Circulares do TJSC de 2020 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Circular de orientação reforçando que audiências com réus presos sejam realizadas preferencialmente por videoconferência durante a pandemia COVID-19, restringindo atos presenciais aos casos...

A circular da CGJ-SC determina que tabeliães de notas e escrivães de paz cumpram o Provimento CNJ n. 18/2012 e regularizem, em 10 dias, as pendências de envio de dados à CENSEC (módulos RCTO, CEP...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando diretrizes do TJRJ sobre créditos concursais e extraconcursais na Recuperação Judicial do Grupo OI, orientando magistrados e...

Circular de orientação aos magistrados, chefes de cartório e assessores das áreas criminal e execução penal sobre procedimentos para validação de dados desatualizados no Boletim Penal Informativo...

Circular da CGJ-SC que divulga a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Joinville, em recuperação judicial da PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA., que suspendeu...

A CGJ-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a...

Circular orientativa aos magistrados da área criminal e execução penal sobre a jurisprudência pacífica do STJ quanto à competência para execução de penas de presos capturados em estado diverso...

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional...

Circular de divulgação do TJSC sobre a instituição do Protocolo Eletrônico do CNJ, de uso obrigatório a partir de 20/12/2020 para envio de documentação ao Conselho Nacional de Justiça, vedando o...

A CGJ-SC orienta que, em casos excepcionalíssimos de impossibilidade ou dificuldade de digitalizar documentos (como mapas e plantas de grande formato), a suscitação de dúvida tramite em regime...

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e...

Divulga a Portaria CGJ n. 85/2020, que estabelece o plantão da Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense (21/12/2020 a 06/01/2021), com atendimento de urgências do foro judicial e do...

Prorroga por 180 dias a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2020, que autoriza a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina...

Circular da CGJ-SC que orienta notários e registradores sobre a declaração negativa de operações suspeitas ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de...

Circular de orientação que recomenda aos juízes de primeiro grau a edição de portarias definindo critérios para nomeação de advogados dativos no Sistema AJG/PJSC, com base nas Resoluções CM n...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados de primeiro grau para garantir assistência jurídica (Defensoria Pública ou advogado dativo) às mulheres em situação de...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Vale das Trutas EIRELLI (Comarca de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda., decretado pela 3ª Vara Cível de...

Divulga a Portaria CGJ n. 80/2020, firmada também pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que suspendeu os prazos administrativos na CGJ-SC de 20/12/2020 a 20/01/2021. No período de...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 64/2020, que prorroga para dezembro de 2020 e janeiro de 2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n. 23/2020). O auxílio usa...

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o ofício da CGJ/AC sobre solicitações de bloqueio e/ou transferência de valores da massa falida...

A CGJ-SC divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria a decisão do Corregedor Nacional no PP CNJ n. 0007890-19.2020.2.00.0000. A decisão alerta para indícios...

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de...

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000. A decisão determina que tomem ciência das orientações da MP n...

Circular da CGJ-SC que recomenda às serventias extrajudiciais manter estoque de selos digitais para o recesso forense de 21/12/2020 a 06/01/2021. Fixa o dia 17/12/2020 como prazo para o download...

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de...

Circular da CGJ divulgando protocolo de segurança da Diretoria de Saúde para coleta de material genético em exames de DNA (PRODNASC) no âmbito do Poder Judiciário, com restrição a situações de...

A CGJ-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de...

Orientação conjunta CGJ/GMF que recomenda aos magistrados adotar procedimentos para expedir alvarás de soltura e decisões de livramento condicional em horários compatíveis com acesso a transporte...

A CGJ-SC comunica aos registradores de imóveis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de preencher, obrigatoriamente e até 4/12/2020, um formulário eletrônico no site do CNJ destinado...

Circular da CGJ-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia...

A CGJ-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a decisão do STJ no RMS 53646/SC, que permite cobrar emolumentos de microfilmagem quando expressamente requerida pelo usuário, mas apenas no...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Metalfabril Construções Metálicas Ltda., decretado pela 2ª...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020 que determina aos tribunais a disponibilização de salas para videoconferência em audiências como medida de prevenção à COVID-19. O TJSC já...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 80/2020 aos magistrados e servidores de primeiro grau da área criminal, orientando sobre a necessidade de preservação do sigilo das informações em...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de quatro empresas, em trâmite na Vara Única da Comarca...

A CGJ-SC orienta os diretores do foro a divulgar até 30/11/2020 o calendário de correições ordinárias periódicas de 2021 nas serventias extrajudiciais, mesmo durante a pandemia, com possibilidade...

A circular orienta os juízes diretores do foro e os juízes com competência em registros públicos a atualizar, até 30/11/2020, as tabelas de controle das correições ordinárias nas serventias...

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou...

Circular de divulgação do ofício do Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendando a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como...

Circular que altera o Provimento CGJ n. 13/2018, flexibilizando o requisito de trânsito em julgado para inclusão de crianças e adolescentes no Sistema Busca Ativa, permitindo inclusão anterior ao...

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS. Segundo a decisão, eventuais créditos a apurar em...

Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP sobre cuidados à comunidade socioeducativa durante COVID-19. Ato meramente informativo, direcionado a magistrados da área de Infância e...

