Circular CGJ-SC 352/2025 Falência

PDF 0062170-95.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 352 DE 10 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005024-91.2022.8.24.0103/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul,que decretou a falência da empresa MOVIKRAFTINDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃOLTDA., CNPJ n. 11.403.431/0001-15.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0062170-95.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005024-91.2022.8.24.0103/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, que decretou a falência da empresaMOVIKRAFT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA.,CNPJ n. 11.403.431/0001-15, nos termos dos documentos 9576527 e9576528, do parecer 9582698 e da decisão 9582699, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/07/2025, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9582700 e ocódigo CRC B73F98A5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0062170-95.2025.8.24.0710 9582700v9 Circular CGJ 352 (9582700) SEI 0062170-95.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0062170-95.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência da empresa MOVIKRAFTINDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio da qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5005024-91.2022.8.24.0103/SC, que decretou afalência da empresa MOVIKRAFT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARAMOVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ n. 11.403.431/0001-15 (docs. 9576527 e9576528). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9576527 e 9576528, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/07/2025, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9582698 e ocódigo CRC 88B5336C. 0062170-95.2025.8.24.0710 9582698v7 Parecer 9582698 SEI 0062170-95.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0062170-95.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência da empresa MOVIKRAFTINDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9576527 e9576528, do parecer 9582698 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/07/2025, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9582699 e ocódigo CRC 694DA470. 0062170-95.2025.8.24.0710 9582699v6 Decisão 9582699 SEI 0062170-95.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 352 (9582700) Parecer 9582698 Decisão 9582699