Circular CGFE-SC 666/2026 Taxa FACE

PDF 0043665-56.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 666 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. TAXA DEFISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADESCONVENIADAS DOEXTRAJUDICIAL (FACE).RESOLUÇÃO CM N. 16/2026.LANÇAMENTO, APURAÇÃO,RECOLHIMENTO EFISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOPARA EMISSÃO DA GUIA EESCRITURAÇÃO. CIRCULAR CGJN. 437/2026. REGRAS DETRANSIÇÃO. ARTS. 17 E 18 DARESOLUÇÃO CM N. 16/2026. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0043665-56.2025.8.24.0710, que trata da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, que regulamenta olançamento, a apuração, o recolhimento e a fiscalização da Taxa de Fiscalização das AtividadesConveniadas do Extrajudicial (Face). Esclarece-se, inicialmente, que, até a disponibilização de solução tecnológica própriapara o lançamento da taxa, deverá ser observado o procedimento operacional divulgado na Circular CGJ n.437, de 22 de julho de 2026, especialmente quanto à emissão da guia por meio do código de arrecadação n.503, denominado “Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial - FACE - LC846/2023”. Para a emissão da guia, o responsável deverá acessar o portal eletrônico do Tribunal deJustiça de Santa Catarina, na opção Custas → Emissão de Guias de Custas e Outros Valores → AtosComuns e Isolados → Aba Extrajudicial, com o preenchimento dos dados do contribuinte, dacompetência, do valor devido e da data de vencimento, observando-se o disposto no art. 18 da ResoluçãoCM n. 16/2026. Deverão ser observadas, ainda, as regras de escrituração da FACE previstas no art. 243,III, “a”, item 9, IV, “a”, item 7, e § 13, “g”, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, conforme orientação anteriormente divulgada. Destaca-se ainda, entre as regras de transição, o art. 17, §2º, da Resolução CM n.16/2026, segundo o qual, o recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigorda resolução deverá ser efetuado em até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, sem incidência dequaisquer acréscimos moratórios correspondentes ao período anterior ao termo final desse prazo. Dessa forma, a taxa referente aos atos e serviços conveniados praticados no período de1º/4/2024 a 19/10/2026 deverá ser recolhida até o dia 17/01/2027, impreterivelmente. Excepcionalmentenessa hipótese, não haverá quaisquer acréscimos moratórios, desde que o pagamento seja realizado até adata limite. Circular CGJ 666 (11399691) SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 04/11/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11399691 e o código CRC FB276A1E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0043665-56.2025.8.24.0710 11399691v4 Circular CGJ 666 (11399691) SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0043665-56.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Taxa FACE Foro extrajudicial. Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas doExtrajudicial - FACE. Implementação da Resolução CM n. 16/2026. Selodigital de fiscalização. Criação de tipo de ato. Demanda já submetida àDiretoria de Tecnologia da Informação - DTI. Sistema de AuditoriaVirtual do Extrajudicial - SAVEX. Módulo específico para auditoria dataxa. Definição do escopo. Identificação dos delegatários, interinos einterventores que exercem atividades conveniadas. Sistema de Cadastrodo Extrajudicial - SCE. Criação de campos específicos. Registro daatividade, da homologação e do instrumento correspondente. Avaliaçãopela equipe de gestores negociais. Homologação prévia dos convênios.ADI n. 5.855/DF. Necessidade de regulamentação própria. Autuação deprocedimento específico. Programa Renda Mínima. Valores decorrentesde atividades conveniadas. Composição da receita bruta da serventia.Necessidade de controle para apuração do benefício. Compartilhamentoperiódico de informações pela Diretoria de Planejamento e Finanças.Solução transitória até a estruturação do selo digital de fiscalização.Divulgação da Resolução CM n. 16/2026. Regras de transição.Expedição de circular. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de regulamentar aapuração, a arrecadação e a fiscalização da Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas doExtrajudicial, instituída pela Lei Complementar estadual n. 846, de 20 de dezembro de 2023. Após a realização dos estudos e a elaboração da respectiva proposta normativa, oConselho da Magistratura aprovou a Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026 (11349681). O atoestabelece, entre outras disposições, a utilização de ato específico no sistema do selo digital de fiscalizaçãopara a transmissão mensal das informações referentes aos atos e serviços atípicos praticados, a apuraçãoda taxa com o auxílio de sistema automatizado, e a homologação, pela Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, dos convênios firmados pelos notários e registradores. Na sequência, a egrégia Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a estaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para adoção das providências necessárias à implementação dasistemática instituída, notadamente quanto: a) à criação do ato específico no sistema do selo defiscalização; b) à identificação dos delegatários enquadrados como contribuintes do tributo; e c) àdefinição e à operacionalização do fluxo de homologação dos convênios (11362546). É o relato. 