Provimento 15/2026

PDF 0095358-79.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 15 DE 04 DE MAIO DE 2026 Regulamenta o procedimento administrativo do processo de vitaliciamento dos juízes substitutos no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o inciso I do art. 95 da Constituição Federal e o inciso II do art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; a necessidade de detalhar a abertura, a instrução e a tramitação doprocesso de vitaliciamento de juízes de primeiro grau no âmbito do Poder Judiciário do Estado de SantaCatarina; a Resolução n. 654, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça; a Resolução CM n. 1de 9 de março de 2026; a Resolução TJ n. 2 de 18 de fevereiro de 2026; e o exposto no Processo Administrativon. 0095358-79.2025.8.24.0710, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este provimento regulamenta o procedimento administrativo do processo de vitaliciamentodos juízes substitutos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC. Art. 2º O processo de vitaliciamento será conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio das instâncias colaborativas previstas neste provimento. CAPÍTULO IIDA ABERTURA DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO Art. 3º No prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da posse do juiz substituto, será autuado processo individual de vitaliciamento, em meio eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.§ 1º Os processos individuais de vitaliciamento serão autuados em caráter sigiloso.§ 2º Durante o acompanhamento da Corregedoria-Geral da Justiça, será conferida credencial de acesso ao processo de vitaliciamento exclusivamente:I – ao juiz substituto e ao respectivo magistrado preceptor;II – aos membros da Comissão Permanente de Vitaliciamento;III – aos servidores da Corregedoria-Geral da Justiça que, a critério do corregedor-geral da Justiça, atuarem diretamente nos autos; eIV – ao servidor indicado pela Secretaria-Executiva da Academia Judicial do Tribunal de Justiça.Art. 4º O processo de vitaliciamento será identificado com o nome completo do juiz substituto, a matrícula, a data da posse e a indicação do período de vitaliciamento, e a ele serão juntadas cópias eletrônicasdo termo de posse, do relatório final do curso de formação inicial e do respectivo certificado de conclusão. § 1º O processo individual de vitaliciamento constituirá o repositório único de todos os documentos,relatórios, formulários e manifestações relacionados ao vitaliciamento do juiz substituto e, ao longo de suatramitação, deverá ser instruído com toda e qualquer documentação que possa influenciar nas avaliações. § 2º A documentação relativa a apurações específicas realizadas em autos próprios deverá serintegralmente trasladada, ao final, para os autos do processo individual de vitaliciamento. Art. 5º A Corregedoria-Geral da Justiça poderá instaurar processo coletivo de vitaliciamento, destinado à fixação de determinações gerais atinentes a todos os juízes substitutos da mesma turma de Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 1 ingresso. CAPÍTULO IIIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Art. 6º Ao longo do período de vitaliciamento, o juiz substituto será submetido a 3 (três) ciclos intermediários de avaliação de seu desempenho funcional pela Corregedoria-Geral da Justiça, comperiodicidade semestral, e à avaliação final ao término do 24º mês de exercício. SEÇÃO I DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS Art. 7º A cada ciclo intermediário serão elaborados, conforme os formulários eletrônicos indicadosno Anexo Único deste provimento, os seguintes relatórios: I – relatórios bimestrais de atividades, pelo juiz substituto e dirigidos ao magistrado preceptor;II – relatórios trimestrais de atividades, pelo juiz substituto e dirigidos à Corregedoria-Geral da Justiça;III – relatórios semestrais estatísticos da produtividade do juiz substituto no período;IV – relatórios semestrais de preceptoria, pelo magistrado preceptor e dirigidos à Corregedoria- Geral da Justiça; eV – relatório semestral da Comissão Permanente de Vitaliciamento.Parágrafo único. Além dos relatórios previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, a Academia Judicial e a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida elaborarão relatórios com periodicidade específica, nostermos dos arts. 12 e 13 deste Provimento. Art. 8º Ao término de cada bimestre de exercício funcional, o juiz substituto apresentará, nos autos do processo de vitaliciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias, relatório dirigido ao magistrado preceptor com adescrição das atividades realizadas no período, autoavaliação e identificação dos avanços e das dificuldades emseu desempenho. § 1º O magistrado preceptor, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestará ciência do relatório bimestralapresentado pelo juiz substituto, podendo complementá-lo com informações ou impressões pessoais a respeitode fatos descritos no formulário ou que nele deveriam ter constado. § 2º O juiz substituto ficará dispensado de apresentar os relatórios bimestrais previstos nesteartigo: I – enquanto não iniciada a preceptoria;II – nos meses em que exigida a apresentação do relatório trimestral previsto no art. 9º deste provimento.Art. 9º Ao término de cada trimestre de exercício funcional, o juiz substituto apresentará à Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório com registros de sentenças e decisões,devolutivas dos preceptores sobre os respectivos conteúdos e outros atos relevantes de seu desempenho noperíodo findo, com registros reflexivos dos principais desafios enfrentados e dos aprendizados colhidos. § 1º Para os fins deste artigo, o juiz substituto indicará, no formulário eletrônico, a numeração de 6(seis) processos em que tenha proferido sentença e de 6 (seis) processos em que tenha presidido audiência. § 2º O magistrado preceptor supervisionará a elaboração do relatório, podendo nele próprio ou emmanifestação apartada consignar suas considerações. § 3º Se o magistrado preceptor não assinar o formulário em conjunto com o juiz substituto,apresentará sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, contado do término do prazo previsto no caput desteartigo. Art. 10. Ao término de cada semestre de exercício funcional do juiz substituto, o magistrado preceptor apresentará à Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, relatório no qual descreveráas atividades supervisionadas, com avaliação sobre o apuro técnico dos atos judiciais analisados e a evoluçãofuncional, bem como registro de aspectos relevantes para o processo de vitaliciamento. Parágrafo único. Quando a preceptoria não houver sido exercida durante a integralidade dosemestre de referência, o relatório do magistrado preceptor abrangerá apenas o período efetivo deacompanhamento, com expressa indicação do intervalo temporal considerado. Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 2 Art. 11. Os formulários eletrônicos dos relatórios bimestrais, trimestrais e semestrais serãopreenchidos, assinados e juntados diretamente nos autos do processo individual de vitaliciamento, no SEI. Parágrafo único. O juiz substituto e/ou o magistrado preceptor poderão apresentar documentaçãoadicional, em arquivos a serem juntados diretamente ao processo eletrônico, caso entendam pertinente aoesclarecimento ou à complementação de questão descrita nos itens do formulário. Subseção IDOS RELATÓRIOS DA ACADEMIA JUDICIAL Art. 12. Serão juntados ao processo individual de vitaliciamento os relatórios elaborados pela Academia Judicial com informações sobre o aproveitamento dos juízes substitutos em atividades acadêmicas,exigindo-se, no mínimo: I – relatório final de aproveitamento no curso oficial de formação inicial, ao término do 5º mês deexercício funcional do juiz substituto; e II – relatório de aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento válidos para fins de vitaliciamento,ao término do 22º mês de exercício funcional do juiz substituto. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo será considerado pelaCorregedoria-Geral da Justiça no primeiro parecer avaliativo subsequente à sua juntada aos autos do processode vitaliciamento, e o relatório previsto no inciso II será analisado no parecer final, a ser elaborado ao términodo período de vitaliciamento. Subseção II DOS RELATÓRIOS E DOS PARECERES PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE Art. 13. Para efeito da avaliação de desempenho de que trata este provimento, a Corregedoria-Geral da Justiça requisitará relatórios ou pareceres psicossociais e de saúde à Diretoria de Saúde e Qualidade deVida, de forma a abranger aspectos emocionais e comportamentais relevantes para o processo devitaliciamento do juiz substituto. § 1º Os juízes substitutos serão convocados para comparecer presencialmente na sede da Diretoriade Saúde e Qualidade de Vida ao final do 9º e do 16º mês de exercício funcional para a realização dos testes eentrevistas psicossociais. § 2º Os relatórios e pareceres serão juntados aos autos em até 30 (trinta) dias.§ 3º São vedados o acompanhamento por profissional externo ao quadro de pessoal do PJSC e a impugnação das conclusões apresentadas nos relatórios e nos pareceres de que trata este artigo.Art. 14. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a Corregedoria-Geral da Justiça poderá propor ao Órgão Especial, após aprovação do Conselho da Magistratura, a realização de avaliaçãopsicológica e/ou psiquiátrica do juiz substituto em processo de vitaliciamento, nos termos do § 5º do art. 15 daResolução TJ n. 2 de 18 de fevereiro de 2026. § 1º Somente ensejarão a medida prevista neste artigo fatos identificados após a posse do juizsubstituto. § 2º Acolhida a proposta, será instaurado incidente em autos próprios, que tramitarão no SEI, emnível sigiloso, garantidos a participação ativa e o pleno acesso ao juiz substituto. § 3º O juiz substituto poderá indicar profissional externo ao quadro de pessoal do PJSC paraacompanhar a realização dos exames, formular quesitos e impugnar fundamentadamente as conclusões dolaudo técnico no prazo de 10 (dez) dias. § 4º Apresentada ou não impugnação, cópia integral dos autos será juntada ao processo individualde vitaliciamento para apreciação no primeiro parecer avaliativo subsequente e no parecer final devitaliciamento. § 5º Caso a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida informe a impossibilidade técnica de realizaçãodos exames por profissionais do quadro de pessoal do PJSC, poderá ser nomeado perito habilitado no Cadastrode Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, na formaadmitida pela legislação processual e pelos atos normativos internos. Subseção III DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DE PRODUTIVIDADE Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 3 Art. 15. Ao fim de cada semestre de exercício funcional, a Corregedoria-Geral da Justiçaapresentará, nos autos do processo individual de vitaliciamento, relatório estatístico de produtividade do juizsubstituto. § 1º O relatório conterá dados de produção bruta de despachos, decisões, sentenças, audiências ejúris, discriminados, quando possível, conforme o grau de complexidade dos atos praticados. § 2º Se, no curso do período avaliativo, o juiz substituto titularizar unidade judiciária ou exercersubstituição ininterrupta por período igual ou superior a 90 (noventa) dias em uma mesma unidade, o relatórioconterá dados de produtividade e índices de gerenciamento de acervo, comparados ao respectivo módulo decompetência, nos termos do Provimento n. 5 de 10 de junho de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. § 3º Ficam excluídos dos relatórios quantitativos de que trata este artigo os dados estatísticosrelativos a eventual produção bruta dos magistrados durante o período do curso oficial de formação inicial,considerada a natureza meramente pedagógica das atividades práticas nele desenvolvidas, as quais sesubmetem exclusivamente às diretrizes e avaliações da Academia Judicial. SEÇÃO II DA CONSOLIDAÇÃO DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS Art. 16. Ao término de cada semestre de exercício funcional do juiz substituto e após aapresentação dos respectivos relatórios, a Comissão Permanente de Vitaliciamento consolidará, no prazo de 15(quinze) dias, os relatórios apresentados no ciclo e emitirá parecer acerca do desempenho e da evolução do juizsubstituto, podendo propor à Corregedoria-Geral da Justiça, de forma fundamentada, diretrizes e medidas parao aprimoramento do processo individual de vitaliciamento. Art. 17. O juiz substituto será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos relacionados aos seguintes aspectos:I – conhecimento jurídico e capacidade técnica, considerando:a) o domínio dos fundamentos teóricos e práticos do direito e a capacidade de articulação normativa, jurisprudencial e doutrinária;b) a clareza, a coerência lógica, a estrutura argumentativa, a linguagem técnica precisa e a fundamentação adequada dos atos decisórios;II – poder de decisão e adaptação funcional, considerando:a) a aptidão para identificar os elementos relevantes do caso concreto, julgar com segurança, ponderar valores e enfrentar situações inéditas ou urgentes;b) a resiliência, o equilíbrio emocional, a gestão de crises, a escuta ativa, a sensibilidade institucional e a consciência do impacto social das decisões, inclusive na atuação relacionada a minorias,grupos vulneráveis e temas de interesse contramajoritário; III – produtividade e presteza jurisdicional, apresentados em relatórios elaborados pelaCorregedoria-Geral da Justiça com base em parâmetros de jurimetria e estatística, considerando o volume dosatos jurisdicionais, a regularidade na atuação, o respeito aos prazos e o uso eficiente de recursos de gestãoprocessual; IV – conduta funcional e ética, considerando os princípios e os deveres funcionais previstos naConstituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura Nacional eem outros atos normativos legais e infralegais que regem a carreira da magistratura; V – assiduidade e pontualidade, considerando a presença regular, o zelo com os deveresfuncionais, a dedicação à jurisdição e o cumprimento de tarefas e metas administrativas; VI – cooperação e trabalho em equipe, considerando a disposição para atuar de forma integrada ecooperativa com outros magistrados, servidores e demais atores do sistema de justiça, inclusive em açõesformativas; VII – iniciativa institucional e liderança, considerando a proatividade, a capacidade de mobilização,o incentivo ao aperfeiçoamento institucional e a promoção de boas práticas de gestão; VIII – capacidade de comunicação, considerando a urbanidade e a adequação da expressão oral eescrita, inclusive no trato com magistrados, servidores, advogados, partes e público em geral, bem comopostura