Circular CGJ-SC 656/2026 Prompt injection em IA

PDF 0087708-44.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 656 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. TODAS AS COMPETÊNCIAS.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. PREVENÇÃO ÀPROMPT INJECTION. DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕESPARA O USO SEGURO DE FERRAMENTAS DEINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ATIVIDADES JUDICIAIS.Orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Comitê deGovernança de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça de SantaCatarina para prevenção e tratamento de prompt injection ,consistente na inserção de comandos, inclusive ocultos oudissimulados, em documentos e conteúdos submetidos a ferramentasde inteligência artificial generativa, com potencial de interferir nosresultados produzidos. Necessidade de tratamento dos conteúdosexternos como dados a serem analisados, observância das medidasinstitucionais de segurança e conferência humana dos resultadosgerados por inteligência artificial.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0087708-44.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição as orientações para prevenção, identificação e tratamento de prompt injection e deoutras formas de manipulação adversarial no uso de ferramentas de inteligência artificialgenerativa, constantes da Nota Técnica n. 2635739/2026, do Conselho Nacional de Justiça, e daNota Técnica TJSC n. 01/2026, do Comitê de Governança de Inteligência Artificial, nos termosdos documentos que instruem os autos, bem como do parecer e da decisão que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11372063 e o código CRC 29DE30A4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 656 (11372063) SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 1 0087708-44.2026.8.24.0710 11372063v4 Circular CGJ 656 (11372063) SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0087708-44.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Divulgação Nota Técnica Prompt Injection 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do citado parecer, da nota técnica n. 01/2026do Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e danota técnica n. 2635739, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após, encerre-se a tramitação destes autos nesta Corregedoria-Geral daJustiça. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11372008 e o código CRC 2311FA69. 0087708-44.2026.8.24.0710 11372008v4 Decisão 11372008 SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0087708-44.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Divulgação Nota Técnica Prompt Injection Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se do Processo autuado a partir de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Ofício Circular n. 33/2026/GP, que remeteu aoTribunal de Justiça de Santa Catarina, para conhecimento e adoção das providênciasconsideradas pertinentes, a Nota Técnica n. 2635739/2026. O documento, aprovado por unanimidade pelo CNJ na sessão de 9 de junho de2026 e elaborado a partir de estudos conduzidos pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificialdo Judiciário (CNIAJ) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação doConselho, tem por finalidade orientar os tribunais quanto à prevenção, detecção, mitigação,auditoria e resposta aos riscos decorrentes de prompt injection , ou injeção de comandos ocultos,e de outras formas de manipulação adversarial de sistemas de inteligência artificialdesenvolvidos, contratados ou utilizados no âmbito do Poder Judiciário, nos termos daResolução CNJ n. 615/2025. Recebido o expediente, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo deTecnologia da Informação (NTI) e à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para ciência,divulgação do conteúdo e adoção das demais providências consideradas cabíveis (10783340). Posteriormente, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Rafael Sandi, pelo Núcleo deTecnologia e Inovação, registrou a convergência entre a iniciativa já desenvolvida no âmbito doPoder Judiciário de Santa Catarina e o modelo de segurança em múltiplas camadas sistematizadopelo CNJ, destacando que a Nota Técnica TJSC n. 01/2026 constitui referência complementar àsorientações emanadas do Conselho. Consignou, ainda, que a maior abrangência da Nota Técnican. 2635739/2026 recomenda que suas diretrizes sejam amplamente conhecidas pelas unidades doTribunal relacionadas à governança, utilização e suporte das soluções de inteligência artificial. Diante disso, determinou o encaminhamento dos autos à COMAGIS, àCorregedoria-Geral da Justiça (CGJ), à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), à Diretoria-GeralAdministrativa (DGA), à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), à Diretoria de Suporte àJurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), à Academia Judicial, à Diretoria de Planejamento eFinanças (DPF) e ao Laboratório de Inovação, para ciência e, no âmbito das respectivasatribuições, ampla divulgação das orientações constantes das Notas Técnicas aos magistrados eservidores, especialmente àqueles que desenvolvam, gerenciem, administrem ou utilizemsoluções de inteligência artificial Determinou, ainda, o encaminhamento, pelo Cartório da Presidência, de cópia da Parecer 11370825 SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 4 Nota Técnica editada pelo CNJ aos membros do Comitê de Governança de Inteligência Artificiale a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, em resposta ao Ofício Circular n.33/2026/GP, acompanhada de cópia da Nota Técnica TJSC n. 01/2026, para ciência da iniciativajá desenvolvida pelo Tribunal sobre a matéria. Ao final, determinou o retorno dos autos paraanálise (11358713). É o relatório.O fenômeno da prompt injection consiste na inserção, em documentos ou outros conteúdos submetidos a sistemas de inteligência artificial generativa, de instruções destinadas ainterferir indevidamente no comportamento do modelo de IA generativa. No contexto judicial,tais comandos podem estar presentes no próprio texto de peças processuais ou ser dissimuladosem anexos, metadados, comentários, textos ocultos ou de baixo contraste e conteúdos extraídospor OCR, com a finalidade de induzir a ferramenta a omitir argumentos, distorcer resumos,privilegiar determinada tese, simular conclusões ou produzir respostas incompatíveis com afinalidade para a qual foi utilizada. A Nota Técnica n. 2635739/2026, do Conselho Nacional de Justiça, ressalta queesse risco não deve ser tratado apenas como vulnerabilidade tecnológica, pois pode repercutir naintegridade do fluxo informacional, na proteção de dados e na confiabilidade da utilizaçãoinstitucional da inteligência artificial, razão pela qual recomenda a adoção de salvaguardas emmúltiplas camadas, compreendendo tratamento seguro dos documentos, segregação de conteúdossuspeitos, rastreabilidade, registros auditáveis, controles de saída e efetiva supervisão humana. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a matéria também foi objeto daNota Técnica TJSC n. 01/2026, elaborada pelo Comitê de Governança de Inteligência Artificial(CGIA), que estabeleceu diretrizes preventivas e comandos defensivos para o uso de ferramentasde inteligência artificial generativa, enfatizando que o conteúdo proveniente de peças, anexos edemais documentos deve ser tratado como dado a ser analisado, e não como instrução dirigida àferramenta, sem prejuízo da indispensável conferência humana dos resultados produzidos. Asorientações locais mostram-se, assim, convergentes e complementares às diretrizesposteriormente sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante da relevância do tema e do uso crescente de ferramentas de inteligênciaartificial nas atividades jurisdicionais e administrativas, recomenda-se a expedição de circular,destinada aos magistrados e servidores, para ampla divulgação das orientações constantes daNota Técnica n. 2635739/2026, do Conselho Nacional de Justiça, e da Nota Técnica n. 01/2026do Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça, com especialdestaque para os riscos associados à prompt injection , para a necessidade de tratamento deconteúdos externos como dados potencialmente não confiáveis, para a observância das medidasinstitucionais de segurança e para a conferência humana de todo conteúdo produzido com auxíliode inteligência artificial. A medida possui caráter predominantemente preventivo e informativo econtribui para uniformizar as cautelas a serem observadas na utilização dessas ferramentas noâmbito do primeiro grau de jurisdição. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/10/2026, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Parecer 11370825 SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11370825 e o código CRC 428CCA65. 0087708-44.2026.8.24.0710 11370825v4 Parecer 11370825 SEI 0087708-44.2026.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 656 (11372063) Decisão 11372008 Parecer 11370825