Circular CGJ-SC 411/2025 Falência

PDF 0072111-69.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 411 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADESentença prolatada nos Autos n.º 0000020-20.2015.8.16.0171, da 11ª Vara Cível e Empresarial daComarca de Londrina, que decretou a falência dasociedade empresária D CARVALHO & GODOI LTDA.,inscrita sob o CNPJ no. 76.811.413/0001-18.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0072111-69.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 0000020-20.2015.8.16.0171,que decretou a falência da empresa D CARVALHO & GODOI LTDA., inscrita noCNPJ sob o n.º 76.811.413/0001-18, nos termos dos documentos n(s).9708052 9708097, do parecer 9712754, e da decisão 9713022, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9713112 e ocódigo CRC 57B7E5FB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0072111-69.2025.8.24.0710 9713112v3 Circular CGJ 411 (9713112) SEI 0072111-69.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0072111-69.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação de decretação de falência da sociedade empresarialD CARVALHO & GODOI LTDA., inscrita sob o CNPJ 76.811.413/0001-18. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná,(doc. 9708052), por meio da qual se comunicou a sentença proferida nosAutos n. 0000020-20.2015.8.16.0171, da 11ª Vara Cível e Empresarial deLondrina, que decretou a falência de D CARVALHO & GODOI LTDA., inscritasob o CNPJ no. 76.811.413/0001-18. (docs. 9708052 9708097). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 21/08/2025, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9712754 e ocódigo CRC 53DE4CA9. 0072111-69.2025.8.24.0710 9712754v7 Parecer 9712754 SEI 0072111-69.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0072111-69.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação de decretação de falência da sociedade empresarialD CARVALHO & GODOI LTDA., inscrita sob o CNPJ 76.811.413/0001-18. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2.Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 9708052 9708097, do parecer 9712754, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9713022 e ocódigo CRC BC93D496. 0072111-69.2025.8.24.0710 9713022v9 Decisão 9713022 SEI 0072111-69.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 411 (9713112) Parecer 9712754 Decisão 9713022