compatível com a função; IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia, considerando:a) o uso adequado de ferramentas digitais, incluindo inteligência artificial;b) a conduta ética em ambientes digitais e redes sociais, observando os parâmetros de institucionalidade e discrição, bem como as limitações previstas em atos normativos legais e infralegais;X – formação e participação institucional, considerando:a) a frequência, o aproveitamento e o engajamento em cursos e atividades de formação inicial e Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 4 continuada;b) a contribuição para atividades institucionais promovidas pela Escola Judicial ou outros órgãos do Tribunal de Justiça.Parágrafo único. A avaliação não comprometerá a independência técnica e funcional do magistrado, considerando o dever de observância à Constituição Federal, às leis e aos precedentes obrigatórios. Art. 18. O corregedor-geral da Justiça decidirá a respeito do parecer elaborado pela ComissãoPermanente de Vitaliciamento no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O corregedor-geral da Justiça poderá promover ajustes nos planos de trabalho, realizarintervenções educativas e formativas e indicar a participação do juiz substituto em iniciativas ou programasinstitucionais de aperfeiçoamento da gestão. § 2º O juiz substituto será convocado pelo corregedor-geral da Justiça para reunião com o juiz-corregedor do Núcleo I da Corregedoria-Geral da Justiça, que repassará os principais pontos do parecer e dosrelatórios elaborados no semestre. § 3º A reunião poderá ser realizada presencialmente ou por meio virtual, lavrando-se o respectivotermo de comparecimento. Art. 19. O corregedor-geral da Justiça poderá, a qualquer tempo, requisitar informações adicionais a outros órgãos do Tribunal de Justiça e a órgãos externos, as quais serão juntadas ao processo de vitaliciamentoe consideradas nos pareceres avaliativos semestrais e final. Art. 20. A inspeção, a correição ou a visita técnica realizada pelo corregedor-geral da Justiça, ou a sua ordem, na circunscrição ou comarca de atuação do juiz substituto em processo de vitaliciamento, quandovoltada à apuração de fato específico, será documentada em autos apartados, de caráter sigiloso. § 1º Ao final da diligência, o corregedor-geral da Justiça emitirá relatório circunstanciado acerca dasconstatações, ouvida previamente a Comissão Permanente de Vitaliciamento. § 2º Concluída a tramitação do incidente, cópia integral dos autos será juntada ao processo devitaliciamento, e o juiz substituto e o magistrado preceptor serão intimados para, querendo, se manifestaremno prazo comum de 5 (cinco) dias. § 3º Se nas diligências forem constatados indícios de materialidade e autoria de fato que, em tese,caracterize infração disciplinar, o corregedor-geral da Justiça determinará a instauração de procedimentodisciplinar no sistema PJeCor, que seguirá o rito definido em atos normativos próprios. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO PERMANENTE DE VITALICIAMENTO Art. 21. A Comissão Permanente de Vitaliciamento é instância colegiada de natureza consultiva,técnica e auxiliar, organizada no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de subsidiar aatuação do corregedor-geral da Justiça no acompanhamento, na orientação e na conclusão do processo devitaliciamento dos juízes substitutos, nos termos da competência prevista na Resolução TJ n. 2 de 18 defevereiro de 2026. Parágrafo único. A atuação da Comissão Permanente de Vitaliciamento não substitui nem restringea competência exclusiva da Corregedoria-Geral da Justiça, do Conselho da Magistratura e do Órgão Especialpara a condução e decisão do processo de vitaliciamento. Art. 22. A Comissão Permanente de Vitaliciamento será composta por 7 (sete) magistrados, designados pelo corregedor-geral da Justiça, observados critérios de experiência jurisdicional, reputaçãofuncional e conhecimento institucional, sendo 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes. § 1º O mandato dos membros da Comissão Permanente de Vitaliciamento coincidirá com o docorregedor-geral da Justiça. § 2º O membro titular da Comissão Permanente de Vitaliciamento poderá, a qualquer tempo,renunciar ao mandato mediante comunicação escrita ao corregedor-geral da Justiça, que convocará um dossuplentes para assumir a função. § 3º Em caso de afastamento temporário de membro titular, será convocado membro suplente comantecedência razoável para comparecer às reuniões. § 4º O magistrado de primeiro grau incurso nas hipóteses de suspeição ou impedimento não poderáser designado para participar da Comissão Permanente de Vitaliciamento. Art. 23. As reuniões da Comissão Permanente de Vitaliciamento serão convocadas pelo corregedor- Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 5 geral da Justiça e ocorrerão preferencialmente por videoconferência.Parágrafo único. As deliberações da Comissão Permanente de Vitaliciamento ocorrerão por maioria simples.Art. 24. Os processos individuais de vitaliciamento serão distribuídos por sorteio entre os membros titulares da Comissão Permanente de Vitaliciamento, competindo ao relator a elaboração de parecer, que serásubmetido à apreciação dos demais membros nas reuniões colegiadas. § 1º O sorteio observará, na medida do possível, a necessidade de atribuir carga equitativa deprocessos aos membros da Comissão Permanente de Vitaliciamento, podendo ser utilizada ferramentaeletrônica padronizada pelo Tribunal de Justiça. § 2º A designação de relator para o acompanhamento de processo individual de vitaliciamento seráformalizada nos autos e registrada no processo coletivo relativo à respectiva turma de vitaliciamento no SEI. Art. 25. Nos processos individuais de vitaliciamento, compete ao relator a elaboração das minutas de relatórios semestrais e do parecer conclusivo, conforme o modelo previsto no Anexo Único desteprovimento. Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deste artigo serão juntados aos autos doprocesso individual de vitaliciamento, no SEI, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento, a orientação eas deliberações da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo natureza estritamente opinativa. Art. 26. O coordenador do Núcleo I da Corregedoria-Geral da Justiça atuará como secretário da Comissão Permanente de Vitaliciamento, competindo-lhe atermar em ata as deliberações colegiadas e certificaros respectivos resultados nos processos administrativos. Art. 27. Os despachos, formulários e pareceres emitidos pela Comissão Permanente de Vitaliciamento serão assinados pelo relator do respectivo processo administrativo.Parágrafo único. Nos casos de deliberação colegiada, os documentos referidos no caput deste artigo serão acompanhados da respectiva certidão de julgamento.Art. 28. Concluída a atuação da Comissão Permanente de Vitaliciamento, os autos do processo administrativo serão encaminhados ao corregedor-geral da Justiça para apreciação. CAPÍTULO VDA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO Art. 29. Ao término do 24º mês de exercício funcional, serão anexados aos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:I – relatório conclusivo de preceptoria, o qual descreverá a trajetória evolutiva do juiz substituto ao longo do período de acompanhamento, conforme o formulário previsto no Anexo Único deste provimento; eII – relatório bienal de produtividade do juiz