Circular CGJ-SC 677/2026 Falência

PDF 0162438-26.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 677 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000246-35.2025.8.24.0536/SC, que declarou encerrada a falência deINDÚSTRIA DE ESQUADRIAS FERNANDES & GOULARTLTDA., CNPJ n. 44.609.115/0001-53.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162438-26.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000246-35.2025.8.24.0536/SC, que declarouencerrada a falência de INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS FERNANDES & GOULART LTDA.,CNPJ n. 44.609.115/0001-53, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/11/2026, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11418247 e o código CRC 4C337848. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162438-26.2026.8.24.0710 11418247v2 Circular CGJ 677 (11418247) SEI 0162438-26.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162438-26.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de INDÚSTRIA DE ESQUADRIASFERNANDES & GOULART LTDA., CNPJ n. 44.609.115/0001-53. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5000246-35.2025.8.24.0536/SC, que declarou encerrada a falência de INDÚSTRIA DEESQUADRIAS FERNANDES & GOULART LTDA., CNPJ n. 44.609.115/0001-53, nos termosdos documentos 11416223 e 11416224. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em06/11/2026, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11418239 e o código CRC 68E4730F. 0162438-26.2026.8.24.0710 11418239v2 Parecer 11418239 SEI 0162438-26.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162438-26.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de INDÚSTRIA DE ESQUADRIASFERNANDES & GOULART LTDA., CNPJ n. 44.609.115/0001-53. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/11/2026, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11418245 e o código CRC 6D9E213A. 0162438-26.2026.8.24.0710 11418245v2 Decisão 11418245 SEI 0162438-26.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 677 (11418247) Parecer 11418239 Decisão 11418245