Circular que prorroga o prazo para digitalização obrigatória de processos físicos nas unidades judiciais de primeiro grau de 16 de outubro para 30 de novembro de 2020, em razão das limitações...

Circular de divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA Sinase Web aos magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, com revogação da Circular CGJ n. 315/2020. Trata-se de...

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Canasvieiras Transportes Ltda. É ato de mera...

Circular que divulga a Orientação CGJ n. 40/2020, que regulamenta a autoinspeção anual (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes das unidades judiciais no mês de setembro, e a Ordem...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo procedimentos excepcionais para a etapa novembro/2020 do Programa Mês do Arquivamento, permitindo às unidades judiciárias optar entre...

A circular divulga o Provimento CGJ n. 58/2020, que altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais, integral...

Circular de orientação aos magistrados de primeiro grau sobre procedimentos para oitiva de psicólogos forenses em audiências, estabelecendo que esclarecimentos complementares devem ser...

Circular de divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA SINASE WEB para magistrados e servidores da área de infância e juventude, com disponibilização de vídeos tutoriais elaborados...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da EMFLOTUR, para ciência em ações em curso. Não impõe dever a notários...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Vinculo Basic Têxtil Ltda. pela Vara...

A circular comunica o Provimento CGJ n. 57/2020, que altera o art. 466-AO do Código de Normas e troca o recolhimento mensal da receita excedente das serventias vagas pelo trimestral, em simetria...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que autoriza magistrados, chefes de cartório e assessores da área criminal e execução penal a acessar o Sistema i-PEN para consulta do...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados sobre a possibilidade de incluir crianças e adolescentes como 'aptos para adoção' no Sistema Nacional de Adoção e...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que estabelece procedimentos padronizados para agendamento e registro de depoimentos especiais de crianças e adolescentes no primeiro grau...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 346/2020 que estabelece prazo máximo de 48 horas para cumprimento de mandados de medidas protetivas de urgência em violência doméstica e procedimentos de...

A CGJ-SC divulga o Comunicado n. 13/2020 do INSS, que corrige orientações divergentes da Central de Informações do Registro Civil sobre o SIRC. O comunicado reafirma que os registradores civis...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a Resolução CNJ n. 332/2020, que trata de ética, transparência e governança no uso de inteligência artificial...

Circular da CGJ-SC que recomenda aos magistrados e chefes de cartório a utilização de intimação via portal eletrônico em detrimento do oficial de justiça para réus e reeducandos segregados em...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Distribuidora de Tecidos Copacabana Ltda., pelo juízo da 2ª Vara Cível...

Circular de orientação da CGJ/TJSC encaminhando listagem de erros comuns no sistema AJG/PJSC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, com orientações para correta alimentação de...

Circular de divulgação da XV Semana Nacional da Conciliação (Campanha 2020) do CNJ, com diretrizes para realização de atendimentos e sessões de conciliação de forma virtual no âmbito do TJSC...

Altera o art. 2º do Apêndice XX do Código de Normas da CGJ para expandir o Programa Novos Caminhos, incluindo crianças (além de adolescentes) nas ações de profissionalização e inserção no mercado...

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 53/2020. O provimento insere os arts. 20-A a 20-I no Código de Normas para regular o controle, pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, dos serviços...

A CGJ-SC comunica às serventias o indeferimento do pedido da Assembleia Legislativa para suspender, durante a pandemia de Covid-19, a vigência da LC estadual n. 755/2019 (Lei de Emolumentos). A...

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando a descontinuidade da integração automática entre o SAJ 5 de Primeiro Grau e o Banco Nacional de Monitoramento de...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada a magistrados e servidores da área de infância e juventude, exigindo observância obrigatória do juízo de retratação...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 78/2020 que prorroga medidas preventivas à COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, com exclusões para determinados crimes.

Circular de divulgação do CNJ sobre integração de informações de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade. Trata-se de ato informativo direcionado a magistrados e chefes de...

Circular que divulga alteração na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2020, expandindo o atendimento eletrônico do primeiro grau e turmas recursais para incluir Polícia Judiciária e partes em jus...

Circular de divulgação da Orientação n. 30/2020-CGJ atualizada, disciplinando a realização de audiências e atos processuais por videoconferência nas esferas criminal, execução penal, infracional e...

Circular de divulgação sobre cadastro de peritos e intérpretes judiciais em línguas indígenas (Guarani, Kaingang, Xokleng/Laklãnõ) na base de consulta da Corregedoria-Geral da Justiça, cumprindo a...

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 76/2020 sobre gestão de processos de ações coletivas no Poder Judiciário, direcionada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

A CGJ-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A...

Circular recomendando a configuração do aplicativo WhatsApp Business nas unidades judiciais de primeiro grau para melhorar o atendimento a partes e advogados, com prazo de 5 dias para informar o...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o processamento da recuperação judicial da empresa JMTR Tecnologia Ltda. (myTAPP), deferido pela Vara Regional...

A CGJ-SC determina que as serventias vagas (interinos) recolham ao FRJ até 15/09/2020 a receita excedente de junho a agosto. Também prorroga para 15/12/2020 a prestação de contas e o recolhimento...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do STF na ADI n. 5114/SC. A decisão declarou prejudicada a ação quanto ao art. 7º da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de três empresas do ramo da construção e incorporação imobiliária, para fins de...