2. A implementação das providências determinadas pela Presidência desta Cortedemanda encaminhamentos relacionados 1) à solução tecnológica destinada ao controle das atividadesconveniadas (Selo Digital de Fiscalização e Sistema de Auditoria Virtual do Extrajudicial - SAVEX), 2) àestruturação das informações cadastrais dos responsáveis pelas serventias (Sistema de Cadastro do Parecer 11370683 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 3 Extrajudicial - SCE), 3) à regulamentação do procedimento de homologação dos convênios, 4) aosreflexos das receitas provenientes dessas atividades na apuração do Programa Renda Mínima e 5) àdivulgação das regras para lançamento e recolhimento da taxa. 2.1 Selo Digital de FiscalizaçãoDe início, quanto à criação de tipo de ato no sistema do selo digital de fiscalização (1), observa-se que o art. 4º da Resolução CM n. 16/2026 estabeleceu que as informações referentes aos atos eserviços atípicos praticados serão enviadas mensalmente ao Tribunal de Justiça por meio de um único selodigital de fiscalização, para fins de lançamento da taxa Face. O art. 5º, por sua vez, prevê que olançamento será efetuado com base nas informações transmitidas pelo notário ou registrador, com oauxílio de sistema automatizado do Poder Judiciário. A necessidade de formulação de nova estrutura de selo, ou de avaliação acerca dapossibilidade de aproveitamento da modelagem existente, já havia sido destacada no parecer constante dodoc. 10603493. Naquela oportunidade, consignou-se que a solução demandaria a provocação da Diretoriade Tecnologia da Informação - DTI e tempo para sua implementação. Tal demanda, no entanto, já restou encaminhada à Diretoria de Tecnologia daInformação pela equipe de gestores negociais desta Corregedoria (Portaria CGJ n. 149/2026 -doc. 10914580), nos autos SEI n. 0102845-66.2026.8.24.0710, conforme se pode inferir do documentoapontado na Informação n. 10964213. Com isso, compreende-se adequado, neste momento, a remessa destes autos à referidaunidade, para que preste informações acerca do estágio atual da solução, das providências já adotadas e,sendo possível, da previsão para sua implementação. Para além disso, convém registrar que a implementação de módulo específico no Sistemade Auditoria Virtual do Extrajudicial – SAVEX para a auditoria do recolhimento da taxa Face constituietapa subsequente à criação de tipo de ato no sistema do selo digital de fiscalização e dependerá da préviadelimitação do escopo e das regras de negócio da solução tecnológica pretendida. Cumpre observar que o projeto não se encontra restrito às atribuições destaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, pois envolve também atividades relacionadas à Diretoria dePlanejamento e Finanças - DPF, ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e, por consequência, àPresidência desta Corte. Nessa perspectiva, sem prejuízo de ulterior definição pelas unidades competentes,vislumbra-se a possibilidade de o projeto ser igualmente patrocinado pela Presidência, inclusive para finsde sua priorização perante o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGovTI. Portanto, também convém consultar a DTI acerca da possibilidade de o escopo serespecificado pelos gestores negociais diretamente com a equipe técnica da unidade e os representantes dasdemais unidades envolvidas ou, alternativamente, da necessidade de formalização da iniciativa medianteabertura de chamado na área restrita, para posterior encaminhamento e formalização perante o órgão degovernança. 2.2 Sistema de Cadastro do Extrajudicial - SCESuperado esse ponto, a decisão da Presidência desta Corte também determinou a adoção de mecanismo destinado à identificação dos delegatários enquadrados como contribuintes da taxa Face. Nos termos do art. 3º da Resolução CM n. 16/2026, é contribuinte da taxa o notário ouregistrador que, como titular da delegação ou responsável pela serventia, pratique ato ou preste serviçoconveniado remunerado. A incidência tributária, portanto, pressupõe que o responsável pela serventiaexerça atividade dessa natureza, aspecto que merece controle por parte desta Corregedoria. Nesse contexto, mostra-se conveniente que a informação seja estruturada no próprioSistema de Cadastro do Extrajudicial - SCE, repositório institucional de informações das serventiasextrajudiciais. Sugere-se, assim, a criação de campos específicos no Sistema de Cadastro doExtrajudicial - SCE para que o delegatário, interino ou interventor informe: a) se a serventia exerce atividade remunerada decorrente de convênio com órgão público, entidade ou Parecer 11370683 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 4 empresa interessada;b) o órgão, a