substituto, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com observância aos requisitos previstos na Subseção III da Seção I do Capítulo III deste provimento.Art. 30. A Comissão Permanente de Vitaliciamento consolidará os relatórios apresentados no último semestre de atuação do juiz substituto, bem como o relatório conclusivo de preceptoria, e emitirá, no prazo de15 (quinze) dias, parecer final sobre o processo individual de vitaliciamento, com manifestação favorável oucontrária à aquisição de vitaliciedade. Art. 31. O corregedor-geral da Justiça avaliará o parecer emitido pela Comissão Permanente de Vitaliciamento e submeterá suas conclusões a respeito da aquisição da vitaliciedade ao Conselho daMagistratura na primeira sessão subsequente, independentemente de inclusão do processo em pauta e deintimação dos interessados. Art. 32. Aprovado o relatório conclusivo pelo Conselho da Magistratura, o corregedor-geral da Justiça submeterá o processo individual de vitaliciamento à apreciação do Órgão Especial na primeira sessãosubsequente, com as cautelas exigidas pela Resolução TJ n. 2 de 18 de fevereiro de 2026, para decisão sobre aaquisição ou não da vitaliciedade. § 1º Confirmada a vitaliciedade do juiz substituto, o corregedor-geral da Justiça ordenará:I – a intimação do juiz substituto e do respectivo magistrado preceptor para tomarem ciência da Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 6 conclusão do processo de vitaliciamento;II – a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça para a expedição e publicação do respectivo ato de vitaliciamento; eIII – a autuação de expediente no sistema PJeCor, da classe “Processo Administrativo” e do assunto “Vitaliciamento”, com cópia integral dos autos do processo individual de vitaliciamento, que será, de imediato epor meio do sistema, remetido ao Conselho Nacional de Justiça. § 2º Recusada a vitaliciedade do juiz substituto, o processo seguirá conforme previsto na ResoluçãoTJ n. 2 de 18 de fevereiro de 2026. CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Para a aplicação deste provimento, os prazos:I – fixados em dias serão contados de forma corrida;II – terão por referência a data da posse, não sendo considerado o calendário civil; eIII – não se interrompem nem se suspendem em razão de férias do juiz substituto, do magistrado preceptor ou de membro da Comissão Permanente de Vitaliciamento, tampouco por afastamento involuntáriodo juiz substituto por tempo inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput deste artigo, caso a posse no cargo tenha sidorealizada em dia do mês não replicado em todos os meses do calendário, nos meses em que faltar seráconsiderado o último dia disponível. Art. 34. Os afastamentos involuntários do juiz substituto por tempo superior a 30 (trinta) e inferior a 90 (noventa) dias poderão, mediante requerimento próprio, suspender o processo individual de vitaliciamentopor decisão do corregedor-geral da Justiça, ouvida previamente a Comissão Permanente de Vitaliciamento. Parágrafo único. Suspenso o processo, o período de vitaliciamento será prorrogado por tantos diasquantos forem os de afastamento. Art. 35. Aos afastamentos involuntários do juiz substituto por tempo superior a 90 (noventa) dias serão aplicadas as diretrizes previstas pela Resolução TJ n. 2 de 18 de fevereiro de 2026.Art. 36. O juiz substituto, o magistrado preceptor e qualquer dos agentes atuantes no processo de vitaliciamento previstos neste provimento poderão formular consulta acerca de sua aplicação concreta, bemcomo sobre casos omissos, à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 37. O magistrado preceptor poderá requerer ao corregedor-geral da Justiça o licenciamento temporário ou a dispensa definitiva do encargo.§ 1º O requerimento será formulado por escrito nos autos do processo individual de vitaliciamento relativo à preceptoria, devendo o preceptor expor fundamentadamente as respectivas razões.§ 2º Deferido o pedido, o corregedor-geral da Justiça indicará novo magistrado preceptor, fixando data para início da preceptoria, e determinará a intimação do juiz em vitaliciamento para tomar ciência dadecisão, bem como da Academia Judicial para providenciar a respectiva nomeação, com os ajustesremuneratórios devidos. Art. 38. Os formulários previstos no Anexo Único deste provimento poderão ser alterados por decisão do corregedor-geral da Justiça, proferida em processo administrativo específico, dispensada a edição denovo provimento, desde que a alteração seja comunicada eletronicamente aos juízes em vitaliciamento e aosrespectivos magistrados preceptores. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de provimento específico, poderápadronizar formulários adicionais àqueles previstos no Anexo Único deste provimento. Art. 39. Compete ao juiz-corregedor do Núcleo I da Corregedoria-Geral da Justiça, com o auxílio da respectiva assessoria, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno da Corregedoria-Geral daJustiça, zelar pela regularidade formal dos autos dos processos individuais de vitaliciamento, controlar os prazosprevistos neste provimento e adotar medidas práticas de execução dos formulários e do cronograma devitaliciamento. Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 7 Art. 40. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça ANEXO ÚNICO - FORMULÁRIOS DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO I. RELATÓRIO BIMESTRAL DO JUIZ EM VITALICIAMENTOII. RELATÓRIO TRIMESTRAL DO JUIZ EM VITALICIAMENTO III. RELATÓRIO SEMESTRAL DE PRECEPTORIAIV. PARECER SEMESTRAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE VITALICIAMENTO V. RELATÓRIO FINAL DE PRECEPTORIAVI. PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VITALICIAMENTO FORMULÁRIO RELATÓRIO BIMESTRAL DO JUIZ EM VITALICIAMENTO Fundamento: Art. 10, inc. IV, da Resolução TJSC n. 2/2026; art. 7º, inc. I, c/c art. 8º do Provimento CGJ n.15/2026.Finalidade: instrumento de comunicação periódica entre o magistrado em vitaliciamento e o magistradopreceptor, destinado ao acompanhamento próximo da atuação jurisdicional, à identificação precoce dedificuldades e à orientação formativa contínua.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento:Magistrado Preceptor:Bimestre:Período de referência: ___/___/___ a ___/___/___Unidade(s) jurisdicional(is) de atuação no período: Período Unidade Tipo deatuação(titularidade,substituição,cooperação) Portaria dedesignação(não informar emcaso detitularidade) II – ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NO BIMESTRE(Síntese objetiva das principais atividades exercidas, com destaque para volume de trabalho, natureza dasdemandas e atos relevantes)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________III – AUTOAVALIAÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO(Registro breve e objetivo, com foco no acompanhamento contínuo)3.1 Aspectos técnico-jurídicos Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 8 (Indicar eventuais avanços, dificuldades ou dúvidas relevantes quanto à fundamentação, procedimento ouenfrentamento das questões jurídicas)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.2 Produtividade e organização do trabalho(Autopercepção relativa ao volume de trabalho, atendimento a metas pessoais, cumprimento de prazos, fluxoprocessual e gestão do acervo)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.3 Condução de audiências e rotina forense(Autopercepção e registros de ocorrências quanto a aspectos relevantes observados no período na condução deaudiências e na rotina forense)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IV – POSTURA INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO FUNCIONAL(Autopercepção e registro de ocorrências relativas à interlocução institucional com a comunidade local, aoatendimento a advogados e demais atores do sistema de justiça, e ao relacionamento com servidores.)