Circular CGJ-SC 572/2025 Falência

PDF 0094214-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 572 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Jaraguá do Sul, decretou a falência dasociedade empresária MAQPOL ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA., CNPJ: 04.058.575/0001-16.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0094214-70.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul,decretou a falência da sociedade empresária MAQPOL ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA., CNPJ: 04.058.575/0001-16 , nos termos dosdocumentos 10015694 e 10015699, do parecer 10018954, e da decisão10019000, que acompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10019014 e ocódigo CRC 5583ED52. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 572 (10019014) SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 0094214-70.2025.8.24.0710 10019014v3 Circular CGJ 572 (10019014) SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0094214-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária MAQPOL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ:04.058.575/0001-16. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, que decretou a falência da sociedadeempresár ia MAQPOL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ:04.058.575/0001-16. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10015694 e 10015699, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/11/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10018954 e ocódigo CRC 0FB91C22. 0094214-70.2025.8.24.0710 10018954v2 Parecer 10018954 SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0094214-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaMAQPOL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 04.058.575/0001-16. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10015694e 10015699, do parecer 10018954, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10019000 e ocódigo CRC 1999380C. 0094214-70.2025.8.24.0710 10019000v2 Decisão 10019000 SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 572 (10019014) Parecer 10018954 Decisão 10019000