entidade ou a empresa convenente;c) a data de início e, quando for o caso, da vigência do serviço conveniado;d) se o convênio foi submetido à homologação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial;e) o número do procedimento administrativo no qual ocorreu a homologação; ef) a juntada do instrumento de convênio, termo de adesão, credenciamento, matrícula ou documentoequivalente. A estruturação desses dados permitirá não apenas a identificação dos contribuintes dataxa Face, mas também o acompanhamento da regularidade das atividades conveniadas, o controle darespectiva homologação e o cruzamento das informações cadastrais com os dados transmitidos por meiodo selo digital de fiscalização. A definição técnica dos campos, das regras de preenchimento, dos documentosobrigatórios e dos mecanismos de atualização deve, contudo, ser submetida à equipe de gestores negociaisdesta Corregedoria. Caberá à equipe avaliar a solução proposta e verificar a necessidade de outrasadequações no sistema. 2.3 Procedimento de homologação dos convêniosParalelamente a isso, referente à definição e à operacionalização do fluxo de homologação dos convênios, o art. 19 da Resolução CM n. 16/2026 estabelece que a Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial homologará os convênios firmados pelos notários e registradores com órgãospúblicos, entidades e empresas interessadas, na forma disciplinada pelo Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. A necessidade de controle prévio já encontrava fundamento no julgamento da ADI n.5.855/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao §3ºdo art. 29 da Lei n. 6.015/1973 e declarou a nulidade parcial da expressão “independe de homologação”,constante do §4º do mesmo dispositivo. Conforme assentado pelo Plenário da Suprema Corte (ADI 5855,Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2019, Processo eletrônico DJe-209DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019): CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARESDO PODER JUDICIÁRIO. MP 776. CONVERSÃO NA LEI 13.484/2017. ART. 29, §§ 3º E 4º, DA LEIDE REGISTROS PÚBLICOS. PROVIMENTO 66/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS POR ENTIDADES DE CLASSEDOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CONTROLE PRÉVIO PELASCORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. Oacréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao art. 29 da Lei de Registros Públicos, por emenda à MP 776, não sequalifica como contrabando legislativo, na medida em que há correlação temática com o objeto daproposição original. 2. É válida a atribuição aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de prestaçãode outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, mediante convênio devidamentehomologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos eentidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos RegistradoresCivis das Pessoas Naturais de mesma abrangência territorial do órgão da entidade interessada. 3. Oexercício de serviços remunerados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, mediantecelebração de convênios, depende de prévia homologação pelo Poder Judiciário, conforme o art. 96,II, alínea “b”, e art. 236, § 1º, da CF. 4. Medida cautelar parcialmente confirmada e Ação Diretajulgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 3º do art. 29, declararnulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação”, constante do § 4ºdo referido art. 29 da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017, e declarar aconstitucionalidade do Provimento 66/2018 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça.(grifo nosso) É importante se atentar que a homologação não se resume à providência meramentecadastral ou posterior à celebração do ajuste. Trata-se de controle prévio destinado a verificar acompatibilidade da atividade conveniada com os serviços extrajudiciais e que está atrelado ao poder depolícia do Poder Judiciário local. Logo, compreende-se necessário disciplinar procedimento próprio, com a definição dosdocumentos exigidos, dos critérios a serem observados, da autoridade responsável pela decisão e da formade comunicação e registro da homologação, o que deverá ser objeto de procedimento específico, a ser Parecer 11370683 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 5 inserido no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. 