Circular CGJ-SC 511/2025 Falência

PDF 0085872-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 511 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0020719-45.2024.8.16.0194, em trâmite na 25ª Vara deFalências e Recuperação Judicial de Curitiba, quedecretou a falência da sociedade empresária WNHSERVIÇOS DE OBRAS DE MONTAGEM LTDA., CNPJ:05.143.778 /0001-73.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0085872-70.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 0020719-45.2024.8.16.0194,em trâmite na 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, quedecretou a falência da sociedade empresária WNH SERVIÇOS DE OBRAS DEMONTAGEM LTDA., CNPJ: 05.143.778 /0001-73 , nos termos dos documentos9884996 e 9885044, do parecer 9886408, e da decisão 9886500, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/10/2025, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886513 e ocódigo CRC CF5DE27F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0085872-70.2025.8.24.0710 9886513v2 Circular CGJ 511 (9886513) SEI 0085872-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0085872-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária WNH SERVIÇOS DE OBRAS DE MONTAGEM LTDA. CNPJ:05.143.778 /0001-73. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado doParaná, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.0020719-45.2024.8.16.0194, da 25ª Vara de Falências e RecuperaçãoJudicial de Curitiba, que decretou a falência da sociedade empresária WNHSERVIÇOS DE OBRAS DE MONTAGEM LTDA. CNPJ: 05.143.778 /0001-73(docs. 9884996 e 9885044) Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9884996 e 9885044, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/10/2025, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886408 e ocódigo CRC 1D0C39A3. 0085872-70.2025.8.24.0710 9886408v2 Parecer 9886408 SEI 0085872-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0085872-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaWNH SERVIÇOS DE OBRAS DE MONTAGEM LTDA. CNPJ: 05.143.778 /0001-73. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.9884996 e 9885044, do parecer 9886408, e desta decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/10/2025, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886500 e ocódigo CRC 8CDDF285. 0085872-70.2025.8.24.0710 9886500v2 Decisão 9886500 SEI 0085872-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 511 (9886513) Parecer 9886408 Decisão 9886500