Provimento 49/2020

processo-00241268020208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 49 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0024126-80.2020.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 590 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 2º O art. 592-B fica acrescido ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 592-B. O requerimento de registro de diretórios ou de comissões provisórias departidos políticos, dirigido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas dacircunscrição de sua sede, deverá ser assinado pelo representante do diretório ou dacomissão provisória e instruído com os seguintes documentos:I. ato de designação ou eleição do diretório do partido político ou, ainda, ato dedesignação da comissão provisória, conforme o caso, contendo a assinatura dopresidente, devidamente qualificado;II. cópia do estatuto nacional do partido atualizado;III. certidão de regularidade fornecida pelo TRE/SC, atestando a atual composição dodiretório, caso existente.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 11/08/2020, às 15:20, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4835257 e ocódigo CRC 7A1802FD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4835257v8 Provimento CGJ 49 (4835257) SEI 0024126-80.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 49 (4835257) SEI 0024126-80.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 49 (4835257)