Circular CGJ-SC 646/2026 Penhora no rosto dos autos

PDF 0158341-80.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 646 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.NECESSIDADE DE IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTESAPÓS O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO,PREFERENCIALMENTE POR ATO ORDINATÓRIO.VERIFICAÇÃO DOS GRAVAMES EXISTENTES ANTES DAEXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DOSARTS. 841 E 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ORIENTAÇÃO ÀS UNIDADES JUDICIAIS.Recomendação para que seja verificada a existência de penhora norosto dos autos antes da expedição de alvarás judiciais, bem comopara que se proceda a imediata intimação das partes quando darealização da penhora no rosto dos autos.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0158341-80.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição que, ematenção às conclusões extraídas do Processo SEI n. 0158341-80.2026.8.24.0710, recomenda-se:(i) a imediata intimação das partes após o registro de penhora no rosto dos autos,preferencialmente por ato ordinatório; (ii) a verificação da existência de penhora no rosto dosautos antes da expedição e assinatura de alvarás judiciais ou da prática de atos que impliquemlevantamento ou transferência de valores. Para conhecimento dos fundamentos da orientação, seguem anexos o acórdão da1ª Câmara de Direito Civil 11355223, o parecer 11359581 e a respectiva decisão 11359797. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 03/11/2026, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11359845 e o código CRC 42A708E5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 646 (11359845) SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 1 0158341-80.2026.8.24.0710 11359845v3 Circular CGJ 646 (11359845) SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0158341-80.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acórdão da 1ª Câmara de Direito Civil. Penhora no rosto dos autos. Expedição dealvará. Avaliação de procedimentos cartorários e eventual aperfeiçoamento sistêmico. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado pela Divisão de Recursos Internos, Cumprimentos e Baixa Processual (DRI), em cumprimento à determinação constante de acórdãoproferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, para avaliação de incidente relacionado à expediçãode alvará judicial em processo no qual havia registro de penhora no rosto dos autos (11355223). Conforme consignado no acórdão, houve lançamento, em 11.2.2025, damovimentação processual "Expedição de Termo/Auto de Penhora no Rosto dos Autos" (evento565): Referida movimentação lançada no E-proc gerou automaticamente destaquevisual (tarja) na capa processual e registro nas informações adicionais do processo eletrônicosobre a "Penhora no rosto dos autos": Parecer 11359581 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 3 Posteriormente, em 15.10.2025, foi lançada nova movimentação de igual natureza (evento 618), referente a outra constrição judicial: Entre tais atos, foi proferida decisão autorizando a expedição de alvará paralevantamento de valores (evento 590, de 16.6.2025), com posterior emissão do respectivodocumento e liberação dos valores à parte beneficiária. Ao apreciar o recurso interposto pela credora titular da penhora, a 1ª Câmara deDireito Civil concluiu que a constrição regularmente registrada deveria ser observada pelo juízode origem, assinalando, contudo, não ser possível exigir a restituição dos valores já levantadosdiante da ausência de demonstração de prévia ciência formal da beneficiária acerca da penhoraexistente. Na mesma oportunidade, determinou-se a remessa de cópia do julgado à Corregedoria-Geral da Justiça para avaliação da conveniência de orientação às unidades judiciais acerca dapronta intimação das partes após a juntada de termos de penhora no rosto dos autos e daviabilidade de implementação de ferramenta sistêmica destinada a alertar a existência daconstrição por ocasião da expedição e assinatura de alvarás. Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo II da Corregedoria-Geral daJustiça. É o relatório.A questão submetida à apreciação desta Corregedoria-Geral da Justiça não envolve o reexame do caso concreto, matéria já definitivamente apreciada pelo órgãojurisdicional competente, mas a verificação da existência de fragilidades procedimentais ousistêmicas aptas a justificar a adoção de providências administrativas preventivas. Da análise dos elementos encaminhados, observa-se que o registro da penhorano rosto dos autos ocorreu mediante utilização da movimentação processual específica destinadaa essa finalidade. Conforme informado nos autos, o lançamento da movimentação "Expedição deTermo/Auto de Penhora no Rosto dos Autos" produz automaticamente relevantes efeitosinformacionais no sistema eproc, notadamente a criação de indicativo visual na capa do processo(tarja) e o registro da informação entre os dados adicionais da ação. Parecer 11359581 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 4 Verifica-se, portanto, que o sistema atualmente já disponibiliza mecanismosdestinados a evidenciar a existência da constrição judicial aos usuários internos responsáveis pelacondução do feito. A hipótese examinada nos autos não revela, em princípio, ausência deferramenta de registro da penhora, mas situação na qual a informação encontrava-seregularmente cadastrada no sistema e, ainda assim, não foi considerada quando da expedição doalvará. Sob essa perspectiva, mostra-se pertinente reiterar às unidades judiciais anecessidade de conferência dos gravames existentes nos autos antes da liberação de valores,especialmente nos procedimentos de elaboração e conferência de alvarás judiciais. A observânciade cautelas dessa natureza constitui medida compatível com os deveres de gestão e controle dasinformações processuais e contribui para evitar a ocorrência de situações semelhantes. No tocante à pronta intimação das partes após a efetivação da penhora no rostodos autos, a recomendação formulada pelo órgão julgador igualmente merece consideração. A matéria encontra amparo na própria disciplina processual conferida à penhorade créditos e direitos litigiosos. Dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil que, quando odireito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair deverá ser averbada, comdestaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que aconstrição produza seus efeitos sobre os bens que vierem a ser adjudicados ou que caibam aoexecutado. A finalidade da norma é conferir publicidade e eficácia à constrição perantetodos aqueles que atuam no processo em que se encontra o crédito penhorado, impedindo que aexistência da restrição seja ignorada quando da prática de atos de disposição patrimonial. Sobesse aspecto, observa-se que o sistema eproc já contempla mecanismo compatível com a diretrizlegal, na medida em que o lançamento da movimentação "Expedição de Termo/Auto de Penhorano Rosto dos Autos" gera automaticamente destaque visual na capa do processo (tarja) e registroespecífico nas informações adicionais da demanda, permitindo pronta identificação da existênciado gravame. De igual modo, o art. 841 do Código de Processo Civil estabelece que,formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado do ato constritivo. Emborareferido dispositivo trate especificamente da intimação no âmbito do processo em que realizada aconstrição, a norma evidencia a preocupação do legislador com a pronta ciência dos interessadosacerca da restrição patrimonial, precisamente para assegurar sua efetividade e prevenir a práticade atos incompatíveis com a medida judicial: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado oexecutado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a queaquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, depreferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que sereputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado deendereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Nessa perspectiva, a célere comunicação da penhora no rosto dos autos mostra-semedida recomendável não apenas sob a ótica do contraditório e da transparência processual, mastambém como instrumento de preservação da própria utilidade da constrição. A pronta ciênciados sujeitos processuais reduz significativamente o risco de que valores objeto da penhora sejamlevantados ou pagos diretamente ao titular do crédito sem observância da restrição regularmente Parecer 11359581 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 5 registrada, circunstância apta a frustrar a efetividade da medida executiva e a gerar controvérsiasprocessuais posteriores. O caso concreto evidencia precisamente a relevância dessas cautelas. Embora apenhora estivesse regularmente registrada no sistema mediante movimentação específica edestacada visualmente nos autos, sobreveio expedição de alvará para levantamento de valores,circunstância que motivou as considerações consignadas pela 1ª Câmara de Direito Civil quantoà conveniência de adoção de mecanismos adicionais destinados a minimizar a repetição deocorrências semelhantes. Assim, embora o sistema atualmente disponibilize ferramenta de destaque dapenhora em conformidade com a finalidade prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, aadoção de medidas destinadas a reforçar a comunicação do ato constritivo, bem como aconscientização das unidades judiciais acerca da necessidade de verificação dos gravamesexistentes antes da