Circular CGJ-SC 664/2026 Sisbajud em Dia

PDF 0108452-31.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 664 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. UNIDADES JUDICIAIS DE PRIMEIROGRAU. SISBAJUD. PROGRAMA SISBAJUD EM DIA.DIVULGAÇÃO DE PROVIMENTO E ORIENTAÇÃO PARA OTRATAMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DEVALORES PENDENTES DE DESDOBRAMENTO.Instituição, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, do ProgramaSisbajud em Dia, de caráter permanente, destinado ao monitoramentoe ao tratamento, por meio do Robô SISBAJUD, das ordens judiciaisde bloqueio de valores vinculadas a processos em tramitação noprimeiro grau de jurisdição que permaneçam sem o correspondentedesdobramento por período superior a 60 (sessenta) dias e atendamaos demais critérios estabelecidos no Provimento. Encaminhamentode planilha às unidades judiciais para o tratamento das ordens nãoabrangidas pelo Programa, impreterivelmente até 6/11/2026 , eobservância do art. 23 da Portaria n. SEP 2/2025, do ConselhoNacional de Justiça.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0108452-31.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição ainstituição do Programa Sisbajud em Dia, de caráter permanente, destinado ao monitoramento eao tratamento das ordens judiciais de bloqueio de valores realizadas por meio do Sisbajud quepermaneçam sem o correspondente desdobramento por período superior a 60 (sessenta) dias,observados os critérios e os procedimentos estabelecidos no Provimento n. 52, de 26 de outubrode 2026 (11374922), nos termos do parecer ( 11365504) e da decisão (11374865) queacompanham esta circular. A atuação no âmbito do Programa será realizada por meio do Robô SISBAJUDe alcançará as ordens vinculadas a processos em tramitação no primeiro grau que atendam,cumulativamente, aos requisitos previstos no Provimento, sem prejuízo da responsabilidade dasunidades judiciais pelo tratamento tempestivo das ordens expedidas nos respectivos processos. As ordens judiciais elegíveis que tenham resultado em bloqueio de valor totaligual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) serão tratadas mediante transferência do numerário paraa correspondente conta judicial, observado o limite da constrição determinado pelo magistrado.Nas ordens cujo valor total bloqueado seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), será realizado odesbloqueio dos valores constritos. Não serão submetidas ao Programa as ordens que não atendam aos critériosfixados no Provimento ou que já tenham recebido tratamento parcial, assim compreendidasaquelas em que um ou mais bloqueios tenham sido analisados e outros permaneçam semtratamento. Nessas hipóteses, caberá à unidade judicial de origem adotar as providênciaspertinentes. Todo bloqueio com status de "Não Resposta" será cancelado.Encaminha-se, ainda, a planilha atualizada constante do documento Circular CGJ 664 (11380247) SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 1 n. 11328937, para tratamento pelas unidades judiciais, impreterivelmente até 6/11/2026, dasordens não alcançadas pelo Programa. Recomenda-se que, no tratamento dessas ordens, sejaobservada a forma estabelecida no art. 23 da Portaria n. SEP 2/2025, do Conselho Nacional deJustiça, disponível no Portal de Atos do Conselho Nacional de Justiça. Após a execução, os processos abrangidos pelo programa serão localizados noslocalizadores "CAMP - SISBAJUD - POSITIVO" ou "CAMP - SISBAJUD - NEGATIVO". Osprocessos não abrangidos serão inseridos no localizador específico “CAMP - SISBAJUD -ANALISAR”, a fim de facilitar sua identificação e o acompanhamento das providências a cargodas unidades judiciais. Após o cumprimento, deverão ser adotadas as demais providências judiciaiscabíveis. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11380247 e o código CRC DAE28837. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0108452-31.2024.8.24.0710 11380247v7 Circular CGJ 664 (11380247) SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0108452-31.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Análise Ordens Sisbajud 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se provimento para a criação do programa Sisbajud em Dia, nostermos sugeridos no parecer. 3. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeiro grau dejurisdição para divulgação do Provimento de criação do programa Sisbajud em Dia. 4. Autorizo a execução imediata do programa Sisbajud em Dia nos processosindicados na lista apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (11328937), nos termosestabelecidos no Provimento, com a juntada de informação detalhada acerca do cumprimento dotratamento das ordens nos processos judiciais respectivos. Após o tratamento, os processos serãolocalizados conforme o resultado da ordem, em CAMP - SISBAJUD - POSITIVO ou CAMP -SISBAJUD - NEGATIVO. Os processos não abrangidos pelo programa serão inseridos emlocalizador de sistema específico, denominado "CAMP - SISBAJUD - ANALISAR". 