2.4 Programa Renda MínimaEm acréscimo, a implementação da sistemática de controle das atividades conveniadas apresenta reflexos na apuração dos valores devidos no âmbito do Programa Renda Mínima. Isso porque o art. 3º, II, da Resolução CM n. 9, de 10 de julho de 2023, estabelece queintegram a receita bruta da serventia os valores recebidos a título de prestação de serviços medianteconvênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Tais receitas,portanto, devem ser consideradas na aferição mensal da receita bruta das serventias habilitadas aoprograma e, consequentemente, na definição do montante eventualmente devido a título decomplementação. Ocorre que, enquanto não criado tipo de ato no sistema do selo digital de fiscalizaçãoprevisto na Resolução CM n. 16/2026 para o recebimento sistematizado dessas informações, não semostra possível, ao menos por ora, automatizar essa aferição nos mesmos moldes em que atualmenteprocessadas as demais informações pelo sistema do Programa Renda Mínima - RDM. Nesse cenário, até que os valores decorrentes das atividades conveniadas possam serobtidos de forma estruturada por meio do selo digital de fiscalização, reputa-se conveniente estabelecermecanismo transitório de controle, mediante o compartilhamento periódico das informações disponíveis àDiretoria de Planejamento e Finanças - DPF. Assim, sugere-se que a DPF encaminhe mensalmente a esta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, até o dia 11 do mês de referência (mês do recolhimento da taxa), relatório contendo aidentificação dos contribuintes da FACE e os respectivos valores declarados, considerando os dadosdestacados na Circular CGJ n. 437/2026 (SEI n. 0095923-09.2026.8.24.0710), a fim de possibilitar ocruzamento dessas informações com a relação das serventias beneficiárias do Programa Renda Mínima e,quando necessário, a auditoria dos valores considerados para a apuração do benefício. 2.5 Orientação para recolhimento da taxaPor fim, diante da publicação da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, mostra- se conveniente a expedição de circular aos delegatários, interinos e interventores, com o objetivo deconferir ampla divulgação à disciplina estabelecida para o lançamento, a apuração e a cobrança da Taxa deFiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial – FACE, procedimento esse que permanece, atéulterior criação de módulo próprio do SAVEX, nos moldes da Circular CGJ n. 437/2026. Destacam-se, em especial, as regras de transição previstas nos arts. 17 e 18 do atonormativo, notadamente o prazo estabelecido no art. 17, §2º, segundo o qual o recolhimento relativo aosfatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da resolução deverá ser efetuado em até 90 (noventa)dias, contados de sua publicação, sem incidência de acréscimos moratórios correspondentes ao períodoanterior ao termo final desse prazo, bem como a sistemática de lançamento por homologação disciplinadano art. 18. 3. Ante o exposto, opino: 3.1 pela remessa dos autos à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, para que: a) preste informações acerca do andamento da solução tecnológica destinada à criação eà implementação do tipo de ato no sistema do selo digital de fiscalização previsto nos arts. 4º e 5º daResolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, considerando a demanda já encaminhada pela equipe degestores negociais nos autos SEI n. 0102845-66.2026.8.24.0710; b) esclareça se a especificação do escopo do módulo específico a ser desenvolvido noSistema de Auditoria Virtual do Extrajudicial – SAVEX poderá ser realizada diretamente pelos gestoresnegociais, em conjunto com servidores daquela Diretoria e representantes das demais unidades envolvidas,ou se será necessária a formalização do projeto mediante abertura de chamado na área restrita; e c) informe, se for o caso, os requisitos e as providências necessárias à formalização doprojeto, inclusive para viabilizar sua submissão à priorização no âmbito do Comitê de Governança deTecnologia da Informação – CGovTI. 3.2 pela juntada deste parecer e da decisão que o acolher nos autos SEI n. 0102845- Parecer 11370683 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 6 66.2026.8.24.0710, com determinação para que os gestores negociais realizem a abertura de chamado paraaprimoramento do Sistema de Cadastro do Extrajudicial - SCE, com o cadastrado da demanda no Portfóliodo Núcleo do Foro Extrajudicial, nos termos deste parecer (item 2.2); 3.3 pela comunicação deste parecer e da decisão que o acolher aos gestores negociaisdesta Corregedoria, por meio do correio eletrônico dos servidores indicados na Portaria CGJ n. 149/2026(10914580), para cumprimento do item 3.2; 3.4 pela autuação de procedimento administrativo específico (tipo SEI "Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão Regulamentar"), relacionado ao presente feito, destinado àregulamentação do fluxo de homologação dos convênios firmados pelos responsáveis pelas serventiasextrajudiciais, em cumprimento ao art. 19 da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, e emobservância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5.855/DF; 3.5 pelo compartilhamento dos autos à Diretoria de Planejamento e Finanças - DPF paraque, até que seja viabilizada a obtenção estruturada dos dados relativos às atividades conveniadas pormeio do selo digital de fiscalização, sejam encaminhados a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialrelatórios mensais, até o dia 11 do mês de referência (mês do recolhimento da taxa), pelo canal queentender mais adequado, contendo a identificação dos contribuintes da FACE e os respectivos valoresdeclarados, para fins de cruzamento das informações com as serventias beneficiárias do Programa RendaMínima e de auditoria dos valores considerados para a apuração do benefício; 3.6 pela movimentação dos autos à Presidência desta Corte e à Assessoria do Fundo deReaparelhamento de Justiça - FRJ, para ciência; 3.7 pela expedição de circular aos delegatários, interinos e interventores responsáveispelas serventias extrajudiciais, para ampla divulgação dos termos da Resolução CM n. 16, de 19 deoutubro de 2026, com especial destaque às regras de transição previstas nos arts. 17 e 18. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em04/11/2026, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11370683 e o código CRC C7247636. 0043665-56.2025.8.24.0710 11370683v17 Parecer 11370683 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0043665-56.2025.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Regulamentação da cobrança e apuração da taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas doExtrajudicial (Face) Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de regulamentar aapuração, a arrecadação e a fiscalização da Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas doExtrajudicial, instituída pela Lei Complementar estadual n. 846, de 20 de dezembro de 2023. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11370683). Determino: 1) a remessa dos autos à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, para que: a) preste informações acerca do andamento da solução tecnológica destinada à criação eà implementação do ato específico no sistema do selo digital de fiscalização conforme previsto nos arts. 4ºe 5º da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, considerando a demanda já encaminhada pelaequipe de gestores negociais nos autos SEI n. 0102845-66.2026.8.24.0710; b) esclareça se a especificação do escopo do módulo específico a ser desenvolvido noSistema de Auditoria Virtual do Extrajudicial – SAVEX poderá ser realizada diretamente pelos gestoresnegociais, em conjunto com servidores daquela Diretoria e representantes das demais unidades envolvidas,ou se será necessária a formalização do projeto mediante abertura de chamado na área restrita; e c) informe, se for o caso, os requisitos e as providências necessárias à formalização doprojeto, inclusive para viabilizar sua submissão à priorização no âmbito do Comitê de Governança deTecnologia da Informação – CGovTI; 2) a juntada do parecer 11370683 e desta decisão nos autos SEI n. 0102845-66.2026.8.24.0710, com determinação para que os gestores negociais realizem a abertura de chamado paraaprimoramento do Sistema de Cadastro do Extrajudicial - SCE, com o cadastrado da demanda no Portfóliodo Núcleo do Foro Extrajudicial, nos termos do parecer 11370683; 3) o envio de cópia desta decisão e do parecer 11370683 aos gestores negociais destaCorregedoria, por meio do correio eletrônico dos servidores indicados na Portaria CGJ n. 149/2026(10914580), para cumprimento do item 2; 4) a autuação de procedimento administrativo específico (tipo SEI "Extrajudicial/ AtoNormativo, Projeto de Lei ou Decisão Regulamentar"), relacionado aos presentes autos, destinado àregulamentação do fluxo de homologação dos convênios firmados pelos responsáveis pelas serventiasextrajudiciais, em cumprimento ao art. 19 da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, e emobservância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5.855/DF; 5) o compartilhamento dos autos à Diretoria de Planejamento e Finanças - DPF paraque, até que seja viabilizada a obtenção estruturada dos dados relativos às atividades conveniadas pormeio do selo digital de fiscalização, sejam encaminhados a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialrelatórios mensais, até o dia 11 do mês de referência (mês do recolhimento da taxa), pelo canal queentender mais adequado, contendo a identificação dos contribuintes da FACE e os respectivos valores Decisão 11399610 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 8 declarados, para fins de cruzamento das informações com as serventias beneficiárias do Programa RendaMínima e de auditoria dos valores considerados para a apuração do benefício; 6) a movimentação dos autos à Presidência desta Corte e à Assessoria do Fundo deReaparelhamento de Justiça - FRJ, para ciência; e 7) a expedição de circular aos delegatários, interinos e interventores responsáveis pelasserventias extrajudiciais, com cópia do parecer 11370683 e desta decisão, para ampla divulgação dostermos da Resolução CM n. 16, de 19 de outubro de 2026, com especial destaque às regras de transiçãoprevistas nos arts. 17 e 18. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada, devendo retornar conclusos após manifestação da Diretoria de Tecnologiada Informação - DTI. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 04/11/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11399610 e o código CRC 01CC87D0. 0043665-56.2025.8.24.0710 11399610v7 Decisão 11399610 SEI 0043665-56.2025.8.24.0710 / pg. 9 Circular CGJ 666 (11399691) Parecer 11370683 Decisão 11399610