Circular que divulga a Orientação CGJ n. 33/2020 sobre o Projeto Idoso com Superprioridade, orientando magistrados e servidores de primeiro grau a implementar procedimentos de monitoramento e...

Circular da CGJ-SC que comunica aos delegatários a disponibilização, no Portal do Extrajudicial, de link para a pesquisa pública de acórdãos do Conselho da Magistratura sobre suscitações de...

A circular da CGJ-SC informa aos juízes diretores do foro, aos juízes de registros públicos e aos delegatários que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CN/CNJ n. 85/2019. Esse provimento...

Circular da CGJ/SC que divulga a Orientação Conjunta CGJ/CEVID/GMF n. 34/2020, com as providências a cargo das unidades judiciais no deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da...

A CGJ-SC concede prorrogação final de 30 dias para que interinos e interventores apliquem as regras de escrituração do Provimento CNJ n. 45/2015 e do Provimento CGJ n. 18/2019. As regras passam a...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o Ofício n. 6/2020 da CVM, que recomenda o uso do Bacenjud/Sisbajud para indisponibilidade de valores...

A CGJ-SC comunica que o arquivo de imagem do cartaz do Selo de Fiscalização passa a ficar disponível na página do Selo, porque a gráfica do TJSC encerrou suas atividades. Assim, notários e...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 72/2020 que padroniza relatórios de administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Orientação aos magistrados e chefes de cartório...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Frigorífico Santos Ltda., para ciência em ações...

Circular da CGJ/SC que esclarece procedimentos para citação eletrônica via WhatsApp em processos judiciais, conforme disciplinado pela Circular CGJ n. 222/2020, definindo que o ato deve ser...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda., em trâmite...

A CGJ-SC divulga a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendada pelo CNJ, sobre o prazo e as informações que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem...

Circular da CGJ-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16...

Circular informativa sobre a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, com estabelecimento de datas para migração e desativação do sistema antigo.

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Edésio Rodrigues ME, decretada pela 2ª Vara Cível...

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões...

A circular orienta magistrados e servidores de que a pesquisa de bens no SREI é ônus da parte, pois o sistema está aberto a qualquer interessado. Esclarece também que decisão judicial não torna...

Circular orientando magistrados criminais de primeiro grau a promoverem reuniões com atores institucionais locais para definição conjunta de procedimentos antecedentes à análise de autos de prisão...

Circular de divulgação informando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o endereço da administradora da massa falida Ympactus Comercial para fins de comunicação processual...

A CGJ-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo...

Circular de divulgação do Manual de Orientação da SENAD sobre avaliação e alienação de bens apreendidos em processos criminais com perdimento em favor da União. Orienta magistrados e chefes de...

A CGJ-SC fixa um rol mínimo de quesitos para as correições ordinárias nas serventias notariais e registrais, centrado na segurança tecnológica e predial (Meta de Nivelamento n. 2/2018 do CNJ). Os...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedacao ao registro de atos de partido politico (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Santi'Lac Laticínios Eireli e Sant'Sul...

Circular oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC que estabelece orientação normativa aos juízos criminais catarinenses quanto à cessação da obrigatoriedade de reexame da prisão preventiva...

Circular que divulga orientações atualizadas sobre realização de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência no Poder Judiciário de Santa Catarina, em...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e de suas...

A CGJ-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos oficiais de registro de imóveis que tenham aberto matrícula em terras indígenas o envio de informações ao Observatório...

A CGJ-SC negou o pedido do CORI-SC para adiar a cobrança dos emolumentos da averbação de indisponibilidade de bens até o cancelamento. Manteve a exigência de recolhimento prévio (art. 500 do CNCGJ...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda., pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando a migração de processos criminais do sistema SAJ5 para o eproc, com prazo até 30 de novembro de 2020, direcionada exclusivamente ao Poder...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados de primeiro grau a concentração de esforços na digitalização seletiva de execuções fiscais municipais, com apoio de...

Circular que divulga novo cronograma de digitalização de processos judiciais de primeiro grau e determina redistribuição de equipamentos de escâneres entre setores do Poder Judiciário catarinense...

Circular da CGJ-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP n. 0011062-37.2018.2.00.0000). A decisão reconhece a possibilidade de expedir certidão de inteiro teor do adotado, com...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da OceanAir Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil), pela 1ª Vara de Falências de São...

Divulgação de manual do CNJ sobre gestão processual no Tribunal do Júri, contendo orientações, modelos de procedimentos e ferramentas para otimizar a condução dos julgamentos e reduzir adiamentos.

Circular que divulga alterações nos artigos 388 a 402 do Código de Normas da CGJ/SC, atualizando procedimentos nos Juízos de Infância e Juventude, particularmente quanto aos sistemas de adoção...

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau procedimentos para envio de cartas precatórias ao Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme manual prático...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda...

A CGJ-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio...

A CGJ-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento...

A CGJ-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL...