5. Paralelamente, remeta-se a planilha 11328937 às unidades judiciais, em anexoà circular referida no item 3, para tratamento das ordens pendentes pelas unidades judiciais,impreterivelmente até 6/11/2026, sugerindo-se que iniciem com as ordens sem tratamento hámenos de 60 dias, as quais não serão alcançadas pelo Programa, e que observem a regraestabelecida no art. 23 da Portaria SEP n. 2/2025, do Conselho Nacional de Justiça, disponívelem https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf. 6. Remetam-se os autos à Diretoria-Geral Judiciária, para avaliação das ordenspendentes de tratamento vinculadas a processos que estão em tramitação no segundo grau,conforme planilha 11328937, mantidos os autos nesta Corregedoria. 7. Determino ao Núcleo II que, em 9/11/2026, atualize a planilha 11328937,inserindo na coluna "Houve desdobramento" a informação "sim" ou "não", de acordo com cadaordem, incluídos os processos relativos ao segundo grau de jurisdição, conforme alinhamentoinstitucional, com a juntada do documento nesses autos. 8. Ao final, retornem os autos à Presidência. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11374865 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11374865 e o código CRC 73A65669. 0108452-31.2024.8.24.0710 11374865v21 Decisão 11374865 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0108452-31.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Análise Ordens Sisbajud Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente relacionado ao acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ n. 584/2024, que dispõe sobre a utilização dos sistemas de pesquisa de dados ebusca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ). No curso do feito, o CNJ encaminhou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o OfícioCircular n. 189/2026/SEP, por meio do qual comunicou a instituição, no Integra – Serviço deMonitoramento de Atos do CNJ, de ciclo de conformidade destinado à verificação das ordensjudiciais registradas no Sisbajud que permanecem sem desdobramento. Na comunicação, o CNJ consignou que a Resolução CNJ n. 584/2024 determinaque as ordens de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial sejam realizadasexclusivamente por via eletrônica, mediante os sistemas disponibilizados pelo Conselho,tornando obrigatória, nessa hipótese, a utilização do Sisbajud. Registrou, ainda, que oRegulamento do Sisbajud, instituído pela Portaria SEP n. 2/2025, atribui ao Poder Judiciário oregistro das ordens e o zelo por seu cumprimento e estabelece, em seu art. 23, que o magistradodeve determinar a transferência do valor bloqueado para a conta judicial destinatária no prazo decinco dias úteis, contados da resposta do bloqueio ou, quando for o caso, da liquidação dosativos. Segundo destacado pelo Conselho, enquanto não realizado o respectivo desdobramento,os valores permanecem indisponíveis, em prejuízo do credor e do executado. Nesse contexto, o CNJ informou que o ciclo de conformidade teria início em 12de outubro de 2026 e solicitou a adoção, com a máxima brevidade, das providências necessáriasao desdobramento das ordens pendentes, bem como de rotinas que assegurem o cumprimento doprazo nas ordens futuras. Para auxiliar os tribunais, foram disponibilizadas planilhas contendo arelação das ordens sem desdobramento há mais de cinco dias úteis, além de materiaisorientativos pertinentes à matéria. Submetida a questão à Presidência, foi proferida a Decisão n. 11327909, na qualse registrou que, para a demonstração do cumprimento do item de conformidade, deverá serencaminhada planilha de retorno contendo, para cada ordem relacionada pelo CNJ, a informaçãoacerca da ocorrência ou não do desdobramento previsto no art. 23 da Portaria SEP n. 2/2025. Conforme as orientações estabelecidas, deverá ser utilizada a própria planilhafornecida pelo CNJ, acrescida de uma única coluna denominada “Houve desdobramento?”,devendo todas as ordens serem respondidas, sem campos em branco, exclusivamente mediante oemprego das expressões “Sim” ou “Não”, vedadas variações, abreviações ou textos livres.Considerando as inconsistências de formatação verificadas na planilha específica do TJSC, aPresidência facultou aos órgãos destinatários a utilização, como modelo, da versão reconfigurada Parecer 11365504 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 5 juntada ao