Circular CGFE-SC 649/2026 Saneamento no Justiça Aberta

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 649 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA ABERTA.PROVIMENTO CNJ N. 218/2026. REVISÃO ESANEAMENTO DOS DADOS DASSERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PELOSNOTÁRIOS E/EOU REGISTRADORES. PRAZO.ATÉ DIA 06/11/2026, 15h. ORIENTAÇÕES.FORMULÁRIO PARA INFORMAR AFINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OUINDICAR AS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS.OPCIONALMENTE APRESENTARSUGESTÕES OU CRÍTICAS PARA SEUAPERFEIÇOAMENTO. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nosautos n. 0138238-52.2026.8.24.0710, que trata da revisão e correção dos camposdo Justiça Aberta na forma e nos termos dos referidos parecer e decisão, abaixoresumidos. Nesse sentido, Vossa Senhoria deverá, até o dia 06/11/2026, às15h (horário de Brasília): 1) revisar e corrigir as informações de todos os campos doJustiça Aberta cuja alimentação ou correção estejam sob sua responsabilidade,especialmente os referentes à produtividade, arrecadação e informaçõescomplementares; 2) após a revisão dos dados e eventual correção, deveráresponder diretamente no formulário online a conclusão da atividade, oudescrever as pendências que impediram a sua finalização. Opcionalmente, podeapresentar eventuais críticas e sugerir propostas de aperfeiçoamento ao JustiçaAberta direto no formulário. Esclarece-se ser desnecessário informar nestesautos o cumprimento da revisão dos dados no Justiça Aberta, bastando responderao formulário. O link do formulário é: https://forms.cloud.microsoft/r/fdDueyiCer Dúvidas acerca do funcionamento e problemas técnicosrelacionados ao preenchimento do Justiça Aberta, caso ocorram, devem serencaminhadas diretamente ao suporte daquele sistema cadastral, no endereçoeletrônico suporte.cnj@onserp.org.br. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0138238-52.2026.8.24.0710 11362035v5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/CNJ n. 0138238-52.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Sistema Justiça Aberta – Provimento CNJ n. 218/2026 – revisão e saneamento dos dados dasserventias extrajudiciais. Foro Extrajudicial. Provimento CNJ n. 218/2026 – revisão e saneamentodos dados das serventias extrajudiciais. Procedimentos de alçada daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e dos notários e/ouregistradores. Prazo. Orientações. Emissão de Circular. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . Trata-se de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves,Corregedor Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0008538-86.2026.2.00.0000,instaurado para acompanhar a execução do Provimento CNJ n. 218/2026 , que alterou o CódigoNacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), conferindo nova disciplina à alimentação, atualização e gestão do Sistema JustiçaAberta, além de revogar o Provimento CNJ n. 24/2012. A decisão registra que, em consulta realizada pelo CNJ, foram identificados, emdiversas serventias extrajudiciais, dados aparentemente incorretos, incompletos oudesatualizados, abrangendo, entre outros, informações referentes: às datas de ingresso, nomeação e nascimento dos responsáveis;à data de criação das serventias;às atribuições das unidades;à “Produtividade do Cartório”;à “Arrecadação do Interino”; eàs “Informações complementares”. Além do saneamento das informações, o CNJ determinou a apresentação derelatos sobre eventuais inconsistências ou dificuldades de alimentação do sistema , bemcomo críticas e propostas para o aperfeiçoamento de seus campos, funcionalidades, fluxos,mecanismos de validação e controles. A decisão esclarece, ainda, que as dúvidas referentes ao funcionamento doSistema Justiça Aberta deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico de suporte indicadopelo CNJ: suporte.cnj@onserp.org.br. Em síntese, as providências determinadas pelo CNJ compreendem: revisar a exatidão, completude e atualidade dos dados das serventias;1) Parecer 11358818 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 1 mailto:suporte.cnj@onserp.org.br É o relatório.2 . Conforme consignado na decisão, o art. 136-A do CNN/CN/CNJ-Extra estabelece exigências relacionadas à atualidade, fidedignidade, exatidão, integridade,rastreabilidade e coerência sistêmica dos dados, enquanto o art. 136-F atribui àsCorregedorias dos Tribunais de Justiça o dever de zelar para que as informações relativas àsdelegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pelaAdministração. Nesse contexto, a Corregedoria Nacional determinou às Corregedorias dosTribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) diascorridos, promovam a revisão e o saneamento dos dados das serventias extrajudiciais constantesdo Sistema Justiça Aberta. As providências determinadas na r. decisão podem ser sintetizadas em quatroeixos: 2.1. Conferência dos dados e correção dos campos de competência dasCorregedorias Verificação da exatidão, completude e atualidade das informações cadastradasno Sistema Justiça Aberta. Especial atenção deve ser conferida aos dados relativos: à situação jurídico-administrativa das delegações, incluindo criação,interinidade, vacância, conversão em diligência, atividade e inatividade;aos responsáveis pelas serventias, incluindo datas de nascimento, outorga dadelegação e entrada em exercício;às atribuições das unidades; eà criação das serventias. 2.2. Revisão pelos responsáveis pelas serventiasDeverá ser determinada aos notários, registradores, interinos e demais responsáveis a revisão e correção dos campos cuja alimentação ou edição esteja sob suaresponsabilidade, especialmente os referentes à produtividade, arrecadação do interino einformações complementares. 