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – INTERAÇÃO COM A PRECEPTORIA5.1 Contatos realizados com o Magistrado Preceptor no bimestre:( ) reuniões presenciais;( ) reuniões virtuais;( ) comunicação assíncrona (e-mail, chat, aplicativos de mensagens).5.2 Principais orientações recebidas:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.3 Aplicação das orientações na prática jurisdicional:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – DIFICULDADES IDENTIFICADAS NO BIMESTRE(Indicar dificuldades técnicas, pessoais, organizacionais ou institucionais enfrentadas no período)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – NECESSIDADES DE ORIENTAÇÃO OU APOIOHá necessidade de orientação específica ou apoio adicional do Magistrado Preceptor?( ) sim Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 9 ( ) nãoEm caso positivo, especificar:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – SÍNTESE DO BIMESTRE(Registro conclusivo e sucinto sobre o período, destacando aprendizados relevantes e pontos de atenção)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IX – DECLARAÇÃODeclaro que as informações acima refletem, de forma objetiva e responsável, minha atuação funcional noperíodo indicado, para fins de acompanhamento no processo de vitaliciamento. Assinatura eletrônica do juiz em vitaliciamento FORMULÁRIO RELATÓRIO TRIMESTRAL DO JUIZ SUBSTITUTO EM VITALICIAMENTOFundamento: Art. 14 da Resolução TJSC n. 2/2026; art. 7º, inc. II, c/c art. 9º do Provimento CGJ n. 15/2026Finalidade: instrumento de autoavaliação orientada, destinado ao acompanhamento progressivo domagistrado em vitaliciamento, a ser analisado pelo magistrado preceptor e pela Corregedoria-Geral da Justiça.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento (Juiz Substituto):Magistrado Preceptor:Trimestre:Período de referência: ___/___/____ a ___/___/____Unidade(s) jurisdicional(is) de atuação: Período Unidade Tipo deatuação(titularidade,substituição,cooperação) Portaria dedesignação(não informar emcaso detitularidade) II – ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NO TRIMESTRE2.1 (síntese objetiva das principais atividades exercidas)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________2.2 Indicar no mínimo 6 (seis) atos judiciais para análise – informar o número do processo e o respectivo eventono Eproc (sentenças, decisões, despachos, etc.): Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 10 Número dos autos Evento judicial noEproc Tipo de ato judicial 2.3 Indicar no mínimo 6 (seis) processos em que haja presidido audiência para análise – informar o número doprocesso e o respectivo evento no Eproc: Número dos autos Evento judicial noEproc Tipo de Audiência III – AUTOAVALIAÇÃO FUNCIONAL(Análise reflexiva, com indicação de avanços e pontos de aprimoramento)3.1 Competência técnico-jurídica(Metodologia aplicada na análise dos processos, considerações sobre a qualidade da fundamentação, domínioprocedimental e enfrentamento das questões relevantes)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.2 Produtividade e presteza jurisdicional(Metodologia aplicada no gerenciamento de metas, cumprimento de prazos, organização do fluxo de trabalho egestão do acervo)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.3 Condução de audiências e técnicas de conciliação(Metodologia aplicada no planejamento, postura, eficiência e gestão da pauta de audiências)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.4 Gestão da unidade jurisdicional(Metodologia aplicada na organização cartorária - quando aplicável -, na interação com servidores e na gestãode pessoas, e nas rotinas administrativas em geral) Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 11 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IV – POSTURA INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO FUNCIONAL(Autopercepção e registro de ocorrências relativas à interlocução institucional com a comunidade local, aoatendimento a advogados e demais atores do sistema de justiça, e ao relacionamento pessoal com servidores.)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – ACOMPANHAMENTO DE PRECEPTORIA5.1 Principais orientações recebidas do Magistrado Preceptor no trimestre:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.2 Aplicação das orientações na prática jurisdicional:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – DIFICULDADES IDENTIFICADAS E MEDIDAS ADOTADAS(Indicar dificuldades técnicas, gerenciais ou funcionais enfrentadas, bem como as estratégias de superaçãoadotadas ou em curso)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO7.1 Atividades formativas realizadas no trimestre(Informar a participação em cursos, eventos, oficinas ou capacitações – indicar carga horária e instituição) Curso/Evento Instituição Carga horária 7.2 Discorrer sobre o impacto e aplicação das atividades formativas na atuação jurisdicional:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – SÍNTESE REFLEXIVA DO TRIMESTRE(Exposição sintética da evolução funcional no período, destacando aprendizados, avanços e aspectos aaprimorar)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 12 ___________________________________________________________________________________________________________________IX – DECLARAÇÃODeclaro que as informações acima refletem, de forma fidedigna e responsável, minha atuação funcional noperíodo avaliado, para fins de acompanhamento no processo de vitaliciamento. Assinatura eletrônica do juiz em vitaliciamento, facultada a assinatura conjunta do magistrado preceptor FORMULÁRIO RELATÓRIO SEMESTRAL DE PRECEPTORIA Fundamento: Art. 9º, inc. XII, da Resolução TJSC n. 2/2026; art. 7º, inc. IV, c/c art. 10 do Provimento CGJ n.15/2026.Finalidade: instrumento de acompanhamento, avaliação progressiva e orientação formativa do magistrado emvitaliciamento, a ser encaminhado semestralmente à Corregedoria-Geral da Justiça.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento:Magistrado Preceptor:Semestre:Período de referência: ___/___/___ a ___/___/___Lotações do juiz em vitaliciamento no biênio (considerar apenas a circunscrição de lotação e as varastitularizadas, desconsiderando as cooperações e substituições eventuais): Período Unidade(vara/circunscrição) II – ATIVIDADES DE PRECEPTORIA DESENVOLVIDAS NO SEMESTRE2.1 Reuniões realizadas com o magistrado em vitaliciamento:( ) até 5;( ) de 6 a 10;( ) acima de 10;2.2. Reuniões realizadas predominantemente em modalidade:( ) presencial;( ) virtual;2.3. Outras formas de contato utilizadas entre preceptor e vitaliciando:( ) comunicação telefônica( ) aplicativos de mensagens instantâneas( ) chat no Microsoft Teams( ) e-mail funcional( ) outras. Informar: _______________2.4 Periodicidade dos contatos não previamente agendados:( ) diário Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 13 ( ) semanal( ) mensal2.5 Em relação aos contatos não previamente agendados, a iniciativa geralmente parte:( ) do juiz vitaliciando( ) do magistrado preceptor2.6 Em relação aos contatos não