Provimento CGFE-SC 49/2020 Partidos políticos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) que recebem pedidos de registro de partidos políticos
O que a serventia precisa fazer
Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
Pessoas Jurídicas
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento registral do RCPJ ao revogar dispositivo e criar requisitos documentais obrigatórios para o registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos.
TRECHOS-CHAVE
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 590 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
O requerimento de registro de diretórios ou de comissões provisórias de partidos políticos, dirigido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da circunscrição de sua sede
III. certidão de regularidade fornecida pelo TRE/SC, atestando a atual composição do diretório, caso existente.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:08
processo-00241268020208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 49 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0024126-80.2020.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 590 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 2º O art. 592-B fica acrescido ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 592-B. O requerimento de registro de diretórios ou de comissões provisórias departidos políticos, dirigido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas dacircunscrição de sua sede, deverá ser assinado pelo representante do diretório ou dacomissão provisória e instruído com os seguintes documentos:I. ato de designação ou eleição do diretório do partido político ou, ainda, ato dedesignação da comissão provisória, conforme o caso, contendo a assinatura dopresidente, devidamente qualificado;II. cópia do estatuto nacional do partido atualizado;III. certidão de regularidade fornecida pelo TRE/SC, atestando a atual composição dodiretório, caso existente.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 11/08/2020, às 15:20, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 49 (4835257) SEI 0024126-80.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 49 (4835257) SEI 0024126-80.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 49 (4835257)
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