Provimento CGJ-SC 17/2026 Fiscalização do foro
Provimento
Administrativo
Baixa
Ementa
PROVIMENTO n. 17 DE 05 DE Maio DE 2026: Altera o § 3º do art. 23 e revoga os arts. 25, 26 e 27 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
Classificação por IA
Provimento que altera procedimentos de fiscalização do foro judicial e revoga normas sobre critérios de avaliação de unidades judiciárias. Impacto exclusivamente administrativo interno do TJSC.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Administrativo geral
Motivo da relevância: Ato normativo que incide exclusivamente sobre procedimentos internos de fiscalização e avaliação do Poder Judiciário. Não cria obrigações para serviços extrajudiciais, não altera procedimentos de registros ou cartórios, e não afeta custas, emolumentos ou prestação de serviços notariais e registrais. Trata-se de reorganização administrativa interna sem impacto operacional direto nas estruturas extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
Altera o § 3º do art. 23 e revoga os arts. 25, 26 e 27 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça definirá os procedimentos preparatórios, operacionais e processuais, e os critérios gerais e específicos de avaliação conforme cada competência da unidade judicial objeto de fiscalização.
Ficam revogados os arts. 25, 26 e 27 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 06/05/2026 23:02
PDF 0024361-37.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 17 DE 05 DE MAIO DE 2026
Altera o § 3º do art. 23 e revoga os arts. 25, 26 e 27 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça –Foro Judicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão proferida nosautos n. 0024361-37.2026.8.24.0710 e a necessidade de atualização do Código deNormas,
RESOLVE:Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 23 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, com a seguinte redação:......Art. 23. ....§ 1º ....§ 2º ....§ 3º Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça definirá os procedimentospreparatórios, operacionais e processuais, e os critérios gerais e específicos deavaliação conforme cada competência da unidade judicial objeto de fiscalização.......
Art. 2º Ficam revogados os arts. 25, 26 e 27 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de suapublicação.
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Provimento CGJ 17 (10639192) SEI 0024361-37.2026.8.24.0710 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/05/2026, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 17 (10639192) SEI 0024361-37.2026.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 17 (10639192)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/31405