Circular 573/2025

PDF 0094191-27.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 573 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5000759-03.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias: LIKKIDSCONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 29.651.506/0001-42 e A.R.AMORIM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.235.324/0001-44.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0094191-27.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5000759-03.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias: LIKKIDSCONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 29.651.506/0001-42 e A.R. AMORIM SOLUÇÕESLTDA, CNPJ: 39.235.324/0001-44 , nos termos dos documentos10015587 e 10015596, do parecer 10019160, e da decisão 10019357, queacompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10019437 e ocódigo CRC F4990C98. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 573 (10019437) SEI 0094191-27.2025.8.24.0710 / pg. 1 0094191-27.2025.8.24.0710 10019437v2 Circular CGJ 573 (10019437) SEI 0094191-27.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0094191-27.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias LIKKIDS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:29.651.506/0001-42 e A.R. AMORIM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ:39.235.324/0001-44. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000759-03.2025.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias: LIKKIDS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 29.651.506/0001-42 e A.R.AMORIM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.235.324/0001-44. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10015587 e 10015596, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/11/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10019160 e ocódigo CRC E05095E7. 0094191-27.2025.8.24.0710 10019160v3 Parecer 10019160 SEI 0094191-27.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0094191-27.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias LIKKIDS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:29.651.506/0001-42 e A.R. AMORIM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ:39.235.324/0001-44. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10015587e 10015596, do parecer 10019160, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10019357 e ocódigo CRC E3112369. 0094191-27.2025.8.24.0710 10019357v3 Decisão 10019357 SEI 0094191-27.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 573 (10019437) Parecer 10019160 Decisão 10019357