Provimento CGFE-SC 47/2026 Plantas e projetos digitais

PDF 0117881-22.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 47 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para estabelecer regulamentação relacionada aoprocedimento de registro tardio de óbitos. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o pereneprocesso de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial,o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nosautos virtuais n. 0067677-71.2024.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 625 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, com a seguinte redação: “Art. 625. Os livros poderão ser escriturados mediante processo manual, mecânico, eletrônico ouinformatizado, inclusive em folhas soltas.(…)§ 3º Os documentos cujas dimensões físicas sejam incompatíveis com o formato ordinariamenteutilizado pelos livros da serventia, tais como plantas, mapas, projetos, levantamentos topográficos,memoriais gráficos e outros documentos técnicos de grandes dimensões, poderão ser recepcionadose registrados exclusivamente em meio eletrônico;§ 4º Na hipótese do § 3º, o requerente deverá apresentar arquivo digital em formato admitido peloOperador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – ON-RTDPJ,produzido em resolução e qualidade suficientes para assegurar a preservação integral dodocumento, sua perfeita legibilidade e eventual reprodução futura em suas dimensões e escalasoriginais, responsabilizando-se pela fidelidade do arquivo apresentado;§ 5º As certidões relativas aos registros previstos no § 3º serão expedidas preferencialmente em meioeletrônico, contendo reprodução fiel do documento arquivado, não sendo exigível da serventia adisponibilização de equipamentos destinados à impressão em formatos especiais ou superiores aopadrão ordinariamente utilizado para emissão de certidões.” (NR). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 09/10/2026, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11266466 e o código CRC BD559C81. Provimento CGJ 47 (11266466) SEI 0117881-22.2024.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0117881-22.2024.8.24.0710 11266466v2 Provimento CGJ 47 (11266466) SEI 0117881-22.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 47 (11266466)