documento n. 11328937, elaborada a partir dos dados extraídos do arquivo original ecom preservação das informações fornecidas pelo CNJ. A decisão assinalou, ainda, que a planilha disponibilizada pelo Conselho abrangeaproximadamente 35 mil registros vinculados a processos em tramitação no primeiro e nosegundo graus de jurisdição, circunstância que evidencia a dimensão das providênciasnecessárias ao atendimento da solicitação. Diante disso, determinou-se o encaminhamento dosautos à Corregedoria-Geral da Justiça, para ciência, análise e adoção das providências cabíveisno âmbito de suas atribuições, isoladamente ou em articulação com outros órgãos do Tribunal,conforme reputado pertinente, especialmente quanto à coleta e à consolidação das informaçõesnecessárias ao atendimento da demanda formulada pelo CNJ. Por fim, a Presidência determinou que, concluídas as providências, os autosretornem impreterivelmente até 9 de novembro de 2026, acompanhados da planilha devidamentepreenchida em arquivo eletrônico próprio, para conferência e posterior juntada como evidênciadocumental na plataforma Integra, observado o prazo final fixado pelo CNJ (11327909). É o relatório.O adequado tratamento das ordens de bloqueio de valores pendentes de desdobramento no Sisbajud é medida relevante para a efetividade da prestação jurisdicional. Aconstrição patrimonial possui caráter instrumental e exige providência subsequente compatívelcom a situação processual, de modo a evitar que valores permaneçam indisponíveis sem adestinação cabível. A orientação do CNJ reforça, portanto, a necessidade não apenas deregularização das pendências existentes, mas também de adoção de rotinas destinadas a prevenirsua reiteração. No âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, a questão já vemsendo acompanhada, especialmente nos autos SEI n. 0014590-40.2023.8.24.0710 e n. 0021240-69.2024.8.24.0710. No SEI n. 0014590-40.2023.8.24.0710, foi realizada auditoria destinada àidentificação de ordens pendentes de tratamento no Sisbajud, seguida do encaminhamento dasocorrências às unidades de primeiro grau. Como medida de apoio, o Núcleo II promoveu,quando possível, o desbloqueio de ordens com valores inferiores a R$ 10,00, e a matéria foiencaminhada ao Núcleo III para inclusão no acompanhamento realizado nas correiçõesordinárias e extraordinárias. Das 2.649 ordens inicialmente pendentes, 1.110 foram regularizadas pelasunidades, mediante desbloqueio ou transferência, correspondendo a 41,90%. Houve ainda odesbloqueio de 432 ordens pelo Robô SISBAJUD, enquanto 275 permaneceram sem tratamentoem razão de erros do sistema. Diante das pendências remanescentes, foi expedida a Circular CGJn. 317-2023, com renovação das orientações às unidades e continuidade do acompanhamento. No SEI n. 0021240-69.2024.8.24.0710, instaurado a partir de novo expedientedo CNJ, a Corregedoria novamente encaminhou às unidades as ocorrências individualizadas,fixando prazo de 30 dias para as providências pertinentes. As respostas registraramtransferências, desbloqueios e outros tratamentos realizados. Esses antecedentes demonstram que a atuação correicional sobre a matéria jácompreende identificação das pendências, comunicação às unidades, acompanhamento ereavaliação. O atual ciclo de conformidade do CNJ, portanto, não inaugura temática nova,embora amplie significativamente sua dimensão. Segundo a decisão da Presidência, a planilha encaminhada pelo Conselhoabrange aproximadamente 35 mil registros vinculados a processos de primeiro e segundo graus. Parecer 11365504 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 6 Dos 34.793 protocolos relacionados, 29.703, equivalentes a 85,37%, foram emitidos entre 27 deagosto e 25 de setembro de 2026, enquanto 5.090 registros, ou 14,63%, apresentam antiguidadeigual ou superior a 30 dias em relação à data de corte. Apenas nos dias 24 e 25 de setembroconcentram-se 5.717 registros, correspondentes a 16,43% do total. Esses dados recomendam cautela na interpretação do quantitativo global. Aexistência de aproximadamente 35 mil registros não corresponde, necessariamente, a igualestoque de pendências prolongadas, pois parcela expressiva das ocorrências é recente e podeestar inserida no fluxo ordinário de trabalho das unidades. Essa circunstância não afasta anecessidade de verificação dos registros apontados pelo CNJ, mas evidencia a utilidade deconsiderar a antiguidade das ordens como critério de priorização correicional. Cabe registrar, ainda, que parcela reduzida das ordens pode apresentarimpedimentos técnicos que inviabilizem seu tratamento diretamente pelo Sisbajud, notadamenteem razão de falhas na troca de informações entre o sistema