Circular 509/2025

PDF 0085263-87.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 509 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000028-36.1987.8.24.0080/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que decretou o encerramentoda recuperação judicial da sociedade empresáriaTOBAR INDUSTRIA DE ERVA MATE SERTAO LTDAFALIDO, CNPJ 78.329.398/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0085263-87.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000028-36.1987.8.24.0080/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresáriaTOBAR INDUSTRIA DE ERVA MATE SERTAO LTDA FALIDO, CNPJ78.329.398/0001-00, nos termos dos documentos 9875823 e 9875825, doparecer 9879149, e da decisão 9879194, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/10/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9879216 e ocódigo CRC 622EA7D6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 509 (9879216) SEI 0085263-87.2025.8.24.0710 / pg. 1 0085263-87.2025.8.24.0710 9879216v2 Circular CGJ 509 (9879216) SEI 0085263-87.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0085263-87.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária TOBAR INDUSTRIA DE ERVA MATE SERTAO LTDAFALIDO, CNPJ 78.329.398/0001-00. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 0000028-36.1987.8.24.0080/SC,que decretou o encerramento da recuperação judicial da sociedadeempresária TOBAR INDUSTRIA DE ERVA MATE SERTAO LTDA FALIDO, CNPJ78.329.398/0001-00 (docs. 9875823 e 9875825). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9875823 e 9875825​​​​​​​, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/10/2025, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9879149 e ocódigo CRC A0836FF3. 0085263-87.2025.8.24.0710 9879149v2 Parecer 9879149 SEI 0085263-87.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0085263-87.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária TOBAR INDUSTRIA DE ERVA MATE SERTAO LTDAFALIDO, CNPJ 78.329.398/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9875823 e9875825, do parecer 9879149, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/10/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9879194 e ocódigo CRC F9B72453. 0085263-87.2025.8.24.0710 9879194v2 Decisão 9879194 SEI 0085263-87.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 509 (9879216) Parecer 9879149 Decisão 9879194