Circular CGJ-SC 314/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 314 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Processo n.: 0038036-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5065546-04.2020.8.24.0023/SC pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, a qual deferiu a recuperação judicial da empresa EMFLOTUR – EMPRESA FLORIANÓPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.876.037/0001-05, com sede até então na Rua General Liberato Bittencourt, n. 1914, sala 407, Canto, Florianópolis/SC, CEP 88.070-800. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0038036-77.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento da recuperação judicial da empresa EMFLOTUR – EMPRESA FLORIANÓPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.876.037/0001-05, com sede até então na Rua General Liberato Bittencourt, n. 1914, sala 407, Canto, Florianópolis/SC, CEP 88.070-800, nos termos do Ofício n. 310007483440 (documento n. 5118251 ), Informação (documento n. 5118265 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/10/2020, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141304 e o código CRC A87C59CD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0038036-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038036-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Deferimento de recuperação judicial. Divulgação 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se, para conhecimento, circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias do referido parecer, desta decisão e do documento de protocolo n. 5118265 . 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/10/2020, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141299 e o código CRC 552B3084 . 0038036-77.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038036-77.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Deferimento de recuperação judicial. divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc. 5118251 ), em que se remete cópia de decisão proferida nos autos n. 5065546-04.2020.8.24.0023/SC, por meio da qual defere o processo de recuperação judicial da empresa EMFLOTUR – EMPRESA FLORIANÓPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.876.037/0001-05, com sede até então na Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1914, sala 407, Canto, Florianópolis/SC, CEP 88.070-800. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5118265 e deste parecer, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/10/2020, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5141296 e o código CRC DBFC6027 . 0038036-77.2020.8.24.0710