expedição de alvarás, revela-se providência alinhada aos princípios dasegurança jurídica, da efetividade da execução e da cooperação processual. Quanto à sugestão de aperfeiçoamento tecnológico, a matéria demanda análiseespecializada dos setores responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do sistema eproc. Com efeito, a criação de alerta automatizado vinculando os registros de penhorano rosto dos autos aos fluxos de elaboração ou assinatura de alvarás poderá representarimportante camada adicional de segurança operacional. Todavia, a viabilidade técnica damedida, estreitamente relacionada com integração entre o Eproc e Sidejud, bem como eventualimpacto sobre rotinas sistêmicas já existentes, depende de avaliação pelos órgãos competentes daárea de tecnologia da informação. Nessa linha, reputa-se adequado o encaminhamento do expediente à Diretoria deSuporte à Jurisdição de Primeiro Grau e à Diretoria de Tecnologia da Informação, a fim de que semanifestem sobre a viabilidade de implementação de alerta sistêmico automático quando daexpedição de alvará judicial em processos com registro ativo de penhora no rosto dos autos(tarja/informação adicional). Ante o exposto, opino:a) pela ciência do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, que motivou a instauração do presente expediente;b) pela expedição de orientação às unidades judiciais, por meio de circular, reforçando a necessidade de verificação dos registros de penhora no rosto dos autos,especialmente daqueles destacados na capa processual e nas informações adicionais do sistema,antes da expedição e assinatura de alvarás judiciais; c) pela recomendação às unidades judiciais para que, observada a disciplina legalaplicável a cada caso concreto, promovam a célere comunicação dos atos de penhoraregularmente formalizados e observem, previamente à expedição de alvarás e à liberação devalores, a existência de registros de penhora no rosto dos autos, em consonância com as diretrizesestabelecidas nos arts. 841 e 860 do Código de Processo Civil e com as observações consignadasno acórdão encaminhado pela 1ª Câmara de Direito Civil; d) pela remessa dos autos à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau eà Diretoria de Tecnologia da Informação, a fim de que se manifestem sobre a viabilidade deimplementação de alerta sistêmico automático quando da expedição de alvará judicial emprocessos com registro ativo de penhora no rosto dos autos (tarja/informação adicional); e e) após as providências cabíveis e recebidas as manifestações técnicaspertinentes, pelo retorno dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça para deliberação final. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Parecer 11359581 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 6 GUSTAVO MARCOS DE FARIAS Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em30/10/2026, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11359581 e o código CRC 7A3F2EC5. 0158341-80.2026.8.24.0710 11359581v10 Parecer 11359581 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0158341-80.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da JustiçaAssunto: Acórdão da 1ª Câmara de Direito Civil. Penhora no rosto dos autos. Expedição dealvará. Avaliação de procedimentos cartorários e eventual aperfeiçoamento sistêmico. 1. Acolho os fundamentos e as conclusões do parecer apresentado pelo Juiz-CorregedorGustavo Marcos de Farias, do Núcleo II. 2. Declaro ciência do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil (11355223). 3. Determino a expedição de circular às unidades judiciais, nos termos propostos,reforçando a necessidade de observância dos registros de penhora no rosto dos autos antes da expedição eassinatura de alvarás judiciais, bem como a importância da célere comunicação dos atos constritivos,observada a disciplina processual aplicável. 4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e àDiretoria de Tecnologia da Informação para avaliação da viabilidade de implementação de alertaautomático nos procedimentos de expedição e assinatura de alvarás, inclusive quanto à possibilidade deconfirmação expressa de ciência da existência de penhora. 5. Comunique-se o Presidente da 1ª Câmara de Direito Civil acerca das providênciasadotadas neste feito. 6. Após as providências cabíveis e recebidas as manifestações técnicas pertinentes,devolvam-se os autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça para deliberação final. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 03/11/2026, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11359797 e o código CRC B19A8D28. 0158341-80.2026.8.24.0710 11359797v4 Decisão 11359797 SEI 0158341-80.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 646 (11359845) Parecer 11359581 Decisão 11359797