Circular CGJ-SC 674/2026 Convolação em falência

PDF 0162045-04.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 674 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DECONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0414995-21.2014.8.09.0006, emtrâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, que convolouem falência a recuperação judicial de AGUIA INDUSTRIA ECOMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ n.03.047.506/0001-44.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0162045-04.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0414995-21.2014.8.09.0006, em trâmite na 3ª VaraCível da Comarca de Anápolis, que convolou em falência a recuperação judicial de AGUIAINDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ n. 03.047.506/0001-44 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/11/2026, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11413666 e o código CRC ECC88BE3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0162045-04.2026.8.24.0710 11413666v4 Circular CGJ 674 (11413666) SEI 0162045-04.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0162045-04.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da convolação de recuperação judicial em falência de AGUIAINDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ n. 03.047.506/0001-44. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0414995-21.2014.8.09.0006, em trâmite na 3ª VaraCível da Comarca de Anápolis, que convolou em falência a recuperação judicial de AGUIAINDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ n. 03.047.506/0001-44, nostermos do documento 11411099. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em05/11/2026, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11413658 e o código CRC 8D7272AE. 0162045-04.2026.8.24.0710 11413658v4 Parecer 11413658 SEI 0162045-04.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0162045-04.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da convolação de recuperação judicial em falência de AGUIAINDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ n. 03.047.506/0001-44. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/11/2026, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11413663 e o código CRC 7BF912B0. 0162045-04.2026.8.24.0710 11413663v4 Decisão 11413663 SEI 0162045-04.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 674 (11413666) Parecer 11413658 Decisão 11413663