A CGJ-SC comunica decisão que exige de notários e registradores a adequação de infraestrutura e sistemas aos padrões mínimos de TI do Provimento CN/CNJ n. 74/2018. Também determina o preenchimento...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 69/2020 orientando juízos de execução a priorizar pagamento de precatórios e RPV, além de permitir audiências telepresenciais de conciliação, visando...

A CGJ-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para...

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula...

Circular da CGJ/SC que estabelece procedimento de citação via WhatsApp durante pandemia COVID-19, com 19 orientações detalhadas para magistrados do primeiro grau. Altera práticas processuais e...

Circular da CGJ-SC recomendando a migração de processos de execução penal do sistema SAJ para o Eproc até 31/07/2020, com enfoque em casos com mandados de prisão pendentes, devido à descontinuação...

Circular que altera o procedimento para interdição administrativa de estabelecimentos prisionais no TJSC, reconhecendo a natureza administrativa (não jurisdicional) do ato e estabelecendo novo...

Circular da CGJ-SC dirigida a notários, registradores e diretores do foro que reforça o caráter preferencial do atendimento remoto nas serventias durante a pandemia de covid-19. Informa também...

Orienta magistrados e chefes de cartório sobre uso incorreto do perfil 'jus postulandi' para intimações da Defensoria Pública no e-PROC, esclarecendo que este perfil não vincula a entidade pública...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Biguaçu Transportes...

Circular de divulgação do TJSC comunicando magistrados e chefes de cartório sobre decisão judicial de recuperação da Oi S.A. que autoriza liberação de valores depositados via alvará ou mandado de...

Circular de divulgação sobre alterações na Resolução CJF 305/2014 decorrentes da Lei nº 13.876/2019, orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a utilizarem exclusivamente o...

A CGJ-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Steel Metalmecânica EIRELI (Pomerode-SC). É ato meramente informativo...

Circular da CGJ-SC que divulga, para observância, o Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento dispõe sobre os procedimentos de...

Circular de divulgação do Provimento n. 43/2020 que regulamenta a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) nas Varas de Infância e Juventude de Santa Catarina...

A CGJ-SC mantém com a Direção do Foro a competência para visar anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias extrajudiciais, conforme o art. 11 do Provimento CNJ n...

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial...

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão...

Circular que impõe aos magistrados de primeiro grau a obrigatoriedade de registrar atividades docentes no Cadastro de Magistrados e comunicar via endereço eletrônico específico em até 15 dias...

A CGJ-SC divulga aos notários e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o adolescente menor de 16 anos não pode autorizar a viagem do próprio filho. É necessária autorização judicial ou...

A CGJ-SC reconheceu, a pedido da ARPEN-SC, que é legal cobrar do usuário a taxa administrativa da CRC com base no art. 13, I, da LC estadual n. 755/2019, sem afronta ao Provimento CNJ n. 107/2020...

Circular de divulgação do Informativo AJG/PJSC n. 7 sobre reembolso de honorários de assistência judiciária gratuita por parte sucumbente, orientando magistrados e chefes de cartório sobre...

A CGJ-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do...

Orienta magistrados e chefes de cartório criminal sobre procedimentos de envio e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão em delegacias de polícia durante a pandemia, mediante...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de três empresas de armarinhos de Rio do Sul/SC (autos...

A CGJ-SC orienta os Registros de Imóveis de que não há antinomia entre o art. 648, § 2º, do CN-SC e o art. 84 da LC 755/2019. No parcelamento do solo, os 30 dias servem à qualificação e o...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando cartilhas informativas do Programa Justiça Presente - CNJ sobre violência doméstica e atuação de assistentes sociais e...

Circular divulga decisão do CNJ sobre cumprimento da Resolução CNJ 303/2019 quanto ao pagamento superpreferencial de precatórios, orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre...

Circular de divulgação da instituição da Ouvidoria das Mulheres no âmbito do CNMP, direcionada aos magistrados para ciência e eventual estabelecimento de parcerias no combate à violência contra a...

Comunica decisão da CGJ-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos...

Circular de divulgação e orientação sobre projeto voluntário de acompanhamento pós-adoção nos Juízos da Infância e Juventude, com adesão facultativa e dependente de concordância dos adotantes...

Circular da CGJ-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens...

Circular da CGJ-SC que comunica a decisão de incluir os arts. 12-C e 12-D no Código de Normas, padronizando a divulgação das correições nas serventias notariais e registrais e nas unidades de...

Circular da CGJ/SC recomendando aos magistrados e chefes de cartório a adoção de procedimento otimizado para centralização de valores depositados judicialmente em subcontas únicas, visando reduzir...

Circular de divulgação de decisão do TJSC em habeas corpus coletivo que autoriza conversão de prisão por dívida alimentar para regime domiciliar durante pandemia de COVID-19, direcionada a...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 65/2020 aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina, orientando sobre vedações ao exercício de funções em entidades desportivas, conselhos...

Circular de divulgação das recomendações da ACAF/Ministério da Justiça sobre adoção internacional, orientando magistrados a verificar corretamente a residência habitual dos adotantes para evitar...

Circular que divulga Orientação Técnica do CNJ sobre alternativas penais durante a COVID-19, recomendando aos magistrados a dispensa de comparecimento pessoal e cômputo de período suspenso como...

A CGJ-SC orienta os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a preencher com maior rigor os dados dos selos de fiscalização digital apostos nas certidões de nascimento, especialmente datas e...