2.3. Orientação e fiscalizaçãoCompete à Corregedoria orientar os responsáveis e fiscalizar o efetivo cumprimento dessas providências.2.4. Relatar eventuais inconsistências ou dificuldades de alimentação do sistema, críticas e propostas de aperfeiçoamentoCompete à Corregedoria e aos notários e registradores, na medida das corrigir, no âmbito de competência da Corregedoria, as informaçõesrelativas às delegações, responsáveis, atribuições e criação das unidades;determinar aos responsáveis pelas serventias a revisão dos campos de suacompetência;orientar e fiscalizar o cumprimento das determinações; erelatar ao CNJ eventuais inconsistências, dificuldades, críticas e propostasde aperfeiçoamento relacionadas ao Sistema Justiça Aberta. 2) 3) 4) 5) Parecer 11358818 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 2 competências de seus perfis de acesso ao Justiça Aberta, identificar e relatar ao desenvolvedordo sistema cadastral, a ocorrência de eventuais inconsistências ou dificuldades na suaalimentação, bem como, eventualmente, apresentar críticas e propostas para o aperfeiçoamentodos campos do Justiça Aberta, funcionalidades, fluxos, mecanismos de validação e controles. Nesse sentido, as providências do primeiro e do terceiro eixos competemexclusivamente à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. As providências do segundo eixo competem exclusivamente aos notários e/ouregistradores. E as providências do quarto eixo demandam atuação conjunta dos notários e/ouregistradores e desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Para efetivo cumprimento do primeiro eixo por esta Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial há necessidade de se acessar individualmente os registros das atuais 592(quinhentas e noventa e duas) serventias ativas de Santa Catarina, realizar a conferência dosdados e a correção das informações nos campos necessários. Nesse sentido, sugere-semovimentar os autos à Coordenação do Núcleo do Foro Extrajudicial para se promover aatividade desse eixo por meio de mutirão entre os assessores, ou outra solução congênere queresulte no cumprimento da determinação no prazo estabelecido. Por seu turno, as providências do segundo eixo competem exclusivamente aosnotários e/ou registradores, vez que exige o preenchimento das informações faltantes no JustiçaAberta, a revisão e a eventual correção dos campos que podem ser acessados apenas pelo perfildos notários e/ou registradores. Desse modo, sugere-se a emissão de circular para que ossenhores delegatários promovam as atividades de atualização cadastral no Justiça Aberta emprazo adequado ao cumprimento determinado pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional. Para o cumprimento do terceiro eixo, por parte exclusiva desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, há a necessidade de orientar e determinar aos notários eregistradores promoverem a revisão dos dados cadastrais no Justiça Aberta dentro de prazoadequado ao seu cumprimento. O terceiro eixo trata, pois, da orientação adequada e dafiscalização do cumprimento do segundo eixo pelos notários e registradores. Desse modo,sugere-se a emissão de circular para promover a adequada orientação. E para a necessáriafiscalização do cumprimento da atividade pelos notários ou registradores se sugere a elaboraçãode formulário online, por meio do Teams, a ser respondido pelos notários e/ou registradoresquando cumprirem as atividades do segundo eixo. Por fim, o quarto eixo demanda atuação conjunta desta Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial e dos notários e registradores. Isso porque, eventuais inconsistências oudificuldades na alimentação do sistema podem acontecer para cada um desses operadores, namedida do limite de seus perfis de acesso. Dessa maneira, faz-se necessário dar ciência aosnotários e registradores acerca do meio adequado para resolução de eventuais problemas ouinconsistências relacionados ao referido sistema cadastral, caso ocorram. Nesse sentido,conforme informado no r. despacho do Exmo. Ministro, o suporte ao Justiça Aberta ocorre peloendereço eletrônico suporte.cnj@onserp.org.br. Por outro viés, a apresentação de críticas epropostas de aperfeiçoamento pelos diversos operadores exige controle e centralização daspropostas. Desse modo, sugere-se que o formulário de fiscalização a ser elaborado tambémcontemple essa opção de resposta, permitindo a adequada parametrização dos dados. Dito isso, verifica-se que a determinação do Conselho Nacional de Justiça exigeatuação conjunta da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e dos notários e/ou registradores,relacionadas à revisão, saneamento e fiscalização das informações das serventiasextrajudiciais cadastradas no Sistema Justiça Aberta, no prazo de 30 (trinta) dias corridos,na medida de suas competências de alimentação e edição dos respectivos campos. Como aintimação desta Corregedoria ocorreu em 09/10/2026, o prazo para cumprimento das Parecer 11358818 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 3 mailto:suporte.cnj@onserp.org.br determinações se encerra no dia 11/11/2026 (11285532). Assim, indica-se o dia 06/11/2026(sexta-feira) para seu efetivo cumprimento. Desse modo, sugere-se movimentar os autos ao Núcleo do Foro Extrajudicialpara se ver promovido o cumprimento do primeiro, do terceiro, e do quarto eixos na formaacima sugerida, destacando-se a necessidade de elaboração de circular com as orientaçõesnecessárias ao fiel cumprimento do segundo eixo, que trata da revisão e correção dos dados poreles no Justiça Aberta, bem como da elaboração de formulário aplicável aos notários e/ouregistradores para fiscalizar a finalização do cumprimento do segundo eixo, e também para ocumprimento opcional do quarto eixo, que trata da recepção das eventuais críticas deles epropostas de aperfeiçoamento do Justiça Aberta. Derradeiramente, após o cumprimento das atividades de revisão obrigatória eeventual correção dos dados do Justiça Aberta pelos diversos atores nas medidas de suascompetências, sugere-se comunicar ao CNJ a finalização das providências até o prazo dovencimento, dia 11/11/2026 , encaminhando-se, também, as críticas e propostas deaperfeiçoamento eventualmente apresentadas pelos notários e/ou registradores e pelos assessorescorrecionais. 