Circular CGJ-SC 87/2026 Recuperação judicial

PDF 0018487-71.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 87 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5018916-98.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial de MARLON MARTINS DEOLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05,SCHAIANE MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.772/0001-51 e CLEUSA MARTINS DE OLIVEIRAFAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018487-71.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5018916-98.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de MARLONMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05, SCHAIANEMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 e CLEUSAMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386127 e ocódigo CRC 15C63F49. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 87 (10386127) SEI 0018487-71.2026.8.24.0710 / pg. 1 0018487-71.2026.8.24.0710 10386127v2 Circular CGJ 87 (10386127) SEI 0018487-71.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018487-71.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARLONMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05, SCHAIANEMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 e CLEUSAMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5018916-98.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de MARLONMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05, SCHAIANEMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 e CLEUSAMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43 , nos termos dosdocumentos 10382795 e 10382796. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/02/2026, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386103 e ocódigo CRC 1148405E. 0018487-71.2026.8.24.0710 10386103v3 Parecer 10386103 SEI 0018487-71.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018487-71.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARLONMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05, SCHAIANEMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 e CLEUSAMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386109 e ocódigo CRC 1B66D2C9. 0018487-71.2026.8.24.0710 10386109v2 Decisão 10386109 SEI 0018487-71.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 87 (10386127) Parecer 10386103 Decisão 10386109