Divulga aos magistrados da Infância e Juventude decisão do CNJ segundo a qual adolescente menor de 16 anos não pode autorizar sozinho a viagem do próprio filho. Ambos precisam de autorização...

A CGJ-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem...

Circular da CGJ/SC que comunica aos delegatários o Provimento CGJ/SC n. 37/2020. Esse provimento prorroga até 31/12/2020 os efeitos do Provimento CGJ/SC n. 32/2020, editado no contexto da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o processamento da recuperação judicial das empresas do grupo Cativa, deferido pela 1ª Vara da...

Circular divulgando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de Santa Catarina a obrigatoriedade de remessa de cartas precatórias ao Estado do Acre exclusivamente pelo portal e-SAJ...

Circular que divulga alterações procedimentais para audiências de conciliação virtuais no período de pandemia de COVID-19, modificando Resoluções Conjuntas e Orientações da CGJ/TJSC para...

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com...

A CGJ-SC orienta que a autuação, a tramitação e o controle dos procedimentos de suscitação de dúvida oriundos das serventias extrajudiciais cabem à secretaria do foro, pela natureza administrativa...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório sobre a necessidade de transferência de valores depositados em subcontas...

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis...

A CGJ-SC divulga os Ofícios Circulares nº 010 e 011/CN-CNJ/2020, que recomendam usar o Módulo de Correição Online da CRC para identificar os Oficiais de Registro Civil faltosos e orientá-los a...

Circular da CGJ-SC que divulga aos interinos o Provimento CGJ n. 33/2020. O provimento prorroga para junho e julho de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n...

A CGJ-SC dá ciência aos registradores civis das pessoas naturais e escrivães de paz da homologação, pelo Corregedor Nacional de Justiça, do convênio entre a Receita Federal e a ARPEN BRASIL. O...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC estabelecendo prazo até 31.7.2020 para migração prioritária de processos criminais com réu preso ao sistema eproc, devido à evolução do BNMP 2.0...

A CGJ-SC orienta que as decisões em procedimento de suscitação de dúvida, por terem natureza administrativa (art. 204 da LRP), sejam publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça. Em...

Circular divulgando melhoria no sistema eproc que permite a consulta de informe de rendimentos por advogados, peritos e partes em juízo próprio (jus postulandi), com procedimentos específicos para...

A CGJ-SC orienta que a suscitação de dúvida, direta ou inversa, é procedimento administrativo e não gera cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) da Lei estadual 17.654/2018. O mesmo vale para...

A CGJ/SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando orientações estaduais sobre medidas de prevenção ao COVID-19 em unidades de acolhimento institucional aos magistrados da área...

Circular da CGJ divulgando painéis de BI para apoiar o Programa Mês do Arquivamento de processos judiciais, com orientações sobre uso de relatórios e importância do arquivamento para produtividade...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina determinando o cadastramento obrigatório do assunto 'COVID-19' (código 12612) nos processos judiciais e o encaminhamento de decisões...

Circular orientando magistrados e servidores judiciais sobre a configuração do WhatsApp Business para atendimento telefônico durante a pandemia, utilizando número fixo da unidade judicial para...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Divulga os sistemas eletrônicos de consulta a endereços e bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, Central...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Resolução CNJ 317/2020, que autoriza a realização de perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em demandas sobre...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a utilizar exclusivamente o Protocolo Digital (PD) do Banco Central do...

Circular que divulga falha crítica na transmissão de peças entre SAJ e BNMP, causando prisões indevidas por mandados cancelados. Estabelece rotina urgente de verificação de assinatura e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando recomendação do CNJ para que magistrados e chefes de cartório priorizem a expedição e apresentação de precatórios até 1º de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e servidores do Poder Judiciário sobre a configuração obrigatória da funcionalidade 'siga-me' nos ramais telefônicos durante...

Circular de divulgação de orientação técnica do CNJ sobre procedimentos para inspeção de unidades prisionais e socioeducativas durante a pandemia de Covid-19, direcionada a magistrados das áreas...

A CGJ-SC prorrogou até 30/06/2020 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais apresentarem a declaração completa de IRPF 2019, acompanhando o adiamento da Receita Federal...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 66/2020 aos magistrados, orientando sobre diretrizes para julgamento de ações de direito à saúde durante a pandemia de COVID-19, com maior deferência...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados e chefes de cartório judicial que busquem acordos de cooperação técnica com municípios para acesso ao sistema GPS Rural...

A CGJ-SC orienta os interinos de serventias vagas sobre o preenchimento das prestações de contas mensais de março a maio de 2020, com transposição contábil da receita excedente para maio. Também...

Circular da CGJ-SC divulgando decisão do CNJ sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 314/2020 aos Núcleos de Prática Jurídica, determinando que a retomada de prazos processuais em processos...

Circular da CGJ-SC que divulga aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 93/2020. O provimento autoriza o envio eletrônico dos documentos...

Orienta sobre procedimentos de utilização da ferramenta CEJUSC Virtual para realização de conciliações e mediações virtuais durante a pandemia de COVID-19, voltada exclusivamente ao Poder Judiciário.

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente...

Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do...

