Provimento CGJ-SC 52/2026 Sisbajud em Dia

PDF 0108452-31.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 52 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o Programa Sisbajud em Dia, destinado ao tratamento de ordens Sisbajud sem desdobramento noâmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de assegurar o adequadotratamento das ordens de bloqueio de valores realizadas por meio do Sisbajud, bem como deestabelecer rotina permanente para o acompanhamento das ordens que permaneçam semdesdobramento, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0108452-31.2024.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o Programa Sisbajud em Dia, de caráter permanente, destinado aomonitoramento e ao tratamento de ordens judiciais de bloqueio de valores que permaneçam semo correspondente desdobramento, de processos que tramitam no âmbito do primeiro grau,observados os critérios estabelecidos neste Provimento. § 1º O Programa atuará sobre as ordens que permaneçam sem desdobramentopor período superior a 60 (sessenta) dias, contado na forma do art. 2º, IV. § 2º O período previsto no § 1º constitui critério exclusivamente administrativode priorização para atuação no âmbito do Programa e não altera os prazos estabelecidos naregulamentação do Sisbajud para o tratamento das ordens de bloqueio. § 3º A atuação no âmbito do Programa não afasta a responsabilidade dasunidades judiciais pelo tempestivo tratamento das ordens de bloqueio expedidas nos respectivosprocessos. Art. 2º Serão elegíveis para tratamento no âmbito do Programa as ordensjudiciais de bloqueio que, cumulativamente: I – tenham sido previamente expedidas e cadastradas no Sisbajud por magistradocompetente; II – contenham valor de bloqueio expressamente definido;III – tenham resultado em efetiva constrição de valores;IV – permaneçam sem o correspondente desdobramento por período superior a 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência do bloqueio permanente ou da data em que ovalor total da constrição tenha sido integralmente alcançado, o que ocorrer primeiro, quandoutilizada essa funcionalidade; e V – não apresentem circunstância que exija nova apreciação jurisdicional.§ 1º As ordens cujo valor total efetivamente bloqueado seja igual ou superior a Provimento CGJ 52 (11374922) SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 1 R$ 10,00 (dez reais) serão tratadas mediante transferência do numerário para a correspondenteconta judicial, observado o limite da constrição determinado pelo magistrado. § 2º As ordens cujo valor total efetivamente bloqueado seja inferior a R$ 10,00(dez reais) serão tratadas mediante desbloqueio dos valores constritos. § 3º Para fins dos §§ 1º e 2º, será considerado o valor total efetivamentebloqueado em decorrência da ordem, inclusive os valores alcançados em sucessivas reiteraçõesdo bloqueio permanente e em diferentes instituições financeiras. § 4º Para fins do inciso IV, considera-se integralmente alcançada a constriçãoquando o montante efetivamente bloqueado atingir o valor total definido na ordem judicial,ainda que antes do término do prazo de vigência do bloqueio permanente. § 5º Não serão submetidas ao tratamento previsto neste artigo as ordens judiciaisque já tenham sido objeto de tratamento parcial, assim compreendidas aquelas em que tenhahavido análise de uma ou mais ordens de bloqueio, com a permanência de outras sem tratamento,cabendo à unidade de origem promover o prosseguimento das providências pertinentes. Art. 3º O tratamento previsto neste Provimento consiste na execução da ordemjudicial previamente cadastrada no Sisbajud, nos exatos limites definidos pelo magistradoresponsável, mediante: I – a transferência do montante efetivamente bloqueado para a correspondenteconta judicial, observado o limite da constrição determinada pelo magistrado, na hipótese do art.2º, § 1º; ou II – o desbloqueio dos valores constritos, na hipótese do art. 2º, § 2º.§ 1º A atuação no âmbito do Programa não importará a prática de novo ato decisório nem a revisão, complementação ou substituição da decisão judicial que determinou aconstrição. § 2º É vedada, no âmbito do Programa, qualquer apreciação autônoma acerca docabimento, da extensão ou do conteúdo da medida judicial. § 3º As ocorrências que demandem nova deliberação jurisdicional ou nãoatendam aos critérios estabelecidos neste Provimento não serão submetidas ao tratamentoprevisto no caput. Art. 4º O tratamento das ordens elegíveis será realizado mediante a utilização doRobô SISBAJUD, sob a supervisão de juiz-corregedor designado pelo Corregedor-Geral daJustiça. Parágrafo único. A utilização da ferramenta de automação deverá observar oscritérios e limites estabelecidos neste Provimento, sem produção autônoma de conteúdodecisório. Art. 5º Concluído o tratamento da ordem, será juntado aos autos do respectivoprocesso relatório da operação realizada, com ciência à unidade judicial de origem. Parágrafo único. Compete ao juízo de origem, após o tratamento previsto nesteProvimento, adotar as demais providências processuais pertinentes ao caso concreto, inclusiveeventual expedição de alvará. Art. 6º As operações realizadas no âmbito do Programa deverão ser registradasde modo a assegurar sua identificação e rastreabilidade. Art. 7º Previamente ao tratamento da ordem no âmbito do Programa, serãoexcluídas eventuais minutas de transferência existentes no Sisbajud que ainda não tenham sidoprotocoladas, de modo a permitir a realização integral da operação de transferência prevista neste Provimento CGJ 52 (11374922) SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento.Parágrafo único. A exclusão prevista no caput limita-se às minutas não protocoladas e constitui providência preparatória ao tratamento da ordem, não alcançandooperações já efetivadas no sistema. Art. 8º A Corregedoria-Geral da Justiça poderá estabelecer rotinas, parâmetrostécnicos e procedimentos complementares necessários à execução deste Provimento. Art. 9º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11374922 e o código CRC 5619AEAA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0108452-31.2024.8.24.0710 11374922v15 Provimento CGJ 52 (11374922) SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 3 Provimento CGJ 52 (11374922)