3. À vista do exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Núcleo do Foro Extrajudicial para conhecimento e adoção das providências necessárias ao cumprimento dadeterminação da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente quanto ao levantamento,conferência e saneamento dos dados das serventias extrajudiciais no Sistema Justiça Aberta,observando-se o prazo assinalado na decisão, bem como a elaboração de formulário e a emissãode circular com as orientações adequadas, para que os notários e/ou registradores acessem oJustiça Aberta, confiram os dados e promovam o preenchimento das informações faltantes ecorreção daquelas que se fizerem necessárias. Ao final, sugere-se informar ao CNJ oencerramento das providências e remessa das críticas e propostas de melhoria ao Justiça Abertaque tiverem sido apresentadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em23/10/2026, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11358818 e o código CRC 6AE54641. 0138238-52.2026.8.24.0710 11358818v12 Parecer 11358818 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0138238-52.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Sistema Justiça Aberta – Provimento CNJ n. 218/2026 – revisão e saneamento dos dados dasserventias extrajudiciais. Tratam os autos de decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, CorregedorNacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0008538-86.2026.2.00.0000, instaurado paraacompanhar a execução do Provimento CNJ n. 218/2026, que alterou o Código Nacional de Normas daCorregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), conferindo nova disciplina àalimentação, atualização e gestão do Sistema Justiça Aberta , além de revogar o Provimento CNJ n.24/2012. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11358818). Determino: a) à assessoria do Foro Extrajudicial:a.1) promover o cumprimento do primeiro eixo até o dia 06/11/2026, consistente na conferência dos dados e correção dos campos de competência da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, especialmente em relação aos dados destacados no parecer 11358818, na forma docitado parecer, informando nos autos o seu cumprimento ao final; a.2) promover imediatamente o cumprimento do terceiro eixo, consistente emelaborar circular dirigida aos notários e/ou registradores com as adequadas orientações, na forma doparecer 11358818, e de formulário online, a ser informado na citada circular, para a necessáriafiscalização do cumprimento do segundo e do quarto eixo pelos notários e/ou registradores; a.3) promover o cumprimento do quarto eixo, consistente no encaminhamento deinconsistências ou dificuldades na alimentação do Justiça Aberta diretamente ao endereço eletrônicosuporte.cnj@onserp.org.br; b) à Divisão Administrativa expedir a circular, com cópia desta decisão e do parecerpor ela acolhido; c) aos notários e/ou registradores, até o dia 06/11/2026, 15h:c.1) promover a revisão e a correção das informações nos campos do Justiça Aberta, cuja alimentação ou correção estejam sob sua responsabilidade, especialmente os referentes àprodutividade, arrecadação do interino e informações complementares, para o adequado cumprimentodo segundo eixo do parecer 11358818; c.2) responder diretamente no formulário online indicado na circular a finalizaçãoda atividade, sendo desnecessário informar nestes autos o seu cumprimento; c.3) apresentar no citado formulário indicado na circular as eventuais críticas epropostas de aperfeiçoamento ao Justiça Aberta; c.4) encaminhar as dúvidas do funcionamento e problemas relacionados ao JustiçaAberta, caso ocorram, diretamente ao suporte, no endereço eletrônico suporte.cnj@onserp.org.br. Decisão 11359299 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 5 mailto:suporte.cnj@onserp.org.br mailto:suporte.cnj@onserp.org.br Cumpridas as determinações, ao final do encerramento dos trabalhos de atualização dosdados do Justiça Aberta, oficie-se ao CNJ em resposta ao n. 0008538-86.2026.2.00.0000, com cópia daseventuais inconsistências, de eventuais dificuldades na alimentação, críticas e propostas deaperfeiçoamento do Sistema Justiça Aberta. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício para as determinações acima. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Deixo de determinar a atualização doSistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) por não se tratar de serventia específica ou de grupo definidode serventias extrajudiciais. Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dos autos deve serencerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 23/10/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11359299 e o código CRC 89852660. 0138238-52.2026.8.24.0710 11359299v7 Decisão 11359299 SEI 0138238-52.2026.8.24.0710 / pg. 6 Parecer 11358818 Decisão 11359299