Provimento 55/2025

PDF 0075228-68.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0075228-68.2025.8.24.0710: RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o §3º no art. 312 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:"Art. 312. .......................................................§3º Fica dispensada a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamentode dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I,conforme definido pelo Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018." (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/10/2025, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9931255 e ocódigo CRC 060F86CE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ 55 (9931255) SEI 0075228-68.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0075228-68.2025.8.24.0710 9931255v2 Provimento CGJ 55 (9931255) SEI 0075228-68.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 55 (9931255)