e as instituições financeiras. Nessashipóteses, as unidades deverão observar as orientações disponibilizadas pelo próprio sistema eadotar, quando necessário, as providências processuais cabíveis para a regularização daocorrência, inclusive mediante contato direto com a instituição financeira envolvida. Diante desse cenário, a experiência acumulada pela Central de Apoio àMovimentação Processual (CAMP) no tratamento das ordens de bloqueio realizadas por meio doSisbajud evidencia a oportunidade de ampliar sua atuação, mediante a estruturação de serviçopermanente destinado ao tratamento das ordens expedidas fora de sua estrutura em que tenhaocorrido bloqueio de valores e que permaneçam sem o correspondente desdobramento porperíodo superior a 60 dias, contado da data do último bloqueio que tenha integralizado o valor aser capturado ou, nas ordens em que não tenha sido alcançado o montante integral perseguido, dotérmino do marco temporal estabelecido para as tentativas de bloqueio. Importa destacar que a atuação proposta não envolve a prática de novo atodecisório, tampouco a revisão, complementação ou substituição da decisão proferida pelomagistrado responsável pelo processo. A automação incidirá exclusivamente sobre ordensjudiciais de bloqueio com valor expressamente definido pelo magistrado responsável,previamente expedidas e cadastradas no Sisbajud, nas quais a constrição tenha sido efetivada,mas permaneça pendente o tratamento subsequente correspondente. Cuida-se, portanto, de conferir execução a comando judicial já existente, nosexatos limites em que lançado no sistema, mediante o tratamento e a transferência do montanteefetivamente bloqueado para a correspondente conta judicial ou, nas hipóteses previamenteestabelecidas, o desbloqueio dos valores constritos, com posterior juntada do relatório daoperação aos respectivos autos. Não haverá apreciação autônoma acerca do cabimento, daextensão ou do conteúdo da medida. O período de 60 dias constitui, nesse contexto, critério exclusivamenteadministrativo de priorização, destinado a separar as ocorrências ainda inseridas no fluxoordinário das unidades daquelas que, após a efetivação do bloqueio ou o encerramento da faseútil do bloqueio permanente, permaneçam sem tratamento por período prolongado. O parâmetronão altera os prazos previstos na regulamentação do Sisbajud para o desdobramento das ordens,tampouco afasta a responsabilidade das unidades judiciais por seu tratamento tempestivo. Quanto à destinação dos valores, mostra-se pertinente preservar a sistemática jáexperimentada por esta Corregedoria. As ordens que preencham os demais critériosestabelecidos e apresentem valor total efetivamente bloqueado igual ou superior a R$ 10,00poderão ser tratadas mediante transferência do numerário para a correspondente conta judicial,observado o limite da constrição determinado pelo magistrado. Para a aferição desse montante,deverão ser considerados os valores alcançados pela ordem, inclusive em sucessivas reiteraçõesdo bloqueio permanente e em diferentes instituições financeiras. Para fins de aferição desse Parecer 11365504 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 7 limite, deverá ser considerado o valor total efetivamente constrito pela ordem judicial,correspondente ao somatório de todos os valores bloqueados, ainda que decorrentes desucessivas reiterações do bloqueio permanente ou de bloqueios realizados em diferentesinstituições financeiras. Importa destacar, igualmente, que as ordens submetidas a tratamento parcial,assim compreendidas aquelas em que apenas parte dos bloqueios tenha recebido ocorrespondente desdobramento, permanecendo outros pendentes, não serão abrangidas pelaatuação centralizada do Programa. Nesses casos, os respectivos processos serão inseridos emlocalizador específico, de modo a facilitar sua identificação pelas unidades de origem e a adoçãodas providências necessárias à regularização integral das pendências. Merece registro, ainda, que, para assegurar o adequado desdobramento dasordens, eventuais minutas não protocoladas deverão ser excluídas antes da realização dorespectivo tratamento. De outro lado, quando o valor total efetivamente bloqueado for inferior a R$10,00, o tratamento poderá consistir no desbloqueio da quantia constrita, em continuidade àsistemática anteriormente utilizada no âmbito desta Corregedoria. Em ambos os casos, aoperação deverá permanecer restrita aos parâmetros previamente definidos e resultar na juntadado correspondente relatório aos autos, cabendo à unidade de origem adotar as providênciasprocessuais subsequentes pertinentes ao caso concreto. A sistemática favorece a adequada destinação dos valores