Circular CGJ-SC 667/2026 Violência contra a mulher

PDF 0160046-16.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 667 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DEENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA ASMULHERES. 34ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EMCASA. PERÍODO DE 23 A 27 DE NOVEMBRO DE 2026.ORGANIZAÇÃO DE PAUTAS CONCENTRADAS.DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL. REGISTRO DERESULTADOS. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0160046-16.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição, nos termos dos documentos que acompanham esta circular, a realização da 34ªSemana da Justiça pela Paz em Casa, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, conforme oOfício Circular n. 13/2026/CPVT, do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo deintensificar a prestação jurisdicional nos processos relacionados à violência doméstica e familiarcontra a mulher. Solicita-se às unidades judiciais competentes que, sempre que possível,organizem pautas concentradas de audiências e julgamentos durante o período, assegurando aprioridade na apreciação das medidas protetivas de urgência, bem como que contribuam para adivulgação institucional da iniciativa e observem as orientações do Conselho Nacional de Justiçae da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar(CEVID) quanto ao registro e encaminhamento dos dados e resultados alcançados. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 05/11/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11402443 e o código CRC DFF4B041. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 667 (11402443) SEI 0160046-16.2026.8.24.0710 / pg. 1 0160046-16.2026.8.24.0710 11402443v4 Circular CGJ 667 (11402443) SEI 0160046-16.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0160046-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 13/2026/CPVT. Conselho Nacional de Justiça. 34ª Semana da Justiçapela Paz em Casa (23 a 27 de novembro de 2026). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do Ofício Circular n. 13/2026/CPVT (11376940), por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça comunica arealização da 34ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, no período de 23 a 27 de novembro de2026, e solicita aos Tribunais a adoção de providências destinadas à organização e divulgaçãodas atividades relacionadas à iniciativa. No expediente, o Conselho Nacional de Justiça destaca a necessidade deconcentração de esforços para a realização de julgamentos, audiências e mutirões voltados àproteção das mulheres em situação de violência, com prioridade na apreciação das medidasprotetivas de urgência, bem como de ampla divulgação institucional e adequado registro dosresultados alcançados. A Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento dos autos àCorregedoria-Geral da Justiça e à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar (CEVID), para conhecimento e adoção das providências pertinentes, noâmbito de suas respectivas atribuições. É o relatório.A Semana da Justiça pela Paz em Casa constitui iniciativa do Conselho Nacional de Justiça destinada ao fortalecimento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento àViolência contra as Mulheres, mediante a intensificação da atividade jurisdicional e a promoçãode ações institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica efamiliar. Considerando a proximidade da 34ª edição, prevista para o período de 23 a 27 denovembro de 2026, mostra-se pertinente conferir ampla divulgação à iniciativa no âmbito doprimeiro grau de jurisdição, a fim de possibilitar que as unidades judiciais competentesorganizem suas atividades e adotem as providências necessárias à participação no esforçoconcentrado. Nesse contexto, entende-se adequada a expedição de circular aos magistrados emagistradas do primeiro grau de jurisdição, especialmente àqueles com competência para oprocessamento e julgamento de feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra amulher, bem como às respectivas chefias de cartório, para ciência do calendário estabelecidopelo Conselho Nacional de Justiça. A comunicação deverá orientar as unidades competentes, observadas suas Parecer 11399396 SEI 0160046-16.2026.8.24.0710 / pg. 3 particularidades e a disponibilidade de pauta, a priorizarem a realização de audiências,julgamentos e demais atos processuais relacionados à matéria durante o período, sem prejuízo daprioridade legal conferida à apreciação das medidas protetivas de urgência. Convém, ainda, destacar a necessidade de observância das orientaçõespertinentes ao registro dos dados e resultados das atividades desenvolvidas, em articulação com aCEVID, unidade responsável pela coordenação institucional das ações relacionadas à temática. Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos magistrados emagistradas do primeiro grau de jurisdição e às respectivas chefias de cartório, para divulgaçãoda 34ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, a ser realizada entre 23 e 27 de novembro de 2026,com orientação para que as unidades competentes, no âmbito de suas atribuições: a) organizem, sempre que possível, pautas concentradas de audiências ejulgamentos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurada aprioridade na apreciação das medidas protetivas de urgência; b) contribuam para a divulgação institucional da iniciativa, observadas asorientações da CEVID; e c) realizem o adequado registro dos dados e resultados alcançados, conforme asorientações do Conselho Nacional de Justiça e da CEVID. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em03/11/2026, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11399396 e o código CRC 925DD526. 0160046-16.2026.8.24.0710 11399396v2 Parecer 11399396 SEI 0160046-16.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0160046-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 13/2026/CPVT. Conselho Nacional de Justiça. 34ª Semana da Justiçapela Paz em Casa (23 a 27 de novembro de 2026). 1. Acolho o parecer ( 11399396) do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias(Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e magistradas do primeiro grau dejurisdição e às respectivas chefias de cartório, com cópia do Ofício (11376940), do parecer(11399396) e desta decisão, para divulgação da 34ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, a serrealizada entre 23 e 27 de novembro de 2026, com orientação para que as unidades competentes,no âmbito de suas atribuições: a) organizem, sempre que possível, pautas concentradas de audiências ejulgamentos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se aprioridade na apreciação das medidas protetivas de urgência; b) contribuam para a divulgação institucional da iniciativa, observadas asorientações da CEVID; e c) realizem o adequado registro dos dados e dos resultados alcançados, conformeas orientações do Conselho Nacional de Justiça e da CEVID. 3. Após, encaminhem-se os autos à CEVID. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 05/11/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11402404 e o código CRC CF1169F2. 0160046-16.2026.8.24.0710 11402404v3 Decisão 11402404 SEI 0160046-16.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 667 (11402443) Parecer 11399396 Decisão 11402404