Circular CGJ-SC 647/2026 Falência

PDF 0094214-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 647 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, que decretou o encerramento da falênciade MAQPOL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.FALIDO, CNPJ n. 04.058.575/0001-16.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0094214-70.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, que decretou oencerramento da falência de MAQPOL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. FALIDO,CNPJ n. 04.058.575/0001-16, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11360790 e o código CRC C5018460. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0094214-70.2025.8.24.0710 11360790v3 Circular CGJ 647 (11360790) SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0094214-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento de falência de MAQPOL ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA. FALIDO, CNPJ n. 04.058.575/0001-16. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11359359, 11359363, do parecer 11360777 e destadecisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11360779 e o código CRC 4DFE04D0. 0094214-70.2025.8.24.0710 11360779v4 Decisão 11360779 SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0094214-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento de falência de MAQPOL ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA. FALIDO, CNPJ n. 04.058.575/0001-16. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0302071-05.2018.8.24.0008/SC, que decretou o encerramento da falência de MAQPOL ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA. FALIDO, CNPJ n. 04.058.575/0001-16, nos termos dosdocumentos 11359359 e 11359363. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, daposterior decisão aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/10/2026, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11360777 e o código CRC F144AC61. 0094214-70.2025.8.24.0710 11360777v4 Parecer 11360777 SEI 0094214-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 647 (11360790) Decisão 11360779 Parecer 11360777