Circular da CGJ-TJSC que recomenda aos magistrados e chefes de cartório judicial o uso da ferramenta de migração individual de processos do sistema SAJ para o eproc a fim de viabilizar o registro...

Circular de divulgação do Programa Fortalece, instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2020, que organiza participação voluntária e gratuita de magistrados e servidores em unidades judiciais...

A CGJ-SC dá ciência aos registradores de imóveis e aos juízes com competência em registros públicos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que confirma a dispensa do habite-se nos...

Circular de divulgação do plano de ações do serviço de medida socioeducativa em meio aberto da Comarca de Chapecó como boas práticas para magistrados da área da infância e juventude. Ato meramente...

Circular da CGJ-SC que orienta juízes diretores do foro e juízes de registros públicos sobre como autuar no SEI as consultas formuladas por notários, registradores e órgãos reguladores de 1º grau...

Circular de divulgação de evento promovido pela Frente Parlamentar Mista de Primeira Infância sobre enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes diante da COVID-19, direcionada aos...

Circular da CGJ-SC esclarece que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a suspensão de prazos nem a validade estendida de certidões dos Provimentos n. 22 e 24/2020. Encerrada a...

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo...

Circular da CGJ/SC que revoga a Circular 69/2020 e estabelece novas diretrizes para realização de exame de corpo de delito indireto em casos criminais, exigindo necessariamente acompanhamento de...

A CGJ-SC orienta os Oficiais de Registro Civil e os Escrivães de Paz a contar de forma contínua, e não em dias úteis (art. 219 do CPC), os prazos do processo de habilitação para casamento...

Circular de orientação do TJSC sobre a implantação de plataforma online do CNJ para registro de dados de análise de autos de prisão em flagrante, substituindo temporariamente o SISTAC durante a...

A CGJ-SC institui plano de auxílio financeiro às serventias extrajudiciais sob intervenção, afetadas pela pandemia de covid-19. O plano autoriza o uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas e...

Circular que divulga a Orientação CGJ nº 13/2020 sobre execução de multa penal, alterando procedimentos e legitimidade processual com base na ADI 3150/STF e Lei 13.964/2019. Estabelece competência...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça direcionada a magistrados da área criminal para proceder à desvinculação e destinação de armas e munições apreendidas custodiadas nos...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 2ª Vara de Currais Novos-RN que prorrogou por 90 dias, em razão da Covid-19, a suspensão das ações...

A CGJ-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem...

Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP sobre cuidados a crianças e adolescentes em acolhimento institucional durante a COVID-19, direcionada aos magistrados da área de Infância e...

A CGJ-SC suspende, em razão da pandemia e do contingenciamento de despesas, as correições ordinárias gerais nas serventias notariais e registrais agendadas para março a junho de 2020. Admite...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão do STF sobre suspensão de julgamento de Recursos Extraordinários relativos a expurgos inflacionários...

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados e chefes de cartório das varas criminais e de execução penal a priorizar a certificação do trânsito em julgado e a comunicação da extinção da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Meiotur Ltda EPP pela 4ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Silmes Comércio de Produtos...

Circular de divulgação sobre a disponibilização de novo módulo 'Relatório do Acervo' no sistema Business Intelligence do TJSC, contendo painéis estatísticos para gestão de unidades judiciais...

Circular de divulgação da decisão do DF sobre suspensão de recambiamentos de presos até 30/4/2020 em razão da COVID-19. Orienta magistrados da área criminal e execução penal sobre medida...

A CGJ-SC orienta que o horário especial dos bancos durante a pandemia de COVID-19 (Circular BACEN n. 3991/2020) não torna o dia 'não útil' para a contagem do prazo de pagamento e registro do...

Circular da CGJ determinando aos magistrados de primeiro grau a obrigatoriedade de atualizar, no prazo de 15 dias, informações sobre atividades de docência no Cadastro de Magistrados da...

Circular que delineia as funções do cargo de Chefe de Secretaria do Foro em relação às demandas do foro extrajudicial, confirmando que tais atividades são inerentes ao cargo conforme CNCGJ arts...

Circular de recomendação da CGJ/TJSC para priorização de registro e validação de solicitações de pagamento de honorários advocatícios da Assistência Judiciária Gratuita no sistema AJG durante...

A CGJ-SC comunica decisão que autoriza o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa. A medida afasta, para os cartórios, a regra da Resolução n. 01/85-GP que...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando que alvarás expedidos para liberação de valores de subcontas de transações penais destinados ao combate ao COVID-19 incluam a expressão...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC recomendando aos magistrados e chefes de cartório a revisão de prisões preventivas determinadas unicamente pelo não pagamento de fiança, em...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau. Orienta que a justiça gratuita concedida após o trânsito em julgado tem efeitos ex nunc e não permite...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que orienta magistrados e chefes de cartório judicial sobre o procedimento para emissão e envio de alvarás de levantamento de RPV...

Circular de divulgação das Metas Nacionais do CNJ para 2020, solicitando aos magistrados de primeiro grau a inclusão de tarja de identificação para processos relacionados a obras públicas...

Circular da CGJ-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O...

