Circular CGJ-SC 512/2025 Falência

PDF 0085886-54.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 512 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0036305-22.2020.8.16.0014, em trâmite na 11ª Vara Cível eEmpresarial de Londrina, que decretou a falência dassociedades empresárias ALSE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ03.685.216/0001-26, e ATENEU LONDRINA SISTEMADE ENSINO - EIRELLI - ME, CNPJ 23.815.625/0001-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0085886-54.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 0036305-22.2020.8.16.0014,em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que decretou afalência das sociedades empresárias ALSE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ03.685.216/0001-26, e ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO - EIRELLI -ME, CNPJ 23.815.625/0001-07, nos termos dos documentos 9885210 e9885218, do parecer 9886619, e da decisão 9886665, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/10/2025, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886686 e ocódigo CRC 6FA39951. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0085886-54.2025.8.24.0710 9886686v4 Circular CGJ 512 (9886686) SEI 0085886-54.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0085886-54.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias ALSE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 03.685.216/0001-26, e ATENEULONDRINA SISTEMA DE ENSINO - EIRELLI - ME, CNPJ 23.815.625/0001-07. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado doParaná, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.0036305-22.2020.8.16.0014, da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina,que decretou a falência das sociedades empresárias ALSE EDUCAÇÃO EIRELI,CNPJ 03.685.216/0001-26, e ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO -EIRELLI - ME, CNPJ 23.815.625/0001-07 (docs. 9885210 e 9885218). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9885210 e 9885218, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/10/2025, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886619 e ocódigo CRC 24CA3214. 0085886-54.2025.8.24.0710 9886619v2 Parecer 9886619 SEI 0085886-54.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0085886-54.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias ALSE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 03.685.216/0001-26, e ATENEULONDRINA SISTEMA DE ENSINO - EIRELLI - ME, CNPJ 23.815.625/0001-07. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.9885210 e 9885218, do parecer 9886619, e desta decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/10/2025, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9886665 e ocódigo CRC FA094B9F. 0085886-54.2025.8.24.0710 9886665v2 Decisão 9886665 SEI 0085886-54.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 512 (9886686) Parecer 9886619 Decisão 9886665