previamente agendados de iniciativa do juiz em vitaliciamento,qual(is) o(s) principal(is) fator(es) que motiva(m) a interlocução:( ) dúvidas ou necessidade de orientação técnica manifestada pelo juiz em vitaliciamento( ) necessidade de apoio para reforço da autoridade durante o exercício funcional( ) necessidade de compartilhamento de situação vivenciada durante o exercício funcional( ) angústias pessoais manifestadas pelo juiz em vitaliciamento( ) busca de orientação a respeito da comunicação com o público externo( ) busca de orientação para gerenciamento do fluxo de trabalho( ) busca de orientação para gerenciamento de pessoas( ) outras. Informar: __________________2.7 Atividades efetivamente desenvolvidas pelo preceptor (assinalar as aplicáveis):( ) análise de minutas de despachos, decisões interlocutórias e sentenças;( ) discussão de casos complexos ou sensíveis;( ) orientação quanto à condução de audiências e técnicas de conciliação;( ) orientação sobre gestão da unidade jurisdicional e do acervo;( ) orientação institucional e de postura funcional;( ) outras (especificar): ______________________________________III – AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ EM VITALICIAMENTO3.1 Competência técnico-jurídica (a partir da análise de pelo menos 6 decisões/sentenças e 6 audiências,discorrer sobre a presteza jurisdicional em relação à forma e conteúdo técnico-jurídico, considerando oconhecimento jurídico e capacidade técnica e de articulação de ideias, a clareza, a lógica e a estruturaargumentativa, o poder de decisão, a segurança nos julgamentos e audiências, a capacidade de definição deprioridades, a responsabilidade digital e o uso adequado das ferramentas tecnológicas, incluindo a inteligênciaartificial)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.2 Organização do trabalhoa) o juiz em vitaliciamento costuma comparecer presencialmente ao fórum:( ) diariamente( ) pelo menos três vezes na semana( ) menos de três vezes na semanab) o juiz em vitaliciamento costuma comparecer presencialmente ao fórum no período:( ) matutino( ) vespertino( ) matutino e vespertinoc) o juiz em vitaliciamento relata a necessidade de trabalhar para além do horário de expediente forense e/oude concluir o serviço em sua residência?( ) sim( ) não Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 14 d) o juiz em vitaliciamento relata a necessidade de trabalhar nos finais de semana e nos feriados?( ) sim( ) nãoe) o juiz em vitaliciamento comparece pontualmente ao local de trabalho e aos compromissos agendados?( ) sim( ) nãof) outros magistrados compartilharam manifestações elogiosas e/ou críticas à atuação do juiz emvitaliciamento?( ) sim, elogiosas. Informar: ___________( ) sim, críticas. Informar: ____________( ) não.g) servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça compartilharam manifestações elogiosas e/oucríticas à atuação do juiz em vitaliciamento?( ) sim, elogiosas. Informar: ___________( ) sim, críticas. Informar: ____________( ) não.Descrever impressões a respeito de aspectos gerenciais aplicados pelo juiz em vitaliciamento na rotina forense,considerando o controle dos fluxos de trabalho, assiduidade e pontualidade, dentre outros)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.3 Postura institucional, ética e urbanidade, comunicação, cooperação e relacionamentoinstitucional (considerar a observância aos preceitos, princípios e deveres previstos nas normas que regem acarreira)a) o juiz em vitaliciamento demonstra postura institucional compatível com o cargo exercido, dentro e fora doambiente forense?( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncab) o juiz em vitaliciamento demonstra conhecer e aplicar as normas que regem a conduta judicial,especialmente aquelas previstas na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura Nacional?( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncac) o juiz em vitaliciamento demonstra comportamento interpessoal adequado com outros magistrados, com osservidores, com os advogados e outros atores do sistema de justiça?( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncad) o juiz em vitaliciamento demonstra comunicação polida, clara e assertiva, tanto oral quanto escrita? Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 15 ( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncae) o juiz em vitaliciamento demonstra proatividade e espírito de cooperação em relação a atividadesinstitucionais:( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncaf) o juiz em vitaliciamento demonstra respeito à hierarquia e às normas estabelecidas no ambiente forense desua circunscrição/comarca:( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncag) o juiz em vitaliciamento demonstra abertura às orientações, recomendações, sugestões e críticas domagistrado preceptor e de outros colegas:( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncah) o juiz em vitaliciamento demonstra busca por constante evolução e aprimoramento em relação à qualidadeda prestação jurisdicional, à representatividade do cargo e ao exercício de sua função dentro e fora doambiente forense:( ) sempre( ) às vezes( ) raramente( ) nuncaCaso a resposta a qualquer das questões anteriores tenha sido diversa de “sempre”, descrever situações queforam consideradas para o preenchimento, bem como as orientações que foram transmitidas e a reação domagistrado ao recebê-las:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________f) outros magistrados compartilharam manifestações elogiosas ou críticas à postura pessoal do juiz emvitaliciamento?( ) sim, elogiosas.( ) sim, críticas.( ) não.g) servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça compartilharam manifestações elogiosas oucríticas à postura pessoal do juiz em vitaliciamento?( ) sim, elogiosas.( ) sim, críticas.( ) não. Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 16 Em relação às duas últimas perguntas, informar objetivamente as situações consideradas para opreenchimento:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IV – SÍNTESE DO SEMESTRE AVALIADO4.1 Principais avanços observados:( ) segurança decisória( ) melhoria na gestão do acervo( ) aprimoramento da redação dos atos judiciais( ) evolução na condução de audiências( ) melhor adaptação funcional( ) utilização de ferramentas tecnológicas e inteligência artificial( ) outros: ___________________________________________Descrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.2 Principais dificuldades identificadas (se houver):Descrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – PONTOS DE ATENÇÃO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICOHá necessidade de acompanhamento adicional ou orientação específica?( ) sim( ) nãoEm caso positivo, especificar:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – RECOMENDAÇÕES FORMATIVAS E DE APERFEIÇOAMENTODescrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – CONCLUSÃOÀ vista do acompanhamento realizado no semestre, a evolução funcional do magistrado em vitaliciamento éavaliada como:( ) consistente( ) satisfatória, com necessidade de orientações adicionais( ) insatisfatóriaSíntese conclusiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________O magistrado preceptor tem sugestões dirigidas à Corregedoria-Geral da Justiça para oaperfeiçoamento do programa de preceptoria, dos formulários periódicos e, no geral, do processo Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 17 de vitaliciamento de juízes substitutos? Quais?