Circular 242/2020

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 242/2020 Data do ato 03/08/2020 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - registro de pessoas jurídicas Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE.- Decisão proferida nos autos n. 0305981-53.2018.8.24.0036, a qaul decretou a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.977.267/0001-10, estabelecida na cidade de Jaraguá do Sul/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029181-12.2020.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da decretação de falência judicial da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda, comunicando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e providências correlatas.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj falencia publicidade circulares tjsc
Motivo da relevância: Embora seja ato de divulgação com escopo informativo, afeta tanto magistrados quanto chefes de cartório extrajudicial (responsáveis pelo registro de pessoas jurídicas), gerando obrigação implícita de atualizações e providências registrais decorrentes da falência decretal. Relevância média por ser orientação/comunicação obrigatória, não criando procedimento novo.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda
Expeça-se circular, com cópia do documento, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:34