Provimento 53/2025

PDF 0029438-61.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 53 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025Altera o parágrafo único do art. 197 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, convertendo-o em § 1º, e inclui o § 2º. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DESANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes às execuções daspenas de multa, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0029438-61.2025.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º. Alterar o parágrafo único do art. 197 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,convertendo-o em § 1º, e incluir o § 2º, passando o referido artigo a vigorarcom a seguinte redação: Art. 197. (...)§ 1º Na hipótese de os recursos serem destinados a Fundos específicos, deveráser observada a legislação correlata e as orientações do Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina.§ 2º No caso de depósito em favor do juízo de ausentes (art. 123 do CPP), o valorarrecadado será depositado em subconta específica vinculada ao Sistema deDepósitos Judiciais (SIDEJUD). Decorrido o prazo legal e não havendomanifestação de interessados, a quantia será transferida ao Fundo deReaparelhamento da Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme orientaçãoda Corregedoria-Geral da Justiça quanto ao procedimento aplicável. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Provimento CGJ 53 (9887448) SEI 0029438-61.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 11/10/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9887448 e ocódigo CRC 03A12376. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9887448v9 Provimento CGJ 53 (9887448) SEI 0029438-61.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 53 (9887448)