_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – DECLARAÇÃODeclaro que as informações acima refletem, de forma objetiva, técnica e fundamentada, o acompanhamentorealizado no período, para fins de instrução do processo de vitaliciamento. Assinatura eletrônica do Magistrado Preceptor FORMULÁRIO RELATÓRIO SEMESTRAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE VITALICIAMENTOFundamento: Art. 13, incs. I e III, da Resolução TJSC n. 2/2026; art. 7º, inc. V, c/c art. 16 a 20 do ProvimentoCGJ n. 15/2026.Finalidade: consolidar, de forma técnica e objetiva, as informações disponíveis sobre o magistrado emvitaliciamento, para subsidiar a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça no acompanhamento, na orientação ena condução do processo de vitaliciamento.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento:Magistrado Preceptor:Semestre:Período de referência: ___/___/___ a ___/___/___II – ELEMENTOS CONSIDERADOS NA ANÁLISE(Assinalar os documentos efetivamente examinados)( ) Relatórios bimestrais do magistrado em vitaliciamento( ) Relatórios trimestrais do magistrado em vitaliciamento( ) Relatório semestral do Magistrado Preceptor( ) Informações da Academia Judicial (formação inicial/continuada)( ) Dados objetivos de produtividade e gestão( ) Relatórios e pareceres psicossociais e de saúde( ) Outras informações institucionais relevantesObservações, se necessárias:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________III – SÍNTESE CONSOLIDADA DA AVALIAÇÃO3.1 Competência técnico-jurídica(Análise sintética, com base nos relatórios e elementos disponíveis)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.2 Produtividade, presteza e organização do trabalho_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 18 3.3 Condução da atividade jurisdicional e audiências_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.4 Postura institucional, ética e relacionamento funcional_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.5 Evolução funcional no período avaliado(Avaliação do caráter progressivo da atuação)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IV – ASPECTOS POSITIVOS IDENTIFICADOS(Indicar, de forma objetiva, os principais avanços e pontos fortes)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – PONTOS DE ATENÇÃO E EVENTUAIS FRAGILIDADES(Registrar, com cautela técnica, eventuais dificuldades persistentes ou aspectos que demandemacompanhamento)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO OU INTERVENÇÃO INSTITUCIONALA Comissão entende necessária alguma providência adicional?( ) sim( ) nãoEm caso afirmativo, quais providências são necessárias?( ) intensificação da preceptoria( ) orientação específica pela Corregedoria( ) indicação de capacitação específica( ) acompanhamento redacional e gramatical especializado( ) acompanhamento psicológico/psiquiátrico/saúde( ) outro encaminhamento (especificar)Justificativa:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – CONCLUSÃO OPINATIVAÀ vista dos elementos analisados, opino para que a Comissão Permanente de Vitaliciamento reconheça, noperíodo avaliado, que a evolução funcional do magistrado em vitaliciamento se mostra:( ) consistente( ) satisfatória, com necessidade de acompanhamento específico( ) insatisfatóriaSíntese conclusiva (até 6 linhas): Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 19 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAOs membros da Comissão Permanente de Vitaliciamento, por unanimidade/maioria, aprovam o parecer doRelator, determinando o encaminhamento do presente relatório à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência,acompanhamento e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos da Resolução TJSC n. 2/2026. Assinatura eletrônica do relator FORMULÁRIO RELATÓRIO FINAL DE PRECEPTORIA Fundamento: Art. 9º, inc. XIII, da Resolução TJ n. 2/2026; art. 29, inc. I, do Provimento CGJ n. 15/2026.Finalidade: descrever a trajetória evolutiva do juiz substituto ao longo do período de acompanhamento, comconsiderações finais a respeito de fatos e impressões observadas durante o biênio.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento:Magistrado Preceptor:Data da posse: ___/___/___Data de término do biênio de vitaliciamento: ___/___/___Lotações do juiz em vitaliciamento no biênio (considerar apenas a circunscrição de lotação e as varastitularizadas, desconsiderando as cooperações e substituições eventuais): Período Unidade(vara/circunscrição) II – METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO2.1 Durante o período de preceptoria, o acompanhamento ocorreu por meio de:( ) reuniões periódicas (frequência: ______)( ) análise de minutas de decisões( ) avaliação de audiências( ) orientação sobre gestão da unidade( ) discussão de casos concretos( ) outros: ______2.2 Foram analisados:Relatórios bimestrais do magistrado: ( ) sim ( ) não → quantidade: ___Relatórios trimestrais à Corregedoria: ( ) sim ( ) não → quantidade: ___III – SÍNTESE DA TRAJETÓRIA EVOLUTIVA(Descrever, de forma objetiva e progressiva, a evolução do magistrado ao longo do período) Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 20 3.1 Fase inicial (adaptação):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.2 Fase intermediária (consolidação):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3.3 Fase final (maturidade funcional):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IV – AVALIAÇÃO POR EIXOS DE COMPETÊNCIA4.1 Domínio técnico-jurídico:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.2 Condução de audiências:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.3 Gestão processual e produtividade:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.4 Gestão de unidade e equipe:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:___________________________________________________________________________________________________________________ Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 21 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.5 Postura institucional e ética:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.6 Autonomia e segurança decisória:( ) em desenvolvimento( ) adequado( ) avançadoSíntese evolutiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – CONSOLIDAÇÃO DOS RELATÓRIOS PERÍODICOS(Com base nos relatórios analisados ao longo do período)5.1 Principais avanços consolidados:( ) evolução consistente na qualidade das decisões( ) maior segurança na condução de audiências( ) melhoria contínua na gestão do acervo( ) desenvolvimento de autonomia decisória( ) postura institucional adequadaDescrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.2 Principais dificuldades superadas:( ) adaptação à unidade( ) gestão de volume processual( ) condução de audiências complexas( ) organização da rotina jurisdicionalDescrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.3 Dificuldades ainda presentes:( ) não identificadas( ) pontuais( ) relevantesDescrição sintética: Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 22 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – PONTOS DE DESTAQUEIndique aspectos positivos relevantes observados:( ) comprometimento institucional( ) capacidade de aprendizado( ) produtividade( ) qualidade técnica( ) relacionamento interpessoalDescrição sintética:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – SÍNTESE AVALIATIVA FINALAvaliação global da trajetória:( ) evolução plenamente satisfatória( ) evolução satisfatória( ) evolução com necessidade de acompanhamento adicionalJustificativa:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – CONCLUSÃOConsiderando o acompanhamento realizado, os relatórios analisados e a evolução funcional observada, conclui-se que o magistrado:( ) demonstra aptidão para o exercício pleno da jurisdição( ) demonstra aptidão, com recomendações de aperfeiçoamento( ) demanda acompanhamento adicional específicoObservações finais:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Havendo recomendações:( ) aperfeiçoamento em gestão de unidade( ) aprimoramento na condução de audiências( ) capacitação técnica específica( ) acompanhamento institucional continuadoDescrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________O magistrado preceptor tem sugestões dirigidas à Corregedoria-Geral da Justiça para oaperfeiçoamento do programa de preceptoria, dos formulários periódicos e, no geral, do processode vitaliciamento de juízes substitutos? Quais?