Provimento CGJ-SC 51/2026 Certificação CGJ de Excelência

PDF 0159147-18.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 51 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Certificação CGJ de Excelência no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre a concessãode certificados às unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º, 7º, 12, 17, 18 e 51 do Regimento Interno daCorregedoria-Geral da Justiça, aprovado pela Resolução CM n. 6/2018, bem como pelo art. 19, X, doRegimento Interno do Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO o exposto no Processo Administrativo n. 0159147-18.2026.8.24.0710, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Certificação CGJ de Excelência, no âmbito da Corregedoria-Geral daJustiça do Estado de Santa Catarina, destinada a reconhecer as unidades judiciárias de primeiro grau dejurisdição que alcançarem os parâmetros de qualidade definidos em edital. Parágrafo único. A Certificação CGJ de Excelência tem por finalidade estimular oaprimoramento contínuo da prestação jurisdicional, dar visibilidade institucional às unidades judiciárias quealcançam os parâmetros institucionais e fomentar a adesão aos programas e projetos conduzidos no âmbitoda Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º Os certificados, os parâmetros, os critérios de apuração e o cronograma de cada cicloserão definidos em edital da Corregedoria-Geral da Justiça, na forma do Capítulo VI deste provimento. CAPÍTULO II DAS UNIDADES ABRANGIDAS Art. 3º Participam da Certificação CGJ de Excelência, independentemente de inscrição, todasas unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,observadas as competências e demais condições pertinentes a cada certificado. § 1º Os certificados cujo parâmetro seja específico de determinada competência serãoapurados apenas em relação às unidades judiciárias que a detenham. § 2º A unidade judiciária que, no ciclo de apuração, não possuir acervo apto a permitir aaferição do parâmetro não será certificada no item correspondente, sem que daí decorra qualquer efeito Provimento CGJ 51 (11365466) SEI 0159147-18.2026.8.24.0710 / pg. 1 negativo. § 3º Ocorrendo criação de unidade, alteração de competência ou outra forma de reestruturaçãoda organização judiciária no curso do ciclo, o edital disciplinará a forma de apuração da unidade afetada. CAPÍTULO III DOS CERTIFICADOS Art. 4º O certificado indicará a denominação do parâmetro alcançado e o ano do ciclo deapuração correspondente. § 1º Os certificados são cumulativos, podendo a mesma unidade judiciária obter mais de umno mesmo ciclo e em ciclos sucessivos, formando histórico próprio. § 2º O certificado constitui registro definitivo do alcance do parâmetro no ciclo respectivo,não caducando nem sendo revisto em razão do desempenho da unidade judiciária em ciclos posteriores. § 3º É vedada a exibição de certificado sem a indicação do ano do ciclo a que se refere. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA E DA APURAÇÃO Art. 5º A gestão da Certificação CGJ de Excelência compete ao Núcleo de Apoio ao PrimeiroGrau — Nucap/CGJ, sob a supervisão do juiz-corregedor a ele vinculado, cabendo ao Nucap/CGJ propor osparâmetros de cada ciclo, apurar os resultados, acompanhar e orientar as unidades judiciárias e manter opainel de monitoramento. § 1º Os demais núcleos da Corregedoria-Geral da Justiça poderão integrar a Certificação CGJde Excelência, mediante proposição de parâmetros relativos às suas áreas de atuação e participação narespectiva apuração. § 2º O edital de cada ciclo indicará o núcleo responsável por cada parâmetro. CAPÍTULO V DO RESULTADO E DO RECONHECIMENTO Art. 6º O resultado preliminar e o resultado final de cada ciclo serão divulgados na página daCertificação CGJ de Excelência no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nasdatas previstas no edital. § 1º Divulgado o resultado preliminar, a unidade judiciária poderá apontar erro material naapuração, no prazo e na forma previstos no edital, e o pedido será decidido pelo juiz-corregedor vinculado aoNucap/CGJ, ouvido o núcleo responsável pelo parâmetro, antes da divulgação do resultado final, semnatureza recursal. § 2º A entrega dos certificados ocorrerá no prazo fixado no edital, ressalvados os certificadosde fluxo contínuo. Art. 7º A certificação será formalizada por meio de certificado eletrônico expedido em favorda unidade judiciária. Parágrafo único. O edital poderá prever certificados de fluxo contínuo, expedidos no curso do Provimento CGJ 51 (11365466) SEI 0159147-18.2026.8.24.0710 / pg. 2 ciclo, assim que verificado o cumprimento do respectivo requisito. Art. 8º A relação das unidades certificadas em cada ciclo será mantida em página própria nosítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. CAPÍTULO VI DO CICLO DE APURAÇÃO E DO EDITAL Art. 9º Cada ciclo da Certificação CGJ de Excelência será regulamentado por edital daCorregedoria-Geral da Justiça, publicado até 31 de janeiro do ano do respectivo ciclo de apuração. § 1º O edital do ciclo inaugural de cada certificado poderá ser publicado no curso do exercícioa que se refere, não se aplicando o prazo previsto no caput. § 2º O ciclo de apuração corresponderá ao ano civil, ressalvados os certificados para os quaiso edital fixar período diverso, notadamente em razão do calendário do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Os programas, projetos e parâmetros instituídos no curso de um ciclo somente poderão sercontemplados no edital do ciclo seguinte. § 4º O edital poderá suprimir ou ajustar certificados de ciclos anteriores, com efeitos a partirdo ciclo a que se refere, sem prejuízo das certificações já concedidas. § 5º O edital poderá ser retificado no curso do ciclo exclusivamente para adequação aalterações supervenientes de metodologia, de parametrização ou de atos normativos do Conselho Nacionalde Justiça, assegurada ampla divulgação às unidades judiciárias. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. A Certificação CGJ de Excelência não se confunde com premiações instituídas noâmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com elas podendo coexistir. Parágrafo único. Ato próprio poderá estabelecer a certificação como requisito de participaçãoem premiação institucional que venha a ser instituída. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, ouvido oNucap/CGJ. Art. 12. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 03/11/2026, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 51 (11365466) SEI 0159147-18.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11365466 e o código CRC F2A62989. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0159147-18.2026.8.24.0710 11365466v5 Provimento CGJ 51 (11365466) SEI 0159147-18.2026.8.24.0710 / pg. 4 Provimento CGJ 51 (11365466)