Circular CGJ-SC 313/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 313 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Processo n.: 0038054-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 50029239-32.2020.8.24.0062 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João Batista, a qual deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. (atual ABC Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda.), inscrita no CNPJ sob o n. 86.154.119/0001-34. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0038054-98.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. (atual ABC Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda.), inscrita no CNPJ sob o n. 86.154.119/0001-34, nos termos do Ofício n. 310007464787 (documento n. 5118480 ),  da Informação (documento n. 5118481 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/10/2020, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141219 e o código CRC 3E0AB524 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0038054-98.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038054-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Deferimento recuperação judicial. Divulgação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias do referido parecer, desta decisão e do documento de protocolo n. 5118481 . 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/10/2020, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141217 e o código CRC 5C1ECCC1 . 0038054-98.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038054-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Deferimento recuperação judicial. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São João Batista (doc. 5118480 ), em que se remete cópia de decisão proferida nos autos n. 50029239-32.2020.8.24.0062, por meio da qual defere o processo de recuperação judicial de Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda (atual ABC Shoes Indústria e Comércio de Calçados LTDA), inscrita no CNPJ sob o n. 86.154.119/0001-34. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5118481 e deste parecer, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/10/2020, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141215 e o código CRC F97884C5 . 0038054-98.2020.8.24.0710