Circular CGJ-SC 638/2026 Recuperação judicial

PDF 0079221-56.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 638 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DASUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5016214-16.2024.8.21.0022/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que suspendeu o processo de recuperação judicial deTRANSPICK TRANSPORTES LTDA., CNPJ n.02.047.755/0001-77.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0079221-56.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu o processo de recuperaçãojudicial de TRANSPICK TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 02.047.755/0001-77 , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11340730 e o código CRC B3737E63. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0079221-56.2024.8.24.0710 11340730v2 Circular CGJ 638 (11340730) SEI 0079221-56.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0079221-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão do processo de recuperação judicial de TRANSPICKTRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 02.047.755/0001-77. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu o processo derecuperação judicial de TRANSPICK TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 02.047.755/0001-77,nos termos dos documentos 11339739 e 11339755. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em16/10/2026, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11340723 e o código CRC 98206D8B. 0079221-56.2024.8.24.0710 11340723v2 Parecer 11340723 SEI 0079221-56.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0079221-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão do processo de recuperação judicial de TRANSPICKTRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 02.047.755/0001-77. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11339739, 11339755, do parecer 11340723 e destadecisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11340727 e o código CRC C396BB1E. 0079221-56.2024.8.24.0710 11340727v4 Decisão 11340727 SEI 0079221-56.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 638 (11340730) Parecer 11340723 Decisão 11340727