Circular da CGJ-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 23/2020, que instituiu, durante a crise da Covid-19, plano de auxílio financeiro às serventias vagas (interinidade) para pagar salários de prepostos. O...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 63/2020 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau com competência em falências e recuperação empresarial, orientando medidas para...

Circular de divulgação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau com competência falimentar do pedido parlamentar ao CNJ de suspensão de atos executivos e decretos de falência por 30...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça que atualiza orientações internas sobre gestão de bens apreendidos em processos criminais com perdimento em favor da União, conforme novas...

Autoriza o fornecimento de informe de rendimentos a advogados por via eletrônica (e-mail) mediante assinatura digital, em razão da impossibilidade de comparecimento presencial durante a pandemia...

A CGJ-SC divulga aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos escrivães de paz a Portaria Conjunta CNJ/MS n. 1/2020. A portaria prevê procedimentos excepcionais de sepultamento e...

A CGJ-SC comunica decisão que, com base no art. 15, § 2º, do CNCGJ, veda a indenização por estoque de selos digitais na transmissão de acervo de serventias sob interinidade ou intervenção, pois os...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS relativa à falência de seis sociedades empresárias. A ementa fala em...

Circular de divulgação do Ofício CNJ n. 214/2020 orientando manutenção de serviços de expedição e publicação de atos judiciais durante plantão extraordinário em regime remoto, sem criar novas...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau que, no contexto da COVID-19, determina prioridade na expedição de RPVs paradas há mais de 60...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que estabelece a nomenclatura correta e CNPJ das Procuradorias da União para fins de citações, intimações e atos processuais no sistema eproc...

Circular da CGJ-SC que, por causa da pandemia de covid-19, suspendeu para os interinos de serventias vagas os prazos de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de março e...

Circular da CGJ-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser...

Circular da CGJ-SC que, por causa da pandemia de COVID-19, reabre excepcionalmente o Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Permite retificar os atos gratuitos de fevereiro de 2020 com ressarcimento...

Circular orientando magistrados das áreas de execução penal e infância/juventude sobre suspensão temporária e excepcional de inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que solicita informações urgentes (prazo de 24h) sobre medidas de contenção da COVID-19 em estabelecimentos prisionais, conforme determinação do...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda. e Mar...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando orientações dos Ministérios da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre medidas preventivas ao COVID-19 em unidades de...

Circular da CGJ/TJSC que suspende atos processuais e jurisdicionais como regra geral durante a pandemia de COVID-19, estabelecendo exceções para casos urgentes e privilegiando meios virtuais e não...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina transmitindo orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre a realização excepcional e temporária de audiências...

A CGJ-SC revoga parcialmente a Circular n. 14/2020 por erro material e informa que a LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998 e reajustou o valor dos selos digitais de...

Circular da CGJ-SC que prorrogou até 31.03.2020 a suspensão do atendimento presencial e dos prazos notariais e registrais em razão da Covid-19, mantendo o plantão para casos urgentes e...

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando recomendação do CNJ sobre proteção à intimidade de portadores de doenças graves em processos judiciais, orientando...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Eduardo Móveis Ltda - ME, para...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a realização de exames de corpo de delito durante a pandemia de COVID-19, recomendando a priorização de exames indiretos e...

Circular da CGJ-SC orientando magistrados e chefes de cartório sobre a priorização de pedidos de expedição de alvarás e levantamento de valores durante o Plantão Extraordinário decretado pelo CNJ...

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 2/2020, a qual altera a Resolução CM n. 12/2006 e regulamenta, à luz da LC Estadual n. 755/2019, o valor e o procedimento de ressarcimento dos...

Circular da CGJ-SC orientando magistrados e servidores sobre procedimentos excepcionais durante a pandemia de COVID-19 para audiências de custódia e cumprimento de mandados em unidades prisionais...

A CGJ-SC determinou aos notários e registradores a suspensão do expediente e dos prazos das serventias extrajudiciais por 7 dias, em razão da pandemia de Covid-19. A decisão exigiu o registro do...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando provimento do Ceará sobre recambiamento de presos e procedimentos de escolta em audiências. Ato meramente informativo sem impacto...

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e...

Circular da CGJ-SC que determina às unidades judiciais de primeiro grau, em razão da COVID-19, a expedição em 15 dias dos alvarás pendentes nas filas do SAJ até fevereiro de 2020 e a adoção de...

Circular dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais que divulga a obrigatoriedade de alimentar novos campos do sistema DVA da CGJ (editais de chamamento, destinações e...

Comunica o Provimento CGJ n. 20/2020, que inclui o art. 693-A no CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem...

A CGJ-SC orienta que os contratos de aquisição de imóveis lavrados pela União (SPU) têm força de escritura pública (art. 74 do DL 9.760/1946) e são títulos hábeis a registro nos ofícios de...

A CGJ-SC comunica aos delegatários, interinos e interventores a possível inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça nas serventias extrajudiciais de SC entre 13 e 17 de abril de 2020. Orienta...

Circular de divulgação que comunica decisão do STF declarando inconstitucional expressão da Lei Complementar 226/2002 sobre controle de serviços jurídicos de entidades da administração indireta...

A CGJ-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a declaração, pelo STF na ADI 4573/SC, da inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 11 da Lei Estadual...

