Circular CGJ-SC 216/2026 Falência

PDF 0062967-37.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 216 DE 24 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000001-15.1992.8.24.0036/SC, que encerrou o processo defalência de MASSA FALIDA DE CONFECCOES LEVILTDA., CNPJ 76.827.716/0001-29.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0062967-37.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000001-15.1992.8.24.0036/SC, que encerrou o processo de falência de MASSAFALIDA DE CONFECCOES LEVI LTDA., CNPJ 76.827.716/0001-29 , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/04/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10604641 e ocódigo CRC 1DD114A7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0062967-37.2026.8.24.0710 10604641v2 Circular CGJ 216 (10604641) SEI 0062967-37.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0062967-37.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de MASSAFALIDA DE CONFECCOES LEVI LTDA., CNPJ 76.827.716/0001-29. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 0000001-15.1992.8.24.0036/SC, que encerrou oprocesso de falência de MASSA FALIDA DE CONFECCOES LEVI LTDA., CNPJ76.827.716/0001-29, nos termos dos documentos 10603179 e 10603180​​​​​​​. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 27/04/2026, às 22:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10604625 e ocódigo CRC DF1A9E9A. 0062967-37.2026.8.24.0710 10604625v2 Parecer 10604625 SEI 0062967-37.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0062967-37.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de MASSAFALIDA DE CONFECCOES LEVI LTDA., CNPJ 76.827.716/0001-29. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/04/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10604629 e ocódigo CRC F22ED05A. 0062967-37.2026.8.24.0710 10604629v2 Decisão 10604629 SEI 0062967-37.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 216 (10604641) Parecer 10604625 Decisão 10604629