Circular CGJ-SC 650/2026 Recuperação judicial

PDF 0158884-83.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 650 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5046171-07.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento darecuperação judicial de RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAODE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ n.27.526.108/0001-79.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0158884-83.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5046171-07.2026.8.24.0023/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DEPRODUTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ n. 27.526.108/0001-79, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11362568 e o código CRC 166DF161. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0158884-83.2026.8.24.0710 11362568v2 Circular CGJ 650 (11362568) SEI 0158884-83.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0158884-83.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de RPJFABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ n.27.526.108/0001-79. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11362566 e o código CRC 6F2E00E8. 0158884-83.2026.8.24.0710 11362566v2 Decisão 11362566 SEI 0158884-83.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0158884-83.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de RPJFABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ n.27.526.108/0001-79. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5046171-07.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de RPJFABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ n.27.526.108/0001-79, nos termos dos documentos 11361881 e 11361886. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/10/2026, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11362563 e o código CRC 0117B7B2. 0158884-83.2026.8.24.0710 11362563v4 Parecer 11362563 SEI 0158884-83.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 650 (11362568) Decisão 11362566 Parecer 11362563