ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 241 DE 31 DE JULHO DE 2020
Processo n.: 0016395-33.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
FORO JUDICIAL. CRIMINAL. MIGRAÇÃO DE PROCESSOS. SISTEMA EPROC. PRIORIZAÇÃO. CONCENTRAÇÃO DE ESFORÇOS. CONTROLE. ACOMPANHAMENTO. COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA.
- Recomendar aos Magistrados das unidades com competência na área criminal que, a partir do dia 3 de agosto de 2020, sejam concentrados esforços para a migração de processos criminais do SAJ5 para o eproc (exceto execução penal e processos em grau de recurso), com a indicação de, pelo menos, um servidor da unidade com dedicação exclusiva na realização destas ações;
- Informar que, por força do término do contrato com a empresa desenvolvedora e mantenedora do SAJ5 ao final do ano, e, de forma a evitar riscos no trâmite processual, todos os processos deverão estar migrados para o eproc até 30 de novembro de 2020;
- Solicitar às unidades que já estejam com o acervo migrado, ou que estejam em avançado processo de migração, que, se assim for possível, auxiliem na execução das tarefas voltadas à migração do acervo, por meio do Programa Fortalece desta Corregedoria;
- Informar que foi levantada a trava de migração referente aos Avisos de Recebimento (AR's) pendentes, que será substituída por um aviso, para que a Vara, com base no caso concreto, decida entre aguardar o retorno do AR ou migrar o processo;
- Caso exista acervo físico, recomendar a leitura dos recentes normativos que estabeleceram novas regras para a digitalização de processos físicos, notadamente a
Resolução n. 8/2020 TJ
e a
Resolução Conjunta n. 6/2016 GP/CGJ
, principalmente no ponto em que fixam volumes mínimos para digitalização pela unidade, com apoio da Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau;
- Informar que esta Corregedoria-Geral da Justiça fará acompanhamento periódico das atividades, intervindo pontualmente com apoio técnico, quando necessário.
- Recomendar para o estabelecimento de um plano de metas de trabalho, consideradas as peculiaridades locais da unidade.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016395-33.2020.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, com competência na área criminal, acerca da recomendação para a concentração de esforços voltados à migração dos processos do SAJ para o eproc, dentro dos limites e recomendações estabelecidos nesta Circular.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 31/07/2020, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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4818876
e o código CRC
E7A211CB
.
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