Circular CGJ-SC 639/2026 Violência contra a mulher

PDF 0020713-49.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 639 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11342509 e o código CRC 7BCBCBB6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0020713-49.2026.8.24.0710 11342509v6 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. PROGRAMADEFENDELAS. DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTACATARINA. NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIASE APOIO ÀS VÍTIMAS. NEAVIT. MINISTÉRIO PÚBLICO DESANTA CATARINA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA. INFORMAÇÃOÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER. Autos n. 0020713-49.2026.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminhaa todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição comatuação na área da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para ciência e providênciasque se fizerem necessárias, cópia da Informação sobre o Núcleo de Enfrentamento a Violências eApoio às Vítimas (NEAVIT), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e daInformação sobre o Programa DefenDelas, da Defensoria Pública do Estado de SantaCatarina, contendo QR Code para acesso a orientações destinadas às vítimas de violênciadoméstica, documentos 10462177 e 10892432, do parecer (doc. 11342506) e da decisão (doc.11342508) exarados nos autos n. 0020713-49.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 639 (11342509) SEI 0020713-49.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020713-49.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Solicitação de apoio institucional – Programa DefenDelas Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo autuado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), em decorrência do recebimento doOfício n. 07/2026/NUDEM/DPESC (doc. 10420859), encaminhado pela Defensora Pública doEstado de Santa Catarina e Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dasMulheres, Dra. Anne Teive Auras, que apresenta o Programa DefenDelas. De acordo com o despacho 10439553, da lavra da Excelentíssima SenhoraCoordenadora da CEVID, Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, os autos foramremetidos a esta Corregedoria-Geral da Justiça "para análise aprofundada da viabilidadetécnica, jurídica e operacional, bem como para a subsequente implementação da inclusão deQR Codes nos mandados de intimação expedidos às vítimas de violência doméstica". Na sequência, consoante o parecer 10491957, acolhido pela decisão 10491961,exarada por Vossa Excelência, foi determinada a expedição da Circular CGJ n. 155/2026 (doc.10491968), bem como o envio do feito à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau(DSJPG) e à Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) para análise da viabilidade de inclusão dos QRCodes encartados nos documentos 10453766 e 10462177 nos mandados de intimação expedidosàs mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Sobreveio aos autos a manifestação 10857153 da Divisão de Apoio Judiciário(DAJ), que, após a pertinente análise, sugere que “as unidades judiciais, no exercício de suaautonomia, procedam à inserção dos QR Codes referidos (Programa DefenDelas e NEAVIT)nos modelos de mandados por elas utilizados, especificamente naqueles destinados à intimaçãode mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”. Além disso, a DAJ se propõe aencaminhar comunicado a todas as unidades judicantes com orientações sobre a inserção dos QRCodes em seus modelos de mandados. De acordo com o parecer 10888982, que restou acolhido pela decisão 10888984,esta Corregedoria-Geral da Justiça manifestou concordância aos encaminhamentos propostospela Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) no documento 10857153. Por derradeiro, aportou aos autos mensagem eletrônica (doc. 10892404),remetida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encaminhando material com novoQR Code devidamente atualizado (doc. 10892432), de modo a solicitar "a substituição do códigona minuta/modelo de mandado utilizado, passando a constar a nova versão a partir dospróximos documentos expedidos". Parecer 11342506 SEI 0020713-49.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em16/10/2026, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11342506 e o código CRC F74F3F22. 0020713-49.2026.8.24.0710 11342506v3 Em sendo assim, mostra-se necessária a revogação da Circular CGJ n. 155/2026(doc. 10491968) e a expedição de nova circular de divulgação destinada a todos Magistrados,Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área daviolência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de ser dada ciência sobre o novo QR Codedo Programa DefenDelas. Ante o exposto, OPINO:a) pela revogação da Circular CGJ n. 155, de 24 de março de 2026, e a devida atualização da base de dados SABER (Sistema de Busca e Recuperação de Informação daCorregedoria-Geral da Justiça), em virtude do QR Code contido no referido documento estardesatualizado, conforme informado na mensagem eletrônica 10892404; b) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados,Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área daviolência doméstica e familiar contra a mulher, com cópia dos documentos 10462177 e10892432, do presente parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência; c) pela remessa dos autos à Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) para ciência eadoção das medidas necessárias ao encaminhamento de comunicado a todas as unidades judiciaiscom orientações sobre a inserção dos QR Codes 10462177 e 10892432 em seus modelos demandado, conforme proposto na manifestação 10857153; d) pela cientificação da Coordenadoria da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar (CEVID) a respeito das providências adotadas; e) pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geralda Justiça, permanecendo este Núcleo V à disposição para eventual auxílio no que se fizernecessário. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Parecer 11342506 SEI 0020713-49.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo n. 0020713-49.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Solicitação de apoio institucional – Programa DefenDelas 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer 11342506 do Juiz- Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Proceda-se à revogação da Circular CGJ n. 155, de 24 de março de 2026, e a devida atualização da base de dados SABER (Sistema de Busca e Recuperação de Informação daCorregedoria-Geral da Justiça), em razão da desatualização QR Code contido no referidodocumento, conforme informado na mensagem eletrônica 10892404. 3. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados,Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área daviolência doméstica e familiar contra a mulher, com cópia dos documentos 10462177 e10892432, do parecer retro e desta decisão. 4. Remetam-se os autos à Divisão de Apoio Judiciário (DAJ), para ciência eadoção das medidas necessárias ao encaminhamento de comunicado a todas as unidades judiciaiscom orientações sobre a inserção, nos respectivos modelos de mandado, dos QR Codesconstantes dos documentos 10462177 e 10892432, conforme proposto na manifestação10857153. 5. Cientifique-se a Coordenadoria da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar (CEVID) a respeito das providências adotadas. 6. Cumpridos os comandos precedentes, encerre-se a tramitação deste feito noâmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, permanecendo o Núcleo V – Direitos Humanos àdisposição para eventuais colaborações. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11342508 SEI 0020713-49.2026.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11342508 e o código CRC C09ECA68. 0020713-49.2026.8.24.0710 11342508v6 Decisão 11342508 SEI 0020713-49.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 639 (11342509) Parecer 11342506 Decisão 11342508