Provimento 17/2026

PDF 0024361-37.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 17 DE 05 DE MAIO DE 2026 Altera o § 3º do art. 23 e revoga os arts. 25, 26 e 27 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça –Foro Judicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão proferida nosautos n. 0024361-37.2026.8.24.0710 e a necessidade de atualização do Código deNormas, RESOLVE:Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, com a seguinte redação:......Art. 23. ....§ 1º ....§ 2º ....§ 3º Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça definirá os procedimentospreparatórios, operacionais e processuais, e os critérios gerais e específicos deavaliação conforme cada competência da unidade judicial objeto de fiscalização....... Art. 2º Ficam revogados os arts. 25, 26 e 27 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial. Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Provimento CGJ 17 (10639192) SEI 0024361-37.2026.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/05/2026, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10639192 e ocódigo CRC B22D6CC5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10639192v3 Provimento CGJ 17 (10639192) SEI 0024361-37.2026.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 17 (10639192)