Circular CGJ-SC 577/2026 Falência

PDF 0004949-57.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 577 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAREVERSÃO DO ESTADO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Comunica acerca da liminar deferida no Agravo de Instrumento n.5080314-91.2026.8.24.0000, que determinou a reversão do estadofalimentar da empresa FORTE PESCADOS SC LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 33.855.532/0001-60.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0004949-57.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau a decisãoproferida nos Autos n. 5094233-49.2024.8.24.0023/SC, que trata da reversão do estadofalimentar de FORTE PESCADOS SC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ33.855.532/0001-60, em razão de liminar deferida no Agravo de Instrumento n. 5080314-91.2026.8.24.0000), nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11210222 e o código CRC 34083FE7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0004949-57.2025.8.24.0710 11210222v4 Circular CGJ 577 (11210222) SEI 0004949-57.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004949-57.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da reversão do estado falimentar de FORTE PESCADOS SC LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 33.855.532/0001-60. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5094233-49.2024.8.24.0023/SC, para comunicar acerca da liminar deferida no Agravo deInstrumento n. 5080314-91.2026.8.24.0000 (evento 687.1), que determinou a reversão do estadofalimentar da empresa FORTE PESCADOS SC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ33.855.532/0001-60, nos termos dos documentos 11206708 e 11206715. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/09/2026, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11210218 e o código CRC 63A157D2. 0004949-57.2025.8.24.0710 11210218v4 Parecer 11210218 SEI 0004949-57.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004949-57.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da reversão do estado falimentar de FORTE PESCADOS SC LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 33.855.532/0001-60. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11206708 e 11206715, do parecer 11210218 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11210221 e o código CRC DD895C54. 0004949-57.2025.8.24.0710 11210221v4 Decisão 11210221 SEI 0004949-57.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 577 (11210222) Parecer 11210218 Decisão 11210221