Circular CGJ-SC 546/2025 Falência

PDF 0032205-43.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 546 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais dacomarca de Concórdia, que decretou a falência dassociedades empresárias MARAN CONCRETO EARGAMASSA LTDA., EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:37.506.387/0001-62; e MARAN CONSTRUCOES EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 18.180.987/0001-39.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0032205-43.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia, quedecretou a falência das sociedades empresárias MARAN CONCRETO EARGAMASSA LTDA., EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 37.506.387/0001-62;e MARAN CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:18.180.987/0001-39, nos termos dos documentos 9976911 e 9976918, doparecer 9978513, e da decisão 9978588, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/10/2025, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9978735 e ocódigo CRC 11CDE23C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 546 (9978735) SEI 0032205-43.2023.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0032205-43.2023.8.24.0710 9978735v2 Circular CGJ 546 (9978735) SEI 0032205-43.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032205-43.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA., EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 37.506.387/0001-62; e MARAN CONSTRUCOES EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 18.180.987/0001-39. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência das sociedadesempresárias MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA., EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 37.506.387/0001-62; e MARAN CONSTRUCOES EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 18.180.987/0001-39(docs. 9976911 e 9976918). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9976911 e 9976918, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 24/10/2025, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9978513 e ocódigo CRC 592E93EB. Parecer 9978513 SEI 0032205-43.2023.8.24.0710 / pg. 3 0032205-43.2023.8.24.0710 9978513v2 Parecer 9978513 SEI 0032205-43.2023.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032205-43.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA., EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 37.506.387/0001-62; e MARAN CONSTRUCOES EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 18.180.987/0001-39. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9976911 e9976918, do parecer 9978513, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/10/2025, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9978588 e ocódigo CRC 632EA5BB. 0032205-43.2023.8.24.0710 9978588v2 Decisão 9978588 SEI 0032205-43.2023.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 546 (9978735) Parecer 9978513 Decisão 9978588