Circular de orientação aos magistrados da área de infância e juventude para incluir determinações nas sentenças sobre utilização e alimentação do sistema SIPIA-Sinase pelos órgãos executores de...

Circular de divulgação do julgamento da ADI n. 3502/SC pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Resolução n. 2/97 do Conselho da Magistratura do TJSC sobre taxa judiciária...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 17.723/2019/SC pelo STF, que tratava de acumulação de franquia de dados em telefonia...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa BC Tubos Indústria de Artefatos de Papelão Ltda - ME, pela Vara Comercial...

A CGJ-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC reforçando a obrigatoriedade de frequência em cursos de aperfeiçoamento ENFAM como requisito rigoroso para promoção por merecimento de magistrados...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a inscrever a penhora e o arresto por averbação (art. 844 do CPC), e não por registro. Os emolumentos correspondem a 1/3 do item 2.2 da Tabela III da...

Circular da CGJ-SC que orienta notários e registradores a fazer login prévio na área restrita da Central de Atendimento Eletrônico ao enviar comunicações, requerimentos, consultas e demais...

A circular orienta os Juízes Diretores do Foro sobre a forma de comunicar atos a notários e registradores em procedimentos disciplinares. No PAD, a citação é feita por mandado, ou por edital de 15...

Circular da CGJ-SC que resolve consulta sobre aparente duplicidade de valores no Regimento de Emolumentos (LC 755/2019): a escritura de rerratificação ou aditamento por erro imputável ao...

Circular da CGJ-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a...

A circular divulga o Provimento CGJ n. 19/2020, que altera o Código de Normas para disciplinar o impedimento simultâneo do delegatário e de seu substituto legal. Quando não houver escrevente...

Circular da CGJ-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e...

A CGJ-SC orienta os Registros de Imóveis a praticar dois atos de registro na alienação com instituição ou reserva de usufruto: um para a alienação e outro para o usufruto, vedada a averbação...

A CGJ-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC...

Dispensa a juntada de certidões sobre procedimentos disciplinares de servidores nas correições periódicas da secretaria do foro e dos gabinetes dos juízes diretores do foro e de registros...

A CGJ-SC orienta que, ao abrir nova matrícula de imóvel rural desmembrado usando o código do imóvel no INCRA (CCIR) do imóvel de origem, o registrador identifique a que imóvel de origem o código...

Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de...

A circular comunica decisão que inclui no Código de Normas da CGJ-SC o procedimento de divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada, como inutilização de...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados da Infância e Juventude estabelecendo critérios e diretrizes para concessão de saídas temporárias a adolescentes em...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO...

A CGJ-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições...

A Circular da CGJ-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias...

A CGJ-SC determina que todas as serventias extrajudiciais do Estado respondam, em 15 dias, a formulário sobre a localização do acervo de serventias extintas ou desativadas. As serventias que...

Comunica a revogação do art. 692 e a inclusão do art. 692-A do CNCGJ, que exige habite-se e certidão de regularidade fiscal para averbação de construção e torna a prévia averbação requisito para o...

A CGJ-SC divulga às serventias extrajudiciais o novo procedimento do IMA para emitir a certidão de anuência nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. As certidões passam a ser...

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os...

Circular da CGJ-SC que divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2020, presenciais e virtuais, nas unidades jurisdicionais de primeiro grau, em cumprimento ao art. 7º, §1º, do Código...

A Circular comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis de SC a decisão que manda levantar a indisponibilidade de bens de quatro pessoas identificadas, decretada pela Vara da Fazenda Pública de...

A circular comunica a decisão da CGJ-SC que revê o entendimento sobre o prazo de protocolo de títulos com prazo de registro reduzido por lei (como as cédulas de crédito rural, industrial...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Castros Associados Serviços Técnicos LTDA. pela Vara Regional de...

Altera o art. 12 do CN-SC para fixar correição anual, pelo juiz diretor do foro, em todas as serventias notariais e registrais da comarca. Cria os arts. 12-A e 12-B, que disciplinam a correição...

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b'...

Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental...

A CGJ-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis de que a atualização da titularidade de imóveis entre entidades da Igreja Católica (ex.: criação de nova Diocese) exige apenas averbação subjetiva...

A CGJ-SC comunica às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União, em usucapião extrajudicial e outros procedimentos, devem ser feitos exclusivamente pelo...

O Provimento CGJ n. 7/2020, comunicado pela circular, altera o art. 466-AD do Código de Normas. Com isso, o juiz diretor do foro, como corregedor permanente, pode substituir cautelarmente o...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada aos magistrados e serventuários que atuam em Varas de Infância e Juventude, estabelecendo diretrizes para gestão de...

A Circular divulga que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CNJ n. 66/2018, que trata da prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio...

Divulga decisão da CGJ-SC que determina a inclusão do Apêndice XXII no Código de Normas, tornando obrigatório o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) para...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Recomendação CNJ 59/2019 sobre o correto preenchimento de sistemas de justiça criminal e socioeducativo (SISTAC, BNMP...

A circular da CGJ-SC divulga a sanção da Lei Complementar estadual n. 755/2019, que institui o novo Regimento de Emolumentos em Santa Catarina, e alerta que ela entra em vigor em 25/03/2020. O ato...

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é...