Circular CGJ-SC 242/2020 Falência
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.- Decisão proferida nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, a qaul decretou a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.977.267/0001-10, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029181-12.2020.8.24.0710
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda., pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul. Tem caráter informativo e destina-se ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação de falência dirigida exclusivamente às unidades judiciais de primeiro grau. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais nem afeta o RCPJ, pois sociedade empresária é registrada na Junta Comercial. Por isso, a relevância para o extrajudicial é baixa.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda
Expeça-se circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:34
CIRCULAR N. 242 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
.
COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.
- Decisão proferida nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, a qaul decretou a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.977.267/0001-10, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul/SC.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029181-12.2020.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.977.267/0001-10, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul/SC, nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, nos termos do documento (n.
4820803
), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 05/08/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
4821579
e o código CRC
FD4DC830
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0029181-12.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0029181-12.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação de falência. Empresa: Anox Serviços Administrativos Ltda.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).
2.
Expeça-se circular, com cópia do documento n.
4820803
, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
3.
Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 05/08/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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4821566
e o código CRC
ED26C152
.
0029181-12.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0029181-12.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação de falência de empresa Axor Serviços Administrativos Ltda
Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, que decretou a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 06.977.267/0001-10, estabelecida naquela cidade e comarca.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n.
4820803
e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
SILVIO JOSE FRANCO
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 04/08/2020, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
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e o código CRC
BF06FACB
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0029181-12.2020.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/356