______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 23 ___________________________________________________________________________________________________________________ Assinatura eletrônica do Magistrado Preceptor FORMULÁRIO PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VITALICIAMENTO Fundamento: Art. 13, inc. I, da Resolução TJ n. 2/2026; art. 30 do Provimento CGJ n. 15/2026.Finalidade: consolidação final das avaliações e emissão de manifestação técnica pela Comissão Permanentede Vitaliciamento, para fins de instrução da fase conclusiva do processo.I – IDENTIFICAÇÃOJuiz em vitaliciamento:Magistrado Preceptor:Data da posse: ___/___/___Data de término do biênio de vitaliciamento: ___/___/___Lotações do juiz em vitaliciamento no biênio (considerar apenas as circunscrições de lotação e as varastitularizadas, desconsiderando as cooperações e substituições eventuais): Período Unidade(vara/circunscrição) II – PEÇAS, INFORMAÇÕES E ELEMENTOS CONSIDERADOS (CHECKLIST)Assinalar os elementos efetivamente examinados para elaboração do relatório conclusivo:( ) Relatórios bimestrais do magistrado em vitaliciamento (todos os períodos)( ) Relatórios trimestrais do magistrado em vitaliciamento (todos os períodos)( ) Relatórios semestrais do Magistrado Preceptor (todos os semestres)( ) Relatório conclusivo de preceptoria (quando já existente)( ) Informações/relatórios da Academia Judicial (formação inicial e continuada, frequência e aproveitamento)( ) Dados objetivos de produtividade e gestão (indicadores e relatórios oficiais, com períodos)( ) relatórios e pareceres psicossociais e de saúde( ) laudos excepcionais psicossociais e de saúde autorizados por órgão colegiado;( ) Informações complementares requisitadas por órgãos internos (se houver)( ) Outros documentos relevantes (especificar): ___________________________Observações sobre a completude do conjunto documental:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________III – SÍNTESE CONSOLIDADA DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO BIÊNIO(Registrar, de modo objetivo, a trajetória evolutiva ao longo do biênio, indicando tendências demelhora/estabilização e pontos persistentes)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 24 IV – AVALIAÇÃO CONSOLIDADA (CRITÉRIOS E FUNDAMENTAÇÃO SINTÉTICA)(Preencher de forma objetiva, com base nas evidências indicadas no item II, evitando juízos genéricos)4.1 Competência técnico-jurídica_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.2 Poder de decisão e adaptação funcional_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.3 Produtividade e presteza jurisdicional_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.4 Conduta funcional, ética e urbanidade_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.5 Assiduidade, pontualidade e cumprimento de deveres do cargo_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.6 Cooperação institucional e trabalho em equipe_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.7 Iniciativa institucional e liderança (quando aplicável)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.8 Capacidade de comunicação (oral e escrita)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.9 Responsabilidade digital e uso de tecnologia (incluindo ferramentas digitais/IA, quandopertinente)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4.10 Formação e participação institucional (cumprimento das exigências formativas) Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 25 (Indicar cursos e requisitos relevantes; apontar se há pendências.)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________V – EVIDÊNCIAS E AMOSTRAS (REFERÊNCIAS OBJETIVAS)5.1 Amostras de atos decisórios selecionados pelo preceptor (quantidade e identificação):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.2 Registros relevantes de acompanhamento (preceptoria/formação/observações):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.3 Ocorrências relevantes no biênio (se houver) e contextualização objetiva:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VI – PONTOS DE DESTAQUE E PONTOS DE ATENÇÃO (BIÊNIO)6.1 Pontos de destaque (principais forças/avanços consolidados)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________6.2 Pontos de atenção (fragilidades persistentes/necessidades de aprimoramento)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________6.3 Providências formativas e orientadoras realizadas no biênio (síntese)(Ex.: orientações do preceptor, recomendações, ajustes de plano formativo.)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – CONCLUSÃO OPINATIVA DA COMISSÃO (PARA SUBSIDIAR A CGJ)À vista do conjunto documental e das evidências analisadas, opino para que a Comissão Permanente deVitaliciamento manifeste-se no sentido de que, ao término do biênio:( ) há elementos técnicos suficientes que indicam desempenho compatível com a aquisição davitaliciedade.( ) há pontos relevantes que recomendam aprofundamento/ajustes na instrução pela CGJ (especificar).( ) há elementos relevantes que desaconselham a confirmação da vitaliciedade, sugerindo providênciasinstrutórias adicionais (especificar).Fundamentação: Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 26 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAOs membros da Comissão Permanente de Vitaliciamento, por unanimidade, aprovam o parecer doRelator, determinando o encaminhamento do presente relatório conclusivo à Corregedoria-Geral da Justiçapara ciência, consolidação e adoção das providências cabíveis na fase de conclusão do processo devitaliciamento, inclusive para encaminhamento ao órgão competente para deliberação final, conformenormativos aplicáveis.Sugestões objetivas de encaminhamento (se necessárias):( ) nenhuma( ) diligência documental específica: _________________________________( ) complementação de dados de produtividade/gestão: ___________________( ) informação adicional da Academia Judicial: ________________________( ) outra (especificar): _____________________________________________ Assinaturas eletrônicas dos integrantes da Comissão Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/05/2026, às17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador10630626 e o código CRC 6F1C86C7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0095358-79.2025.8.24.0710 10630626v24 Provimento CGJ 15 (10630626) SEI 0095358-79.2025.8.24.0710 / pg. 27 Provimento CGJ 15 (10630626)