constritos e evita quepermaneçam em situação de indisponibilidade prolongada por ausência do tratamentosubsequente. Ao mesmo tempo, preserva a atuação do juízo de origem nas situações que nãopreencham os critérios objetivos estabelecidos para o tratamento centralizado. Mostra-se oportuno, nesse contexto, utilizar a própria relação encaminhada peloConselho Nacional de Justiça como base para medida inicial de saneamento, identificando-se,dentre as ocorrências relacionadas, aquelas que preencham os critérios estabelecidos para aatuação centralizada. A análise deverá considerar não apenas a antiguidade do protocolo, mastambém a efetivação da constrição e, nas hipóteses de bloqueio no formato de teimosinha, otérmino de sua vigência ou o atingimento integral do valor determinado, com o subsequentetranscurso do período de 60 dias. Esse recorte destina-se exclusivamente à atuação correicionalora proposta, sem prejuízo da conferência e resposta da integralidade dos registros relacionadospelo CNJ no presente ciclo de conformidade. À vista desse conjunto de elementos, mostra-se adequada a adoção de soluçãoque conjugue o saneamento das pendências atualmente identificadas com a instituição demecanismo permanente de prevenção e tratamento das ocorrências futuras. A centralizaçãoproposta, fundada em critérios objetivos, atuação meramente executiva e mecanismos desupervisão e rastreabilidade, permite conferir maior efetividade às ordens judiciais já expedidas,reduzir a permanência indevida de valores constritos sem destinação e, ao mesmo tempo,preservar integralmente a competência do juízo de origem para as situações que reclamemapreciação jurisdicional. Diante de todo o exposto, sugere-se:1. A expedição de provimento para instituir, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, o Programa Sisbajud em Dia, de caráter permanente, destinado ao monitoramento e aotratamento das ordens judiciais de bloqueio que permaneçam sem o correspondentedesdobramento e preencham os critérios objetivos estabelecidos para a atuação centralizada. Oato deverá disciplinar, em especial, as hipóteses de elegibilidade e exclusão, o marco temporal deatuação, o tratamento a ser conferido segundo o valor efetivamente bloqueado, as atribuiçõesdos agentes envolvidos, a supervisão judicial, a utilização do Robô SISBAJUD e os mecanismosde registro e rastreabilidade das operações, preservada a competência do juízo de origem nas Parecer 11365504 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 8 situações que demandem apreciação jurisdicional específica;2. A expedição de circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição para divulgação do Provimento de criação do Programa Sisbajud em Dia;3. A autorização para execução imediata do programa nos processos indicados na lista apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (11328937), nos termos estabelecidos noProvimento, com a juntada de informação detalhada acerca do cumprimento do tratamento dasordens nos processos judiciais respectivos. Após o tratamento, os processos serão localizadosconforme o resultado da ordem, em CAMP - SIBAJUD - POSITIVO ou CAMP - SISBAJUD -NEGATIVO. Os processos não abrangidos pelo programa serão inseridos em localizador desistema específico, denominado "CAMP - SISBAJUD - ANALISAR". 4. A remessa às unidades judiciais da planilha 11328937, em anexo à circularreferida no item 2, para tratamento das ordens pendentes pelas unidades judiciais,impreterivelmente até 6/11/2026, sugerindo-se que iniciem com as ordens sem tratamento hámenos de 60 dias, as quais não serão alcançadas pelo Programa, e que observem a regraestabelecida no art. 23 da Portaria SEP n. 2/2025, do Conselho Nacional de Justiça, disponívelem https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf. 5. O encaminhamento dos autos à Diretoria-Geral Judiciária, para avaliação dasordens pendentes de tratamento vinculadas a processos que estão em tramitação no segundograu, conforme planilha 11328937, mantidos os autos nesta Corregedoria. 6. A atualização, em 9/11/2026, da planilha 11328937, inserindo na coluna"Houve desdobramento" a informação "sim" ou "não", de acordo com cada ordem, incluídos osprocessos relativos ao segundo grau de jurisdição, conforme alinhamento institucional, com ajuntada do documento nesses autos. 7. Ao final, retornem os autos à Presidência.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em28/10/2026, às 18:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11365504 e o código CRC 50472DB4. 0108452-31.2024.8.24.0710 11365504v21 Parecer 11365504 SEI 0108452-31.2024.8.24.0710 / pg. 9 Circular CGJ 664 (11380247) Decisão 11374865 Parecer 11365504