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Circular CGJ-SC 242/2020 Falência

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 242/2020 Data do ato 03/08/2020 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.- Decisão proferida nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, a qaul decretou a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.977.267/0001-10, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029181-12.2020.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda., pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul. Tem caráter informativo e destina-se ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação de falência dirigida exclusivamente às unidades judiciais de primeiro grau. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais nem afeta o RCPJ, pois sociedade empresária é registrada na Junta Comercial. Por isso, a relevância para o extrajudicial é baixa.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda
Expeça-se circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:34