Circular CGJ-SC 576/2026 Violência contra a mulher

PDF 0128995-84.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 576 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 28/09/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11207317 e o código CRC 10616A65. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0128995-84.2026.8.24.0710 11207317v4 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. CARTA DA XXJORNADA LEI MARIA DA PENHA. ATA DA REUNIÃO DOCOCEVID COM O MINISTÉRIO DAS MULHERES.ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER. Autos n. 0128995-84.2026.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema,concernente ao fortalecimento da atuação jurisdicional para o enfrentamento da violênciadoméstica e familiar contra a mulher, encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores eServidoras do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizeremnecessárias, cópias da Carta da XX Jornada Lei Maria da Penha e da Ata da reunião entre oCOCEVID e o Ministério das Mulheres (documentos 11182872 e 11182898), do parecer (doc.11207312) e da decisão (doc. 11207313) exarados nos autos n. 0128995-84.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 576 (11207317) SEI 0128995-84.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0128995-84.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Carta Jornada Lei Maria da Penha e Ata reunião Cocevid Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito da CEVID para dar conhecimento e promover a divulgação, no âmbito deste Tribunal de Justiça, das discussões,deliberações e encaminhamentos decorrentes da XX Jornada Lei Maria da Penha, realizada emCampo Grande/MS, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, e da reunião do Colégio deCoordenadores das Comissões Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica eFamiliar – COCEVID com o Ministério das Mulheres, realizada em 9 de setembro de 2026. Os autos foram encaminhados a esta Corregedoria-Geral da Justiça, conformedespacho (doc. 11187418) exarado pelo Excelentíssimo Presidente em exercício desta Corte,Desembargador André Luiz Dacol, "para ciência e divulgação dos referidos documentos aosmagistrados e às magistradas de primeiro grau". Em sendo assim, considerando a importância da matéria tratada, concernente aofortalecimento da atuação jurisdicional para o enfrentamento da violência doméstica e familiarcontra a mulher, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo dosdocumentos encartados aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro graude jurisdição, para cientificação acerca do inteiro teor, tanto da Carta da XX Jornada Lei Mariada Penha, quanto da Ata da reunião entre o COCEVID e o Ministério das Mulheres. Ante o exposto, OPINO:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos11182872 e 11182898, do presente parecer e da respectiva decisão; b) pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação deViolência Doméstica e Familiar (CEVID) acerca das medidas adotadas e da Circular expedida; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geralda Justiça e sua devolução solene à Presidência desta Corte para ciência das providênciasadotadas. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Parecer 11207312 SEI 0128995-84.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em28/09/2026, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11207312 e o código CRC E62D6D31. 0128995-84.2026.8.24.0710 11207312v6 Núcleo V - Direitos Humanos Parecer 11207312 SEI 0128995-84.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 28/09/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11207313 e o código CRC E412BA63. 0128995-84.2026.8.24.0710 11207313v3 Processo n. 0128995-84.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Carta Jornada Lei Maria da Penha e Ata reunião Cocevid 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos 11182872 e11182898, do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Carta da XX Jornada Lei Maria da Penha e daAta da reunião entre o COCEVID e o Ministério das Mulheres à Coordenadoria Estadual daMulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), com cópia da circular a seremitida (doc. 11207317). 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à egrégia Presidênciadesta Corte, com as homenagens de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11207313 SEI 0128995-84.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 576 (11207317) Parecer 11207312 Decisão 11207313