Provimento CGFE-SC 55/2025 Proteção de dados
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias Classe I: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que a serventia precisa fazer
Só tomar ciência: serventia de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) fica dispensada de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
Ementa
PROVIMENTO n. 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025: Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Classificação por IA
Acrescenta o §3º ao art. 312 do Código de Normas da CGFE para dispensar as serventias extrajudiciais de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD). Altera uma obrigação vigente de adequação à proteção de dados para as serventias de menor porte.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera obrigação existente das serventias extrajudiciais ao dispensar as de Classe I da nomeação de encarregado de dados (DPO), com impacto operacional e de custo direto nessas unidades.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescido o §3º no art. 312 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Fica dispensada a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I
conforme definido pelo Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:24
PDF 0075228-68.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0075228-68.2025.8.24.0710:
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o §3º no art. 312 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:"Art. 312. .......................................................§3º Fica dispensada a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamentode dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I,conforme definido pelo Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018." (NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/10/2025, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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