Provimento CGFE-SC 49/2026 Violência contra a mulher

PDF 0066818-84.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 49 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial), para alterar aredação do artigo 198 do Código de Normas da Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0066818-84.2026.8.24.0710, a necessária atualização do CNCGFE àconformação das suas disposições ao Provimento CNJ n. 222/2026, que dispõe sobre medidas destinadas àprevenção e ao enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher noâmbito dos serviços notariais e de registro. RESOLVE: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI e o § 4º ao artigo 198 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos: "Art. 198 ......................................................................................................................................................................................XI - prestar, semestralmente, por meio do Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações estatísticasrelativas ao quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos realizados em razão de suspeitade violência contra a mulher, na forma do Provimento CNJ n. 222/2026, observado o dever deanonimização e preservação dos dados pessoais eventualmente envolvidos....................................................................................................§ 4º As informações exigidas nos incisos X e XI deverão ser encaminhadas até o dia 10 de janeiro e 10julho de cada ano, com os dados correspondentes ao semestre imediatamente anterior.” (NR). Art. 2º Enquanto não disponibilizada aplicação própria no Sistema de Cadastro doExtrajudicial ou outra ferramenta destinada ao envio das comunicações estabelecidas no presenteprovimento, as informações pertinentes ao quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentosrealizados em razão de suspeita de violência contra a mulher, deverão permanecer arquivados na própriaserventia. Parágrafo único. Após concluída a implementação tecnológica, divulgada por meio decircular, os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão encaminhar pela respectiva ferramentadisponibilizada as informações relativas a todo o período pertinente, a contar desde o início da vigênciadeste provimento. Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Provimento CGJ 49 (11340253) SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 1 Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 22/10/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11340253 e o código CRC AACCA9CA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0066818-84.2026.8.24.0710 11340253v2 Provimento CGJ 49 (11340253) SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 49 (11340253)