Sistema de Justiça,delimitando atribuições, formas de compartilhamento de informações e atividades compatíveiscom as funções desempenhadas pelas equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre outros aspectos, o ato normativo contempla a elaboração e oencaminhamento de relatórios informativos e de acompanhamento, preservado o caráterprotetivo da atuação socioassistencial, ao mesmo tempo em que estabelece procedimentos quenão competem às equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a exemplo da Parecer 11180987 SEI 0032039-06.2026.8.24.0710 / pg. 2 https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- realização de perícias, da inquirição de vítimas ou acusados para fins judiciais e da produção deprovas de acusação. A adequada compreensão dessas atribuições mostra-se particularmente relevantepara o aperfeiçoamento da interlocução entre o Sistema de Justiça e a política pública deassistência social, evitando a sobreposição de funções e favorecendo a construção de estratégiasde cooperação, protocolos integrados, além de fluxos de atendimento e encaminhamento entre osórgãos que compõem a rede assistencial. Nesse contexto, e em cumprimento ao encaminhamento interinstitucionalconsignado àquela reunião, reputa-se pertinente a divulgação da Resolução CNAS n. 119/2023 atodos(as) os(as) magistrados(as) do Poder Judiciário de Santa Catarina, mediante expedição decircular por parte deste Órgão Correicional, sem prejuízo das providências correspondentes acargo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) quanto à divulgação do ato aosseus respectivos membros. Por tais razões, prestados os esclarecimentos pertinentes, OPINO:(i) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as)magistrados(as) do Poder Judiciário de Santa Catarina, instruída com cópia desteparecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, dando-lhes ciência doconteúdo inserto na Resolução CNAS n. 119/2023 , que estabelece “osparâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) narelação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça eoutros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos”; e(ii) ultimada a providência antecedente, pela conclusão do feito neste Núcleo deDireitos Humanos (Núcleo V) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).É o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em28/09/2026, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11180987 e o código CRC 223D5739. 0032039-06.2026.8.24.0710 11180987v6 Parecer 11180987 SEI 0032039-06.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0032039-06.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da Resolução CNAS n. 119/2023 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11180987,exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) magistrados(as)do Poder Judiciário de Santa Catarina, instruída com cópia deste parecer e da decisão a serexarada por Vossa Excelência, dando-lhes ciência do conteúdo inserto na Resolução CNAS n.119/2023, que estabelece “os parâmetros para a atuação do Sistema Único da AssistênciaSocial (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça eoutros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos”. 3. Ultimadas as providências pretéritas, conclua-se a tramitação do feito junto àCorregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 28/09/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11180991 e o código CRC BE8CF8BC. 0032039-06.2026.8.24.0710 11180991v4 Decisão 11180991 SEI 0032039-06.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- https://www.gov.br/participamaisbrasil/resolucao-cnas-n-119-de-04-de-setembro-de-2023- Circular CGJ 564 (11180992) Parecer 11180987 Decisão 11180991